Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Carlos Manato (SD/ES)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5086/2016       Norma Gerada: Lei nº 13.676 de 11/06/2018

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa:
Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.676 de 11/06/2018
Último local:
14/06/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
12/06/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

5 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 17/11/2018 às 03:08

Identificação:
Autógrafo - PLC 76/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/11/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/11/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h47min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 54/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
25/04/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ (de redação).
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 97, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emenda. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 97/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 97, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação final do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emenda. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPSF 59/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 2016
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 662 de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 59/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23). Remetido Ofício SF nº 663 de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 24).
Identificação:
OFSF 662/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 59, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 2016.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 662 de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 59/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23). Remetido Ofício SF nº 663 de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 24).
Identificação:
OFSF 663/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 2016.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 662 de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 59/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23). Remetido Ofício SF nº 663 de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 24).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Encaminha autógrafo sancionado da referida matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLC 76/2016
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 838, de 14/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 76/16, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.676, de 11 de junho de 2018. (fl. 30). Ao Arquivo.
Identificação:
OFSF 838/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/06/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 2016.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 838, de 14/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 76/16, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.676, de 11 de junho de 2018. (fl. 30). Ao Arquivo.
Identificação:
Autógrafo - PLC 76/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/11/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/11/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 97, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emenda. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLC 76/2016
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 838, de 14/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 76/16, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.676, de 11 de junho de 2018. (fl. 30). Ao Arquivo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
07/06/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h47min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 54/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
25/04/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ (de redação).
Identificação:
P.S 97/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 97, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação final do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com emenda. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2018 Publicado no DSF Páginas 137-138 - DSF nº 86
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 322, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.676, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
17/05/2018 Publicado no DSF Páginas 1064-1065 - DSF nº 67
Aprovado o projeto com emenda.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
17/05/2018 Publicado no DSF Páginas 86-87 - DSF nº 67
Aprovado o projeto com emenda.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
08/05/2018 Publicado no DSF Páginas 173 - DSF nº 62
Encerrou-se em 4 de maio o prazo para apresentação de emendas do presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
26/04/2018 Publicado no DSF Páginas 318-327 - DSF nº 53
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ (de redação).
26/04/2018 Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 53
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
19/11/2016 Publicado no DSF Páginas 46-47
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLC 76/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 25/04/2018 Aprovada - SF-CCJ - 25/04/2018
Outros Números:
SF PL. 5086/2016
Origem externa:
PL 5086/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MANDADO DE SEGURANÇA, PROCESSO CIVIL, PROCESSO JUDICIAL, INCLUSÃO, GARANTIA, DEFESA, SUSTENTAÇÃO ORAL, JULGAMENTO, TRIBUNAL, LIMINAR, PEDIDO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/11/2016
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 25/04/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/11/2017 - Redistribuição)
Prazos:
27/04/2018 - 04/05/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/05/2018 - 11/06/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº1-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 15/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
14/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 838, de 14/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 76/16, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.676, de 11 de junho de 2018. (fl. 30).
Ao Arquivo.
Autógrafo - PLC 76/2016
OFSF 838/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 14/06/2018 às 10h49
13/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 322, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.676, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 137-138 - DSF nº 86
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/06/2018 às 16h04
13/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/06/2018 às 15h06
12/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/06/2018 às 11h41
12/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13676 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/06/2018 - Seção I - págs. 8 e 8.
Sancionada em 11/06/2018.
22/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 662 de 22/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 59/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).
Remetido Ofício SF nº 663 de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 24).
MPSF 59/2018
OFSF 662/2018
OFSF 663/2018
22/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (Fl. 20).
16/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto com emenda.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 97, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1064-1065 - DSF nº 67
Publicado no DSF Páginas 86-87 - DSF nº 67
P.S 97/2018 - PLEN
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/05/2018 às 15h27
15/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 15/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 16/05/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/05/2018 às 21h57
10/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 15.05.2018.
Discussão, em turno único.
07/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
07/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 4 de maio o prazo para apresentação de emendas do presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 173 - DSF nº 62
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/05/2018 às 16h14
07/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/05/2018 às 15h33
25/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 53
25/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 27/04/2018 a 04/05/2018. Perante à (ao) PLEN.
25/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/04/2018 às 19h21
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/04/2018 às 18h40
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Ricardo Ferraço por deliberação da matéria.
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ (de redação).
Publicado no DSF Páginas 318-327 - DSF nº 53
P.S 54/2018 - CCJ
23/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta, é mantido em virtude de o relator voltar a compor a Comissão em 14/03/2018.
10/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria retirada de pauta para redistribuição, em virtude de o Senador Ricardo Ferraço deixar de compor esta Comissão em 09/11/2017.
04/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h47min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
18/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 46-47
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 18/11/2016 às 11h42
17/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/11/2016 às 10h53
17/11/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/11/2016 às 18h24