Projeto de Lei da Câmara n° 78, de 2016
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5865/2016
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a remuneração de servidores públicos e estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 15/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 78/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissão de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 78/2016
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.360, de 01/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 182/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Proj... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 6 | Publicada no DSF nº 208, de 16/12/2016, a Mensagem nº 643, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.371, de 14 de dezembro de 2016. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 01/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 252-279 | Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Ana Amélia, o Parecer nº 925, de 2016 - PLEN, em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania , favorável ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Matéria constante da Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 892, de 2016, subscrito por líderes partidários, aprovado na sessão de 24/11/2016) |
| 01/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 40 | Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Ana Amélia, o Parecer nº 925, de 2016 - PLEN, em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania , favorável ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Matéria constante da Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 892, de 2016, subscrito por líderes partidários, aprovado na sessão de 24/11/2016) |
| 24/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 213-241 | Encaminhado à publicação. Às Comissão de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 433/2016
- Data de Leitura:
- 23/11/2016
- Despacho:
- 23/11/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 30/11/2016 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PERITO, DELEGADO DE POLICIA, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, (INCRA), DESENVOLVIMENTO, POLITICA SOCIAL, (DNIT), GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 30/11/2016 - - (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 20/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.458 de 19/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.371, de 14 de dezembro de 2016 (fl. 191).
À COARQ.
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Publicada no DSF nº 208, de 16/12/2016, a Mensagem nº 643, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.371, de 14 de dezembro de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 6
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 15/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.371 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/12/2016 - Seção I - pág. 00001 a 00006.
Sancionada em 14/12/2016.
- 01/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.360, de 01/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 182/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 113 a 139).
Remetido Ofício SF n.º 1.361, de 01/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 140). - Autógrafo - PLC 78/2016
- 01/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 88 a 112).
- 30/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Ana Amélia, o Parecer nº 925, de 2016 - PLEN, em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania , favorável ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Matéria constante da Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 892, de 2016, subscrito por líderes partidários, aprovado na sessão de 24/11/2016) - Publicado no DSF Páginas 40
- Publicado no DSF Páginas 252-279
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 30/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Humberto Costa relator da matéria.
- 24/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissão de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 213-241
- Avulso inicial da matéria
- 23/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 23/11/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 86 (oitenta e seis) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:09
