Projeto de Lei da Câmara n° 72, de 2016
- Iniciativa
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5818/2013
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Impede a inscrição ou o registro de embarcação que não possua proteção no motor, eixo ou partes móveis que possam pôr em risco a integridade física dos passageiros e da tripulação; e altera as Leis nºs 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
Explicação da Ementa:
Altera as Leis nºs 9.537/97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e 10.233/01, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 02/06/2017 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 72/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/11/2016
- Descrição/Ementa
- Impede a inscrição ou o registro de embarcação que não possua proteção no motor, eixo ou partes móveis que possam pôr em risco a integridade física dos passageiros e da tripulação; e altera as Leis nºs 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/11/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Serviços de Infraestrutura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 09/05/2017
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com minuta de parecer pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 10/2017 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 30/05/2017
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nessa data, designado relator ad hoc o Senador Acir Gurgacz, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão pela rejeição da matéria (anexado às folhas 11 a 16). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 30/05/2017
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 30/05/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 77 | Anunciado o término, no dia 1º de junho de 2017 sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do presente Projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 31/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 207-213 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 10, de 2017-CI, relator ad hoc Senador Acir Gurgacz, pela rejeição do Projeto. Nos termos do § único, do art. 254, do RISF, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. |
| 19/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 35-39 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Serviços de Infraestrutura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/11/2016
- Despacho:
- 18/11/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Análise
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Otto Alencar (encerrado em 16/05/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Acir Gurgacz (Relator Ad hoc) (encerrado em 30/05/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 31/05/2017 - 01/06/2017: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, NORMAS, (ANTAQ), SEGURANÇA, TRANSPORTE AQUATICO, PAIS, RELAÇÃO, IMPEDIMENTO, REGISTRO, EMBARCAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROTEÇÃO, MOTOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, TRAFEGO, LANCHA, PRAIA, RIO, LAGO.
- 09/06/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 06/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 512, de 06/06/17, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados que foi arquivado definitivamente, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento do Senado Federal, a presente matéria. (fl.19).
À COARQ.
- 02/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Anunciado o término, no dia 1º de junho de 2017 sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do presente Projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 77
- 02/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 30/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: de 31/05/2017 a 01/06/2017.
- 30/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 10, de 2017-CI, relator ad hoc Senador Acir Gurgacz, pela rejeição do Projeto.
Nos termos do § único, do art. 254, do RISF, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. - Publicado no DSF Páginas 207-213
- 30/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 10/2017-CI.
- 30/05/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nessa data, designado relator ad hoc o Senador Acir Gurgacz, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão pela rejeição da matéria (anexado às folhas 11 a 16).
À SLSF. - P.S 10/2017 - CI
- 26/05/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 30/05/2017.
- 23/05/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Cancelada a 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
- 22/05/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 23/05/2017.
- 16/05/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria.
- 12/05/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 16/05/2017.
- 09/05/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
- Relatório Legislativo
- 18/04/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Otto Alencar, designado relator da matéria.
- 18/11/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, aguardando designação do relator.
- 18/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura. - Publicado no DSF Páginas 35-39
- Avulso inicial da matéria
- 17/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 17/11/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:35
