Projeto de Lei da Câmara n° 71, de 2016

Iniciativa
Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3925/2012
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para determinar o uso obrigatório de colete salva-vidas pelos tripulantes e passageiros das embarcações que especifica.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.537/97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e passageiros de embarcação de transporte de passageiros sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
24/05/2017 - REJEITADA

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Resultado apurado em 2024-05-20 às 11:00

Identificação:
Autógrafo - PLC 71/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/11/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para determinar o uso obrigatório de colete salva-vidas pelos tripulantes e passageiros das embarcações que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/11/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Serviços de Infraestrutura. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
09/05/2017
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com minuta de parecer pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
16/05/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2017 Publicado no DSF Páginas 513
Encerrou-se no dia 23 de maio o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do presente projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/05/2017 Publicado no DSF Páginas 40-46
Encaminhado à publicação o Parecer nº 9, de 2017-CI, relator ad hoc Senador Acir Gurgacz, pela rejeição do presente projeto.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado Federal, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do RISF.
19/11/2016 Publicado no DSF Páginas 32-34
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/11/2016
Despacho:
18/11/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 16/05/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Acir Gurgacz (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/05/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/05/2017 - 23/05/2017: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SEGURANÇA, TRAFEGO MARITIMO, TRANSPORTE AQUATICO, OBRIGATORIEDADE, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, EMBARCAÇÃO.
02/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
30/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 449, de 30/05/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi arquivado definitivamente (fl. 15).
Ao Arquivo.
24/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se no dia 23 de maio o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do presente projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 513
24/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
19/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 22/05/2017 a 23/05/2017
19/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 9, de 2017-CI, relator ad hoc Senador Acir Gurgacz, pela rejeição do presente projeto.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado Federal, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 40-46
18/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 9, de 2017, da CI.
16/05/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "ad hoc" o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Otto Alencar, é lido e aprovado o relatório pela rejeição da matéria, passa a constituir parecer da Comissão (fls.8/12).
P.S 9/2017 - CI
12/05/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 16/05/2017.
09/05/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
Relatório Legislativo
18/04/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Otto Alencar, designado relator da matéria.
18/11/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, aguardando designação do Relator.
18/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Publicado no DSF Páginas 32-34
Avulso inicial da matéria
17/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
17/11/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:46