Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 59, de 2016
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDC 264/2015
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 76 de 18/05/2017
Natureza: Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA FORMOSA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formosa da Serra Negra, Estado do Maranhão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 76 de 18/05/2017
- Último estado:
- 19/05/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 59/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/11/2016
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA FORMOSA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formosa da Serra Negra, Estado do Maranhão.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/11/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Art. 91, inc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 59/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2017
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA FORMOSA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formosa da Serra Negra, Estado do Maranhão.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 421, de 19/05/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 76/2017, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl 598 e 599). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 23/03/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 59, de 2016 (nº 264, de 2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Formosa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formosa da Serra Negra, Estado do Maranhão.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Ivo Cassol, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas de redação oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 27/04/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 59, de 2016 (nº 264, de 2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Formosa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formosa da Serra Negra, Estado do Maranhão.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 27/04/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 59, de 2016 (nº 264, de 2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Formosa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formosa da Serra Negra, Estado do Maranhão.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Identificação:
- P.S 30/2017 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 02/05/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 59, de 2016 (nº 264, de 2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Formosa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formosa da Serra Negra, Estado do Maranhão.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 30, de 2017 – CCT, relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCT, de redação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um déc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 27/04/2017
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 27/04/2017
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 27/04/2017
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2017
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA FORMOSA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formosa da Serra Negra, Estado do Maranhão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 418 | Esgotou-se em 10 de maio o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Tendo sido aprovado terminativamente pela CCT, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 529 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 30, de 2017 – CCT, relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCT, de redação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. (Memo. Nº 10, de 2017, da CCT) |
| 03/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 471-478 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 30, de 2017 – CCT, relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCT, de redação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. (Memo. Nº 10, de 2017, da CCT) |
| 22/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 88-89 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Art. 91, inciso III, c/c art. 122, inciso II, c, RISF) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCT - PDS 59/2016 | Senador Ivo Cassol (PP/RO) | 27/04/2017 | Único | Aprovada - SF-CCT - 26/04/2017 |
| EMENDA 2 / CCT - PDS 59/2016 | Senador Ivo Cassol (PP/RO) | 27/04/2017 | Único | Aprovada - SF-CCT - 26/04/2017 |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 341/2015
- Data de Leitura:
- 21/11/2016
- Despacho:
- 18/11/2016
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Ivo Cassol (encerrado em 26/04/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 26/04/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/11/2016 - 29/11/2016: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/05/2017 - 10/05/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, ENTIDADE, AUSENCIA, LUCRO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, MUNICIPIO, FORMOSA DA SERRA NEGRA, MARANHÃO (MA).
- 26/05/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 22/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 15, de 18/05/2017, pág. 00303.
- 19/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 421, de 19/05/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 76/2017, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl 598 e 599).
- Autógrafo - PDS 59/2016
- 19/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 00076 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/05/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgado em 18/05/2017.
- 18/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 596).
- 17/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Esgotou-se em 10 de maio o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCT, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 418
- 15/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. nº 594).
- 15/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- À Corele.
- 11/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 03/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 04/05/2017 a 10/05/2017
- 02/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 30, de 2017 – CCT, relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCT, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. (Memo. Nº 10, de 2017, da CCT) - Publicado no DSF Páginas 529
- Publicado no DSF Páginas 471-478
- P.S 30/2017 - CCT
- 27/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCT.
- 27/04/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SLSF, para as devidas providências.
- 26/04/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, designa relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Ivo Cassol. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a comissão aprova, por 10 (dez) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, o pds 59 de 2016, com as emendas nº 01 e 02-cct.
Anexado à fl. 591 memorando do Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira, a aprovação do projeto.
- 20/04/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 26/04/2017.
- 05/04/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/04/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 31/03/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 05/04/2017.
- 23/03/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Ivo Cassol, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas de redação oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 30/11/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ivo Cassol, para relatar.
- 30/11/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 21/11/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 21/11/2016.
Aguardando recebimento de emendas.
- 21/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Art. 91, inciso III, c/c art. 122, inciso II, c, RISF) - Publicado no DSF Páginas 88-89
- Avulso inicial da matéria
- 21/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 17/11/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício nº 129/2016/PS-GSE, de 16/11/2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 264/2015, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 579. Anexei a este processado as folhas 580 a 582.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 04:00