Projeto de Lei do Senado n° 417, de 2016 (Complementar)
- Autoria
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Propõe que governo irá definir no Plano Plurianual (PPA) a sua forma de calcular a meta ajustada ao ciclo, bem como o plano para trajetória da dívida durante o período do PPA; com base no PPA, a cada LDO será apresentada a meta para o ano de sua vigência e os dois próximos, como é hoje, mas será a meta ajustada ao ciclo; cria regime especial para o caso de crescimento baixo que significa crescimento real menor do que 1% por quatro trimestres; define que em caso de descumprimento da meta, não há sanção, mas necessidade de explicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 417/2016
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 16/11/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/11/2016
- Descrição/Ementa
- Inserido indevidamente
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/11/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 116-124 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
- Data de Leitura:
- 16/11/2016
- Despacho:
- 16/11/2016 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jorge Viana (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CRIAÇÃO, NORMAS, FINANÇAS PUBLICAS, DEFINIÇÃO, (PPA), (LDO), ESTABELECIMENTO, CRITERIOS, META FISCAL, AJUSTE, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, ENFASE, RESPONSABILIDADE, GESTÃO, NATUREZA FISCAL.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 23/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Jorge Viana relator da matéria.
- 17/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/11/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas.
- 16/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 116-124
- Avulso inicial da matéria