Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 2016

Iniciativa
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4850/2016
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Define, dentre outros, crime de abuso de autoridade dos magistrados e dos membros do Ministério Público; criminaliza o caixa dois eleitoral como arrecadar, receber ou gastar o candidato, o administrador financeiro ou quem de fato exerça essa função, ou quem atuar em nome do candidato ou partido, recursos, valores, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela lei eleitoral; responsabiliza os partidos políticos nos âmbitos administrativo, civil e eleitoral, per atos lesivos previstos, praticados em seu interesse ou benefício.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Devolvido à Câmara dos Deputados em virtude de decisão judicial
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
16/02/2017 - DEVOLVIDO EM ATENDIMENTO A DECISAO JUDICIAL

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Resultado apurado em 2024-12-04 às 21:08

Identificação:
Autógrafo - PLC 80/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/11/2016
Descrição/Ementa
Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 80/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
02/12/2016
Descrição/Ementa
Emenda nº 1
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 15h44min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Lasier Martins (fl. 93). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PLC 80/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 - PLC 80/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4 - PLC 80/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 5 - PLC 80/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 6 - PLC 80/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 7 - PLC 80/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 8 - PLC 80/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 9 - PLC 80/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 10 - PLC 80/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
08/02/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Manifestação sobre o PLC 80/2016.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 218/2016, de 6/12/2016, da Câmara de Vereadores do Município Lauro Müller, do Estado de Santa Catarina; Ofício Presidente nº 507/2016, de 6/12/2016, e ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Manifestação sobre o PLC 80/2016.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 218/2016, de 6/12/2016, da Câmara de Vereadores do Município Lauro Müller, do Estado de Santa Catarina; Ofício Presidente nº 507/2016, de 6/12/2016, e ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Manifestação sobre o PLC 80/2016.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 218/2016, de 6/12/2016, da Câmara de Vereadores do Município Lauro Müller, do Estado de Santa Catarina; Ofício Presidente nº 507/2016, de 6/12/2016, e ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Manifestação sobre o PLC 80/2016.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 218/2016, de 6/12/2016, da Câmara de Vereadores do Município Lauro Müller, do Estado de Santa Catarina; Ofício Presidente nº 507/2016, de 6/12/2016, e ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Manifestação sobre o PLC 80/2016.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 218/2016, de 6/12/2016, da Câmara de Vereadores do Município Lauro Müller, do Estado de Santa Catarina; Ofício Presidente nº 507/2016, de 6/12/2016, e ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
13/02/2017
Descrição/Ementa
Manifestação da Câmara Municipal de Mafra para o PLC 80/2016.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 274/D/2016, de 12/12/2016, da Câmara Municipal de Mafra, do Estado de Santa Catarina; Ofício Gab. nº 240/2016, de 14/12/2016, da Câmara Municipal de Pe... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
13/02/2017
Descrição/Ementa
Manifestação da Câmara Municipal de Pederneiras para o PLC 80/2016.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 274/D/2016, de 12/12/2016, da Câmara Municipal de Mafra, do Estado de Santa Catarina; Ofício Gab. nº 240/2016, de 14/12/2016, da Câmara Municipal de Pe... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
13/02/2017
Descrição/Ementa
Manifestação da Câmara Municipal de Bebedouro para o PLC 80/2016.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 274/D/2016, de 12/12/2016, da Câmara Municipal de Mafra, do Estado de Santa Catarina; Ofício Gab. nº 240/2016, de 14/12/2016, da Câmara Municipal de Pe... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
13/02/2017
Descrição/Ementa
Manifestação da Câmara Municipal de São José dos Pinhais para o PLC 80/2016.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 228/2016-DPL, de 29/11/2016, da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, do Estado do Paraná; Ofício nº 629/2016/GP, de 6/12/2016, da Câmara Municipal... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
13/02/2017
Descrição/Ementa
Manifestação da Câmara Municipal de Votuporanga para o PLC 80/2016.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 228/2016-DPL, de 29/11/2016, da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, do Estado do Paraná; Ofício nº 629/2016/GP, de 6/12/2016, da Câmara Municipal... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
