Medida Provisória n° 625, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00625 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA SAUDE, DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DO BEM-ESTAR SOCIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Reeditada
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 625/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/09/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00625 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA SAUDE, DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DO BEM-ESTAR SOCIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 625/1994
- Origem externa:
- MSG 783/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 586/1994
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.932 de 20/10/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES), ALTERAÇÃO, RECEITA, FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS), FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DA CENTRAL DE MEDICAMENTOS (FUNCEME), FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE (FAE)
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-000586.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 938, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2359,
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 297 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 194 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008932 DE 1994.
DOFC 24 10 PAG 16001.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 01 1995).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1930 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 19 10 PAG 3198.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, DEP RITA CAMATA O SEU PARECER, QUE
CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP RITA CAMATA O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24 HORAS
PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 29 09 PAG 5295.
DCN 19 10 PAG 3126.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 28 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 29 09,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 29 09, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 08 10, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 23 10,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
GILBERTO MIRANDA E JACQUES SILVA; PFL - HUGO NAPOLEÃO;
PPR - LOUREMBERG NUNES ROCHA; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES;
PTB - JONAS PINHEIRO; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO -
PEDRO CORREA; PMDB - TARCISIO DELGADO; PPR - RONIVON
SANTIAGO; PP - CARLOS SANTANNA; PDT - SERGIO AROUCA.
SUPLENTES: SEN PMDB - MANSUETO DE LAVOR E COUTINHO JORGE;
PFL - DARIO PEREIRA; PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB -
MAURICIO CORREA; PTB - VALMIR CAMPELO E DEP BLOCO -
FATIMA PELAES; PMDB - GERMANO RIGOTTO; PPR - ROBERTO
BALESTRA; PSDB - FLAVIO ARNS; PP - JOFRAN FREJAT; PDT -
DERCOP KNOP; PPS - AUGUSTO CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00625 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 24 09 PAG 14474). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:03
