Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 62, de 2016
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDC 290/2015
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 71 de 16/05/2017
Natureza: Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES TIRADORES E DESCASCADORES DE COCO DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piaçabuçu, Estado de Alagoas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 71 de 16/05/2017
- Último estado:
- 17/05/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 62/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/11/2016
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES TIRADORES E DESCASCADORES DE COCO DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piaçabuçu, Estado de Alagoas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/11/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Art. 91, inc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 62/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2017
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES TIRADORES E DESCASCADORES DE COCO DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piaçabuçu, Estado de Alagoas.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 506, de 01/06/2017, ao Primeiro-secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 71/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 767 a 7... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 14/12/2016
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 35/2017 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 26/04/2017
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova, por 10 (dez) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, o presente projeto, relatado pelo Sena... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 27/04/2017
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 27/04/2017
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 27/04/2017
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 270 | Anunciado o término, no dia 10 de maio de 2017, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 529-530 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 35, de 2017-CCT, relator Senador Valdir Raupp, favorável. Anunciado o recebimento do Memorando nº 10, de 2017, da CCT, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 03/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 508-514 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 35, de 2017-CCT, relator Senador Valdir Raupp, favorável. Anunciado o recebimento do Memorando nº 10, de 2017, da CCT, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 23/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 132 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Art. 91, inciso III, c/c art. 122, inciso II, c, RISF) |
| 23/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 98-99 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Art. 91, inciso III, c/c art. 122, inciso II, c, RISF) |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 341/2015
- Data de Leitura:
- 22/11/2016
- Despacho:
- 21/11/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 26/04/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/11/2016 - 30/11/2016: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/05/2017 - 10/05/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, ENTIDADE, AUSENCIA, LUCRO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, MUNICIPIO, PIAÇABUÇU, ALAGOAS (AL).
- 02/06/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 01/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 506, de 01/06/2017, ao Primeiro-secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 71/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 767 a 768).
Ao Arquivo. - Autógrafo - PDS 62/2016
- 22/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 15, de 18/05/2017, pág. 00298.
- 17/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 0071 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/05/2017 - Seção I - pág. 00003.
Promulgado em 16/05/2017.
- 12/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 765).
- 11/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciado o término, no dia 10 de maio de 2017, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 270
- 11/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 03/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 04/05/2017 a 10/05/2017
- 02/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 35, de 2017-CCT, relator Senador Valdir Raupp, favorável.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 10, de 2017, da CCT, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 508-514
- Publicado no DSF Páginas 529-530
- 27/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCT.
- 27/04/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SLSF, para as devidas providências.
- 26/04/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova, por 10 (dez) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, o presente projeto, relatado pelo Senador Valdir Raupp.
Anexado à fl. 761 memorando do Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira, a aprovação do projeto. - P.S 35/2017 - CCT
- 20/04/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 26/04/2017.
- 14/12/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 01/12/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
- 01/12/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 22/11/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 22/11/2016.
Aguardando recebimento de emendas.
- 22/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Art. 91, inciso III, c/c art. 122, inciso II, c, RISF) - Publicado no DSF Páginas 98-99
- Publicado no DSF Páginas 132
- Avulso inicial da matéria
- 21/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 21/11/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício nº 133/2016//PS-GSE, de 16/11/2016, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC n° 292/2016, enviado ao exame do Senado Federal. Integram também o presente processado as folhas 001 a 258. Anexei a este processado as folhas 259 a 261.
************* Retificado em 21/11/2016*************
Este processo inicia-se com o Ofício nº 132/2016/PS-GSE, de 16/11/2016, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC n° 290/2016, enviado ao exame do Senado Federal. Integram também o presente processado as folhas 001 a 258. Anexei a este processado as folhas 259 a 261.
************* Retificado em 21/11/2016*************
Este processo inicia-se com o Ofício nº 132/2016/PS-GSE, de 16/11/2016, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC n° 290/2015, enviado ao exame do Senado Federal. Integram também o presente processado as folhas 001 a 258. Anexei a este processado as folhas 259 a 261.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 03:58