Projeto de Lei da Câmara n° 72, de 2016

Iniciativa
Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5818/2013
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Impede a inscrição ou o registro de embarcação que não possua proteção no motor, eixo ou partes móveis que possam pôr em risco a integridade física dos passageiros e da tripulação; e altera as Leis nºs 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e 10.233, de 5 de junho de 2001.

Explicação da Ementa:
Altera as Leis nºs 9.537/97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e 10.233/01, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
02/06/2017 - REJEITADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 72/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/11/2016
Descrição/Ementa
Impede a inscrição ou o registro de embarcação que não possua proteção no motor, eixo ou partes móveis que possam pôr em risco a integridade física dos passageiros e da tripulação; e altera as Leis nºs 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/11/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Serviços de Infraestrutura. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
09/05/2017
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com minuta de parecer pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 10/2017 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
30/05/2017
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nessa data, designado relator ad hoc o Senador Acir Gurgacz, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão pela rejeição da matéria (anexado às folhas 11 a 16). À SLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
30/05/2017
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2017 Publicado no DSF Páginas 77
Anunciado o término, no dia 1º de junho de 2017 sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do presente Projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
31/05/2017 Publicado no DSF Páginas 207-213
Encaminhado à publicação o Parecer nº 10, de 2017-CI, relator ad hoc Senador Acir Gurgacz, pela rejeição do Projeto.
Nos termos do § único, do art. 254, do RISF, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
19/11/2016 Publicado no DSF Páginas 35-39
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/11/2016
Despacho:
18/11/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 16/05/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Acir Gurgacz (Relator Ad hoc) (encerrado em 30/05/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
31/05/2017 - 01/06/2017: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, NORMAS, (ANTAQ), SEGURANÇA, TRANSPORTE AQUATICO, PAIS, RELAÇÃO, IMPEDIMENTO, REGISTRO, EMBARCAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROTEÇÃO, MOTOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, TRAFEGO, LANCHA, PRAIA, RIO, LAGO.
09/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
06/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 512, de 06/06/17, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados que foi arquivado definitivamente, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento do Senado Federal, a presente matéria. (fl.19).
À COARQ.
02/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
REJEITADA
Ação:
Anunciado o término, no dia 1º de junho de 2017 sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do presente Projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 77
02/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
30/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo para interposição de recurso: de 31/05/2017 a 01/06/2017.
30/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 10, de 2017-CI, relator ad hoc Senador Acir Gurgacz, pela rejeição do Projeto.
Nos termos do § único, do art. 254, do RISF, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
Publicado no DSF Páginas 207-213
30/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 10/2017-CI.
30/05/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nessa data, designado relator ad hoc o Senador Acir Gurgacz, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão pela rejeição da matéria (anexado às folhas 11 a 16).
À SLSF.
P.S 10/2017 - CI
26/05/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 30/05/2017.
23/05/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Cancelada a 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
22/05/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 23/05/2017.
16/05/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria.
12/05/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 16/05/2017.
09/05/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
Relatório Legislativo
18/04/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Otto Alencar, designado relator da matéria.
18/11/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, aguardando designação do relator.
18/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Publicado no DSF Páginas 35-39
Avulso inicial da matéria
17/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
17/11/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:35