Projeto de Lei da Câmara n° 71, de 2016
- Iniciativa
- Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3925/2012
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para determinar o uso obrigatório de colete salva-vidas pelos tripulantes e passageiros das embarcações que especifica.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.537/97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e passageiros de embarcação de transporte de passageiros sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 24/05/2017 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 71/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/11/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para determinar o uso obrigatório de colete salva-vidas pelos tripulantes e passageiros das embarcações que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/11/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Serviços de Infraestrutura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 09/05/2017
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com minuta de parecer pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 9/2017 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 16/05/2017
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "ad hoc" o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Otto Alencar, é lido e aprovado o relatório pela rejeição da matéria, passa a constituir parecer da Comissão (fls.8/12). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 16/05/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 513 | Encerrou-se no dia 23 de maio o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do presente projeto. A matéria vai ao Arquivo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 20/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 40-46 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 9, de 2017-CI, relator ad hoc Senador Acir Gurgacz, pela rejeição do presente projeto. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado Federal, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do RISF. |
| 19/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 32-34 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Serviços de Infraestrutura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/11/2016
- Despacho:
- 18/11/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Análise
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Otto Alencar (encerrado em 16/05/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Acir Gurgacz (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/05/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/05/2017 - 23/05/2017: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SEGURANÇA, TRAFEGO MARITIMO, TRANSPORTE AQUATICO, OBRIGATORIEDADE, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, EMBARCAÇÃO.
- 02/06/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 30/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 449, de 30/05/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi arquivado definitivamente (fl. 15).
Ao Arquivo.
- 24/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 23 de maio o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do presente projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 513
- 24/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 19/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 22/05/2017 a 23/05/2017
- 19/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 9, de 2017-CI, relator ad hoc Senador Acir Gurgacz, pela rejeição do presente projeto.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado Federal, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 40-46
- 18/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 9, de 2017, da CI.
- 16/05/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "ad hoc" o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Otto Alencar, é lido e aprovado o relatório pela rejeição da matéria, passa a constituir parecer da Comissão (fls.8/12).
- P.S 9/2017 - CI
- 12/05/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 16/05/2017.
- 09/05/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
- Relatório Legislativo
- 18/04/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Otto Alencar, designado relator da matéria.
- 18/11/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, aguardando designação do Relator.
- 18/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura. - Publicado no DSF Páginas 32-34
- Avulso inicial da matéria
- 17/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 17/11/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:46
