Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 2016
- Iniciativa
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4850/2016
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Define, dentre outros, crime de abuso de autoridade dos magistrados e dos membros do Ministério Público; criminaliza o caixa dois eleitoral como arrecadar, receber ou gastar o candidato, o administrador financeiro ou quem de fato exerça essa função, ou quem atuar em nome do candidato ou partido, recursos, valores, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela lei eleitoral; responsabiliza os partidos políticos nos âmbitos administrativo, civil e eleitoral, per atos lesivos previstos, praticados em seu interesse ou benefício.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Devolvido à Câmara dos Deputados em virtude de decisão judicial
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 16/02/2017 - DEVOLVIDO EM ATENDIMENTO A DECISAO JUDICIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 80/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/11/2016
- Descrição/Ementa
- Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/11/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. É submetido ao Plenário o Requerimento nº 917, de 2016, de autoria de Líderes, que solicita urgência e inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, nos termos do art. 336, inciso III e 281 do RISF. Rejeitado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 80/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 02/12/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 15h44min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Lasier Martins (fl. 93). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 80/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLC 80/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLC 80/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLC 80/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLC 80/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLC 80/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLC 80/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLC 80/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLC 80/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 08/02/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Manifestação sobre o PLC 80/2016.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 218/2016, de 6/12/2016, da Câmara de Vereadores do Município Lauro Müller, do Estado de Santa Catarina; Ofício Presidente nº 507/2016, de 6/12/2016, e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Manifestação sobre o PLC 80/2016.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 218/2016, de 6/12/2016, da Câmara de Vereadores do Município Lauro Müller, do Estado de Santa Catarina; Ofício Presidente nº 507/2016, de 6/12/2016, e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Manifestação sobre o PLC 80/2016.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 218/2016, de 6/12/2016, da Câmara de Vereadores do Município Lauro Müller, do Estado de Santa Catarina; Ofício Presidente nº 507/2016, de 6/12/2016, e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Manifestação sobre o PLC 80/2016.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 218/2016, de 6/12/2016, da Câmara de Vereadores do Município Lauro Müller, do Estado de Santa Catarina; Ofício Presidente nº 507/2016, de 6/12/2016, e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão
- Data:
- 07/02/2017
- Descrição/Ementa
- Manifestação sobre o PLC 80/2016.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 218/2016, de 6/12/2016, da Câmara de Vereadores do Município Lauro Müller, do Estado de Santa Catarina; Ofício Presidente nº 507/2016, de 6/12/2016, e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 13/02/2017
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Câmara Municipal de Mafra para o PLC 80/2016.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 274/D/2016, de 12/12/2016, da Câmara Municipal de Mafra, do Estado de Santa Catarina; Ofício Gab. nº 240/2016, de 14/12/2016, da Câmara Municipal de Pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 13/02/2017
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Câmara Municipal de Pederneiras para o PLC 80/2016.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 274/D/2016, de 12/12/2016, da Câmara Municipal de Mafra, do Estado de Santa Catarina; Ofício Gab. nº 240/2016, de 14/12/2016, da Câmara Municipal de Pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 13/02/2017
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Câmara Municipal de Bebedouro para o PLC 80/2016.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 274/D/2016, de 12/12/2016, da Câmara Municipal de Mafra, do Estado de Santa Catarina; Ofício Gab. nº 240/2016, de 14/12/2016, da Câmara Municipal de Pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 13/02/2017
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Câmara Municipal de São José dos Pinhais para o PLC 80/2016.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 228/2016-DPL, de 29/11/2016, da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, do Estado do Paraná; Ofício nº 629/2016/GP, de 6/12/2016, da Câmara Municipal... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 13/02/2017
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Câmara Municipal de Votuporanga para o PLC 80/2016.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 228/2016-DPL, de 29/11/2016, da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, do Estado do Paraná; Ofício nº 629/2016/GP, de 6/12/2016, da Câmara Municipal... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 13/02/2017
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Câmara Municipal de Agudos para o PLC 80/2016.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 228/2016-DPL, de 29/11/2016, da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, do Estado do Paraná; Ofício nº 629/2016/GP, de 6/12/2016, da Câmara Municipal... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 13/02/2017
- Descrição/Ementa
- Manifestação do TRE-RN para o PLC 80/2016.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 228/2016-DPL, de 29/11/2016, da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, do Estado do Paraná; Ofício nº 629/2016/GP, de 6/12/2016, da Câmara Municipal... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 14/02/2017
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Fenale sobre o PLC 80/2016.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício 791/16, de 29/12/2016, da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, com manifestação sobre a matéria (fls. 215 e 216). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Desembargadora Denise Castelo Bonfim
- Data:
- 22/02/2017
