Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para aumentar a compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para o Município de Ferreira Gomes, no Amapá.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, para fixar em 80% a parte dos Municípios na distribuição mensal da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, quanto às usinas hidroelétricas com reservatórios no município de Ferreira Gomes/AP.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Paulo Rocha
Último estado:
28/05/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

1 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 13/07/2020 às 18h32

Identificação:
Texto inicial - PLS 425/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
22/11/2016
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para aumentar a compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para o Município de Ferreira Gomes, no Amapá.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/11/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Ás Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
25/05/2017
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo gabinete do Senador Flexa Ribeiro, com minuta de parecer concluindo pela rejeição do projeto.
Identificação:
P.S 11/2017 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
13/06/2017
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir parecer da Comissão, pela rejeição da matéria (fls. 4/8).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
13/06/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 9-13).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
05/12/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 125/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
05/12/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À CMA.
Identificação:
Texto inicial - PLS 425/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
22/11/2016
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para aumentar a compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para o Município de Ferreira Gomes, no Amapá.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/11/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Ás Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
25/05/2017
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo gabinete do Senador Flexa Ribeiro, com minuta de parecer concluindo pela rejeição do projeto.
Identificação:
P.S 11/2017 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
13/06/2017
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir parecer da Comissão, pela rejeição da matéria (fls. 4/8).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 9-13).
Identificação:
P.S 125/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
05/12/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À CMA.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/11/2016 Publicado no DSF Páginas 157-161
Encaminhado à publicação.
Ás Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
22/11/2016
Despacho:
22/11/2016 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 23/05/2018 - Deliberação da matéria)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 13/06/2017 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 14/02/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Lucas Barreto (encerrado em 05/02/2020 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Paulo Albuquerque (encerrado em 30/04/2020 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Paulo Rocha
Prazos:
24/11/2016 - 30/11/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA ENERGETICA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, USINA HIDROELETRICA, RESERVATORIO, MUNICIPIO, FERREIRA GOMES, AMAPA (AP).
28/05/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
30/04/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Albuquerque, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
06/02/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Paulo Albuquerque, para emitir relatório.
05/02/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Lucas Barreto, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/02/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
14/02/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Davi Alcolumbre, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/05/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Davi Alcolumbre (art. 129 do RISF).
23/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À CMA.
23/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
23/05/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À CAE, para providências.
06/12/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da CMA.
Matéria aguardando designação de relatoria.
05/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À CMA.
P.S 125/2017 - CAE
30/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/12/2017.
28/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 28/11/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
24/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/11/2017.
14/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2017.
01/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 9-13).
Relatório Legislativo
27/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Otto Alencar relator da matéria.
13/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/06/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir parecer da Comissão, pela rejeição da matéria (fls. 4/8).
P.S 11/2017 - CI
08/06/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 13/06/2017.
30/05/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.
26/05/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 30/05/2017.
25/05/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Flexa Ribeiro, com minuta de parecer concluindo pela rejeição do projeto.
Relatório Legislativo
18/04/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Flexa Ribeiro, designado relator da matéria.
01/12/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
24/11/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 24.11.2016;
Último dia: 30.11.2016.
23/11/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguarda designação de relator.
************* Retificado em 24/11/2016*************
Recebido na Comissão nessa data. Aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas.
23/11/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
22/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Ás Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 157-161
Avulso inicial da matéria