13/02/2017
Descrição/Ementa
Manifestação da Câmara Municipal de Agudos para o PLC 80/2016.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 228/2016-DPL, de 29/11/2016, da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, do Estado do Paraná; Ofício nº 629/2016/GP, de 6/12/2016, da Câmara Municipal... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
13/02/2017
Descrição/Ementa
Manifestação do TRE-RN para o PLC 80/2016.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 228/2016-DPL, de 29/11/2016, da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, do Estado do Paraná; Ofício nº 629/2016/GP, de 6/12/2016, da Câmara Municipal... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
14/02/2017
Descrição/Ementa
Manifestação da Fenale sobre o PLC 80/2016.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício 791/16, de 29/12/2016, da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, com manifestação sobre a matéria (fls. 215 e 216). | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Desembargadora Denise Castelo Bonfim
Data:
22/02/2017
Descrição/Ementa
OF. PRESI Nº 765, do Tribunal de Justiça.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado ao processado do PLC nº 80, de 2016, original de manifestação do OF. PRESI Nº 765, do Tribunal de Justiça do Acre, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Senador Elmano Férrer, no exercício da Primeira Secretaria do Senado F... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Ministro Luiz Fux
Data:
22/03/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 3168/2017, do Supremo Tribunal Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo os seguintes documentos: Ofício nº 3168/2017, do Supremo Tribunal Federal e OF-CIRC-9/2017, da Câmara Municipal de Caxias do Sul - SC e cartão resposta emitido pelo Secretário-Geral da Mesa. (fls. 227/232). | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Vereador Felipe Gremelmaier
Data:
22/03/2017
Descrição/Ementa
OF-CIRC-9/2017, da Câmara Municipal de Caxias do Sul.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo os seguintes documentos: Ofício nº 3168/2017, do Supremo Tribunal Federal e OF-CIRC-9/2017, da Câmara Municipal de Caxias do Sul - SC e cartão resposta emitido pelo Secretário-Geral da Mesa. (fls. 227/232). | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senado Federal
Data:
16/02/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 93/2017, do Presidente do Senado Federal, que devolve o PLC 80/2016 à Câmara dos Deputados, em atendimento à medida liminar - STF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário a devolução à Câmara dos Deputados do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2016, por meio do Ofício nº 93, de 2017, em atendimento à ordem judicial constante da concessão de medida liminar nos autos do Ma... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senado Federal
Data:
16/02/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 94/2017, do Presidente do Senado Federal, ao Ministro Luiz Fux, informando o cumprimento da determinação judicial
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário a devolução à Câmara dos Deputados do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2016, por meio do Ofício nº 93, de 2017, em atendimento à ordem judicial constante da concessão de medida liminar nos autos do Ma... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
17/02/2017 Publicado no DSF Páginas 58
A Presidência comunica ao Plenário a devolução à Câmara dos Deputados do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2016, por meio do Ofício nº 93, de 2017, em atendimento à ordem judicial constante da concessão de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 34530, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Comunica, ainda, que informou o Relator do Mandado de Segurança, Ministro Luiz Fux, por meio do Ofício nº 94, de 2017, do cumprimento da determinação judicial.
01/12/2016 Publicado no DSF Páginas 304-306
Encaminhado à publicação.
É submetido ao Plenário o Requerimento nº 917, de 2016, de autoria de Líderes, que solicita urgência e inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, nos termos do art. 336, inciso III e 281 do RISF.
Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: Sim - 14; Não - 44; Abst.- 1; Presidente - 1; Total - 60. (Solicitada verificação de votação).
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
01/12/2016 Publicado no DSF Páginas 111-151
Encaminhado à publicação.
É submetido ao Plenário o Requerimento nº 917, de 2016, de autoria de Líderes, que solicita urgência e inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, nos termos do art. 336, inciso III e 281 do RISF.
Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: Sim - 14; Não - 44; Abst.- 1; Presidente - 1; Total - 60. (Solicitada verificação de votação).
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
01/12/2016 Publicado no DSF Páginas 57-71
Encaminhado à publicação.
É submetido ao Plenário o Requerimento nº 917, de 2016, de autoria de Líderes, que solicita urgência e inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, nos termos do art. 336, inciso III e 281 do RISF.
Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: Sim - 14; Não - 44; Abst.- 1; Presidente - 1; Total - 60. (Solicitada verificação de votação).
