Autoria: Líderes Partidários

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Natureza: Destaque para votação em separado


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, II, do RISF, destaque para votação em separado do inciso II, do art. 105 do ADCT, do art 1º da PEC 55/2016, que trata das aplicações mínimas em saúde e educação nos anos posteriores a 2017.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
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Resultado apurado em 16/12/2017 às 01:25

Data
29/11/2016
Tipo
RQS 912/2016 PDF
Local
Observação
Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, II, do RISF, destaque para votação em separado do inciso II, do art. 105 do ADCT, do art 1º da PEC 55/2016, que trata das aplicações mínimas em saúde e educação nos anos posteriores a 2017.
Data
30/11/2016
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Observação
Avulso da Matéria
Tramitação encerrada