Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 80, de 2016
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDC 154/2015
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 147 de 09/12/2016
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 7 de maio de 2009.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 147 de 09/12/2016
- Norma relacionada
- Decreto nº 9.130 de 17/08/2017
- Último estado:
- 12/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 80/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 7 de maio de 2009.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 80/2016
- Data:
- 13/12/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.381 de 13/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 184/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 07/12/2016
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Viana, com minuta de parecer favorável à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/12/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação da matéria. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 08/12/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 956, de 2016-CRE
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 956, de 2016-CRE, relator Senador Jorge Viana, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 08/12/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação da matéria. À SLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 980 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 956, de 2016-CRE, relator Senador Jorge Viana, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 09/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 524-532 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 956, de 2016-CRE, relator Senador Jorge Viana, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 09/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 81 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 956, de 2016-CRE, relator Senador Jorge Viana, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 24/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 187-212 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 193/2015
- Data de Leitura:
- 23/11/2016
- Despacho:
- 23/11/2016
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Jorge Viana (encerrado em 08/12/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/11/2016 - 01/12/2016: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL, BRASIL, BELGICA, AUXILIO, RECIPROCIDADE, DIREITO, MATERIA PENAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 22/12/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 21/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 13/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.381 de 13/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 184/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 147/2016 (fls. 41 e 42).
Remetido Ofício SF n.º 1.382 de 13/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 147/2016, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 43).
Remetido Ofício SF n.º 1.383, de 13/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 147/2016, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 44). - Autógrafo - PDS 80/2016
- 12/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 00147 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/12/2016 - Seção I - pág. 00001.
Promulgado em 09/12/2016.
- 09/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 38).
- 08/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 956, de 2016-CRE, relator Senador Jorge Viana, favorável.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 81
- Publicado no DSF Páginas 524-532
- Publicado no DSF Páginas 980
- Avulso de parecer
- 08/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando Leitura de parecer da CRE.
- 07/12/2016
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Viana, com minuta de parecer favorável à matéria.
- Relatório Legislativo
- 02/12/2016
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 08/12/2016.
- 02/12/2016
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas
- 29/11/2016
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Cristovam Buarque, distribuo a presente matéria.
Senador Aloysio Nunes Ferreira
Presidente
************* Retificado em 05/12/2016*************
Ao Senhor Senador Jorge Viana, distribuo a presente matéria.
Senador Aloysio Nunes Ferreira
Presidente
- 29/11/2016
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas perante a Comissão.
Primeiro dia: 25.11.2016
Último dia: 01.12.2016
- 24/11/2016
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 23/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 187-212
- Avulso inicial da matéria
- 23/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 23/11/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 03:44