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 80/2016 Senador Lasier Martins (PDT/RS) 02/12/2016 Único
EMENDA 2 - PLC 80/2016 Senador Lasier Martins (PSD/RS) 08/02/2017 Único
EMENDA 3 - PLC 80/2016 Senador Lasier Martins (PSD/RS) 08/02/2017 Único
EMENDA 4 - PLC 80/2016 Senador Lasier Martins (PSD/RS) 08/02/2017 Único
EMENDA 5 - PLC 80/2016 Senador Lasier Martins (PSD/RS) 08/02/2017 Único
EMENDA 6 - PLC 80/2016 Senador Lasier Martins (PSD/RS) 08/02/2017 Único
EMENDA 7 - PLC 80/2016 Senador Lasier Martins (PSD/RS) 08/02/2017 Único
EMENDA 8 - PLC 80/2016 Senador Lasier Martins (PSD/RS) 08/02/2017 Único
EMENDA 9 - PLC 80/2016 Senador Lasier Martins (PSD/RS) 08/02/2017 Único
EMENDA 10 - PLC 80/2016 Senador Lasier Martins (PSD/RS) 08/02/2017 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/11/2016
Despacho:
30/11/2016
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, COMBATE, CRIME, IMPUNIDADE, CORRUPÇÃO. TRIBUNAIS, (TRF), (TJDFT), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AMBITO ESTADUAL, ESTADOS, MINISTERIO PUBLICO, DIVULGAÇÃO, ESTATISTICA, INFORMAÇÕES, AÇÃO JUDICIAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AÇÃO PENAL, PROCESSO JUDICIAL. TIPICIDADE, DEFINIÇÃO, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, MAGISTRADO, JUIZ, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DIREITO PENAL, CODIGO PENAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CUMPRIMENTO, PENA. AUMENTO, PENA, ESTELIONATO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, FUNDO FINANCEIRO, PENSÃO, ENTIDADE, INTERESSE PUBLICO, QUALIFICAÇÃO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. AUMENTO, PENA, PECULATO, INSERÇÃO, DADOS, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO ATIVA. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, RECURSO JUDICIAL, EMBARGO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO, REQUISIÇÃO, DADOS, BANCO DE DADOS, QUEBRA DE SIGILO. PRAZO, DECLARAÇÃO, NULIDADE. PRAZO, VISTA. APELAÇÃO, ALTERAÇÃO, DECISÃO, MERITO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AÇÃO POPULAR, CRITERIOS, PROPOSIÇÃO. ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, CRIME ELEITORAL, TIPICIDADE, CRIME, NEGOCIAÇÃO, VOTO, RECURSOS FINANCEIROS, AUSENCIA, CONTABILIDADE. ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, VALOR. ALTERAÇÃO, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROIBIÇÃO, CONCILIAÇÃO, EXCEÇÃO, ACORDO DE LENIENCIA, PRAZO, PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA. ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, PARTIDO POLITICO. ALTERAÇÃO, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PRAZO, INVESTIGAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL. ALTERAÇÃO, LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO, INFORMAÇÕES, ORDEM JUDICIAL. ALTERAÇÃO, LEI DOS INTERESSES DIFUSOS, LEI DA AÇÃO CIVIL PUBLICA.
Observações:
PACOTE ANTICORRUPÇÃO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 30/11/2016 - - (Rejeitado o Requerimento nº 917, de 2016, de urgência. Sim: 14; Não: 44; Abst.: 1; Total: 59.)
05/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
05/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Devido à autuação do Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2017, contendo a mesma matéria, o processado físico do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2016, vai ao Arquivo.
05/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, A PEDIDO.
22/03/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo os seguintes documentos:
Ofício nº 3168/2017, do Supremo Tribunal Federal e OF-CIRC-9/2017, da Câmara Municipal de Caxias do Sul - SC e cartão resposta emitido pelo Secretário-Geral da Mesa. (fls. 227/232).
Ofício
Ofício
22/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À ATRSGM, a pedido.
22/02/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado ao processado do PLC nº 80, de 2016, original de manifestação do OF. PRESI Nº 765, do Tribunal de Justiça do Acre, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Senador Elmano Férrer, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal. (fls. 221/225).
Ofício
22/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À ATRSGM, a pedido.
16/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
DEVOLVIDO EM ATENDIMENTO A DECISAO JUDICIAL
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a devolução à Câmara dos Deputados do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2016, por meio do Ofício nº 93, de 2017, em atendimento à ordem judicial constante da concessão de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 34530, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Comunica, ainda, que informou o Relator do Mandado de Segurança, Ministro Luiz Fux, por meio do Ofício nº 94, de 2017, do cumprimento da determinação judicial.
