Autoria: Líderes Partidários

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Natureza: Destaque para votação em separado


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, II, do RISF, destaque para votação em separado do inciso II, do art. 105 do ADCT, do art 1º da PEC 55/2016, que trata das aplicações mínimas em saúde e educação nos anos posteriores a 2017.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Recebida

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 27/05/2017 às 03:22

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/11/2016 Requerimento RQS 912/2016
30/11/2016 Avulso inicial da matéria
Avulso da Matéria
Tramitação encerrada