Projeto de Lei da Câmara n° 70, de 2016
- Iniciativa
- Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3297/2012
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades, na parte traseira dos veículos de transporte coletivo de passageiros.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para obrigar a divulgação ostensiva de número de telefone para denúncia de irregularidades, na parte traseira dos veículos de transporte coletivo de passageiros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 70/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/11/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades, na parte traseira dos veículos de transporte coletivo de passageiros.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/11/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 20/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h30min, o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 145/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 61ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 09/10/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 61ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 197 | Encerrou-se em 17 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 10/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 580-587 - DSF nº 154 | Na 61ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). |
| 10/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 154 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. |
| 19/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 29-31 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLC 70/2016 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CCJ | 09/10/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 09/10/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/11/2016
- Despacho:
- 18/11/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 09/10/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/10/2019 - 17/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, NUMERO, TELEFONE, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, INFRAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE COLETIVO.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 18/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 17 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 197
- 17/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 09/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
- Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 154
- 09/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/10/2019 a 17/10/2019. Perante a Mesa.
- 09/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emenda.
- 09/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 61ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 580-587 - DSF nº 154
- P.S 145/2019 - CCJ
- 09/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 20/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h30min, o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 29-31
- Avulso inicial da matéria
- 17/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 17/11/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:06