Publicado no DSF Páginas 58
Ofício
Ofício
16/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício nº 93/2017-SF, de 16 de fevereiro de 2017, folha nº 218, destinado ao Excelentíssimo Senhor, Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, que, em atendimento à medida liminar concedida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 34530, devolve à Câmara dos Deputados o Processado do PLC nº 80, de 2016 (PL nº 4850, de 2016, na Casa de Origem).
Informo ainda que foram desanexadas as folhas de 1 a 89, a fim de atender o disposto no Ofício acima citado.
************* Retificado em 16/02/2017*************
Anexado o Ofício nº 93/2017-SF, de 16 de fevereiro de 2017, folha nº 218, destinado ao Excelentíssimo Senhor, Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, que, em atendimento à medida liminar concedida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 34530, devolve à Câmara dos Deputados o Processado do PLC nº 80, de 2016 (PL nº 4850, de 2016, na Casa de Origem).
Informo ainda que foram desanexadas as folhas de 1 a 89, a fim de atender o disposto no Ofício acima citado.
Anexado, também, o Ofício nº 94/2017-SF, de 16 de fevereiro de 2017, folha nº 219, destinado ao Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que, em atendimento à medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 34530, informa a devolução à Câmara dos Deputados do Processado do PLC nº 80, de 2016 (PL nº 4850, de 2016, naquela Casa).
16/02/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Encaminhado para as providências.
15/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
15/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 89/2017-SF, da Presidência do Senado Federal, em virtude da medida liminar concedida pelo Senhor Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 34530.
À SCLSF.
14/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício 791/16, de 29/12/2016, da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, com manifestação sobre a matéria (fls. 215 e 216).
Ofício
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 228/2016-DPL, de 29/11/2016, da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, do Estado do Paraná; Ofício nº 629/2016/GP, de 6/12/2016, da Câmara Municipal de Votuporanga, do Estado de São Paulo; Ofício nº 621/2016, de 9/12/2016, da Câmara Municipal de Agudos, do Estado de São Paulo; e Ofício 902/2016-GP, de 7/12/2016, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, com manifestações sobre a matéria (fls. 199 a 214).
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 274/D/2016, de 12/12/2016, da Câmara Municipal de Mafra, do Estado de Santa Catarina; Ofício Gab. nº 240/2016, de 14/12/2016, da Câmara Municipal de Pederneiras, do Estado de São Paulo; e Ofício OEC/568/2016-bnp, de 14/12/2016, da Câmara Municipal de Bebedouro, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 180 a 198).
Ofício
Ofício
Ofício
08/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h20min, a Emenda nº 10, de autoria do Senador Lasier Martins (fl. 179).
08/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14h10min, as Emendas nºs 2 a 9, de autoria do Senador Lasier Martins (fls. 120 a 178).
07/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 218/2016, de 6/12/2016, da Câmara de Vereadores do Município Lauro Müller, do Estado de Santa Catarina; Ofício Presidente nº 507/2016, de 6/12/2016, e Ofício Presidente nº 514/2016, de 13/12/2016, da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, do Estado de São Paulo; cópia do Ofício nº 279/2016 - CMC, de 7/12/2016, da Câmara Municipal de Cordeirópolis, do Estado de São Paulo; e o documento da A.R.L.S. “Sabedoria e Trabalho” nº 688, de São José do Rio Preto, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 103 a 119).
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
22/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 028/2016-GAB/CD/DF, de 05/12/2016, do Deputado Federal José Augusto Curvo-PSD/MT, com manifestação sobre a matéria (fls. 101 e 102).
Matéria aguardando distribuição.
Anexo
19/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 183.54/2016-GAB/CONAMP, de 29/11/2016, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, com manifestação sobre a matéria (fls. 94 a 100).
Matéria aguardando distribuição.
Anexo
02/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h44min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Lasier Martins (fl. 93).
EMENDA 1 - PLC 80/2016
01/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
É submetido ao Plenário o Requerimento nº 917, de 2016, de autoria de Líderes, que solicita urgência e inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, nos termos do art. 336, inciso III e 281 do RISF.
Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: Sim - 14; Não - 44; Abst.- 1; Presidente - 1; Total - 60. (Solicitada verificação de votação).
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 304-306
Publicado no DSF Páginas 57-71
Publicado no DSF Páginas 111-151
Avulso inicial da matéria
Listagem ou relatório descritivo
30/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
30/11/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Este processo contém 89 (oitenta e nove) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:42