Autoria: Senador Jorge Viana (PT/AC)

Assunto: Econômico - Desenvolvimento regional.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para estipular que os recursos aplicados no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR e do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC sejam prioritariamente destinados à região da Amazônia Legal.

Explicação da Ementa:
Altera o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (Lei 13097/2015) para ampliar de oitocentos mil para um milhão e duzentos mil passageiros por ano o limite de enquadramento como aeroporto regional na Amazônia Legal e estabelecer que na alocação dos recursos a União priorizará as rotas com origem ou destino na região Amazônica; e o Fundo Nacional de Aviação Civil (Lei 12462/2011) para priorizar os investimentos em infraestrutura na Amazônia Legal.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Paulo Rocha
Último local:
05/09/2018 - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)
Último estado:
05/09/2018 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 26/09/2018 às 08:24

Identificação:
Texto inicial - PLS 428/2016
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
23/11/2016
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para estipular que os recursos aplicados no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR e do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC sejam prioritariamente destinados à região da Amazônia Legal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/11/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviço de Infraestrutura, de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
04/10/2017
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz para relatar a matéria.
Identificação:
P.S 2/2018 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
24/04/2018
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nessa data, com a aquiescência do Plenário da Comissão, o Senador Acir Gurgacz apresenta novo relatório, pela aprovação da matéria na forma de emenda substitutiva. Submetido a votação, o relatório é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 1-CI (Substitutivo). Juntado, às folhas 8 a 14, o parecer da Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
24/04/2018
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nessa data, com a aquiescência do Plenário da Comissão, o Senador Acir Gurgacz apresenta novo relatório, pela aprovação da matéria na forma de emenda substitutiva. Submetido a votação, o relatório é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 1-CI (Substitutivo). Juntado, às folhas 8 a 14, o parecer da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
08/08/2018
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
Texto inicial - PLS 428/2016
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
23/11/2016
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para estipular que os recursos aplicados no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR e do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC sejam prioritariamente destinados à região da Amazônia Legal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/11/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviço de Infraestrutura, de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
04/10/2017
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz para relatar a matéria.
Identificação:
P.S 2/2018 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
24/04/2018
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nessa data, com a aquiescência do Plenário da Comissão, o Senador Acir Gurgacz apresenta novo relatório, pela aprovação da matéria na forma de emenda substitutiva. Submetido a votação, o relatório é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 1-CI (Substitutivo). Juntado, às folhas 8 a 14, o parecer da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
24/04/2018
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nessa data, com a aquiescência do Plenário da Comissão, o Senador Acir Gurgacz apresenta novo relatório, pela aprovação da matéria na forma de emenda substitutiva. Submetido a votação, o relatório é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 1-CI (Substitutivo). Juntado, às folhas 8 a 14, o parecer da Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2018 Publicado no DSF Páginas 353-360 - DSF nº 53
Em reunião realizada nessa data, com a aquiescência do Plenário da Comissão, o Senador Acir Gurgacz apresenta novo relatório, pela aprovação da matéria na forma de emenda substitutiva. Submetido a votação, o relatório é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 1-CI (Substitutivo).
Juntado, às folhas 8 a 14, o parecer da Comissão.
24/11/2016 Publicado no DSF Páginas 448-453
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviço de Infraestrutura, de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI - PLS 428/2016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CI 24/04/2018 Aprovada - SF-CI - 24/04/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, LIMITAÇÃO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO, TRANSPORTE AEREO REGIONAL, AMAZONIA LEGAL.
Data de Leitura:
23/11/2016
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Paulo Rocha
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 24/04/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/11/2016 - 01/12/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/09/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data, a matéria constou na 26ª Reunião da CDR, tendo sido lido o relatório, encerrada a discussão e adiada a deliberação.
03/09/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/09/2018.
08/08/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Rocha, com relatório pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, (anexado de fls. 15/19).
29/05/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
08/05/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data pela Comissão.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
08/05/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), para seguimento da tramitação.
Recebido em:
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em 08/05/2018 às 12h18
24/04/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Acir Gurgacz por deliberação da matéria.
24/04/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nessa data, com a aquiescência do Plenário da Comissão, o Senador Acir Gurgacz apresenta novo relatório, pela aprovação da matéria na forma de emenda substitutiva. Submetido a votação, o relatório é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 1-CI (Substitutivo).
Juntado, às folhas 8 a 14, o parecer da Comissão.
Publicado no DSF Páginas 353-360 - DSF nº 53
P.S 2/2018 - CI
Relatório Legislativo
20/04/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 24/04/2018.
05/04/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/04/2018.
03/04/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 03/04/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
28/03/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/04/2018.
22/03/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 27/03/2018.
20/03/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nessa data, é lido o relatório e encerrada a discussão da matéria.
16/03/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 20/03/2018.
16/03/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do gabinete do Senador Acir Gurgacz relatório com voto conclusivo pela aprovação da matéria.
04/10/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz para relatar a matéria.
Relatório Legislativo
02/12/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
25/11/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 25.11.2016;
Último dia: 01.12.2016.
23/11/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, aguardando designação de relator.
************* Retificado em 24/11/2016*************
Recebido na Comissão nessa data. Aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas.
23/11/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas.
Recebido em:
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura em 23/11/2016 às 18h44
23/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviço de Infraestrutura, de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 448-453
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 23/11/2016 às 18h20