- Descrição/Ementa
- OF. PRESI Nº 765, do Tribunal de Justiça.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado ao processado do PLC nº 80, de 2016, original de manifestação do OF. PRESI Nº 765, do Tribunal de Justiça do Acre, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Senador Elmano Férrer, no exercício da Primeira Secretaria do Senado F... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Ministro Luiz Fux
- Data:
- 22/03/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 3168/2017, do Supremo Tribunal Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo os seguintes documentos: Ofício nº 3168/2017, do Supremo Tribunal Federal e OF-CIRC-9/2017, da Câmara Municipal de Caxias do Sul - SC e cartão resposta emitido pelo Secretário-Geral da Mesa. (fls. 227/232). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Vereador Felipe Gremelmaier
- Data:
- 22/03/2017
- Descrição/Ementa
- OF-CIRC-9/2017, da Câmara Municipal de Caxias do Sul.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo os seguintes documentos: Ofício nº 3168/2017, do Supremo Tribunal Federal e OF-CIRC-9/2017, da Câmara Municipal de Caxias do Sul - SC e cartão resposta emitido pelo Secretário-Geral da Mesa. (fls. 227/232). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 30/11/2016
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do RQS nº 917/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. É submetido ao Plenário o Requerimento nº 917, de 2016, de autoria de Líderes, que solicita urgência e inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, nos termos do art. 336, inciso III e 281 do RISF. Rejeitado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 19/12/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 183.54/2016-GAB/CONAMP, de 29/11/2016, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, com manifestação sobre a matéria (fls. 94 a 100). Matéria aguardando distrib... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 22/12/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 028/2016-GAB/CD/DF, de 05/12/2016, do Deputado Federal José Augusto Curvo-PSD/MT, com manifestação sobre a matéria (fls. 101 e 102). Matéria aguardando distribuição. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/02/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 93/2017, do Presidente do Senado Federal, que devolve o PLC 80/2016 à Câmara dos Deputados, em atendimento à medida liminar - STF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário a devolução à Câmara dos Deputados do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2016, por meio do Ofício nº 93, de 2017, em atendimento à ordem judicial constante da concessão de medida liminar nos autos do Ma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/02/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 94/2017, do Presidente do Senado Federal, ao Ministro Luiz Fux, informando o cumprimento da determinação judicial
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário a devolução à Câmara dos Deputados do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2016, por meio do Ofício nº 93, de 2017, em atendimento à ordem judicial constante da concessão de medida liminar nos autos do Ma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2017
- Descrição/Ementa
- Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 58 | A Presidência comunica ao Plenário a devolução à Câmara dos Deputados do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2016, por meio do Ofício nº 93, de 2017, em atendimento à ordem judicial constante da concessão de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 34530, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Comunica, ainda, que informou o Relator do Mandado de Segurança, Ministro Luiz Fux, por meio do Ofício nº 94, de 2017, do cumprimento da determinação judicial. |
| 01/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 304-306 | Encaminhado à publicação. É submetido ao Plenário o Requerimento nº 917, de 2016, de autoria de Líderes, que solicita urgência e inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, nos termos do art. 336, inciso III e 281 do RISF. Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: Sim - 14; Não - 44; Abst.- 1; Presidente - 1; Total - 60. (Solicitada verificação de votação). A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 01/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 111-151 | Encaminhado à publicação. É submetido ao Plenário o Requerimento nº 917, de 2016, de autoria de Líderes, que solicita urgência e inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, nos termos do art. 336, inciso III e 281 do RISF. Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: Sim - 14; Não - 44; Abst.- 1; Presidente - 1; Total - 60. (Solicitada verificação de votação). A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 01/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 57-71 | Encaminhado à publicação. É submetido ao Plenário o Requerimento nº 917, de 2016, de autoria de Líderes, que solicita urgência e inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, nos termos do art. 336, inciso III e 281 do RISF. Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: Sim - 14; Não - 44; Abst.- 1; Presidente - 1; Total - 60. (Solicitada verificação de votação). A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 80/2016 | Senador Lasier Martins (PDT/RS) | CCJ | 02/12/2016 | ||
| EMENDA 2 - PLC 80/2016 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | CCJ | 08/02/2017 | ||
| EMENDA 3 - PLC 80/2016 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | CCJ | 08/02/2017 | ||
| EMENDA 4 - PLC 80/2016 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | CCJ | 08/02/2017 | ||
| EMENDA 5 - PLC 80/2016 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | CCJ | 08/02/2017 | ||
| EMENDA 6 - PLC 80/2016 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | CCJ | 08/02/2017 | ||
| EMENDA 7 - PLC 80/2016 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | CCJ | 08/02/2017 | ||
| EMENDA 8 - PLC 80/2016 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | CCJ | 08/02/2017 | ||
| EMENDA 9 - PLC 80/2016 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | CCJ | 08/02/2017 | ||
| EMENDA 10 - PLC 80/2016 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | CCJ | 08/02/2017 | ||
Total de emendas apresentadas: 10
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/11/2016
- Despacho:
- 30/11/2016
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, COMBATE, CRIME, IMPUNIDADE, CORRUPÇÃO. TRIBUNAIS, (TRF), (TJDFT), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AMBITO ESTADUAL, ESTADOS, MINISTERIO PUBLICO, DIVULGAÇÃO, ESTATISTICA, INFORMAÇÕES, AÇÃO JUDICIAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AÇÃO PENAL, PROCESSO JUDICIAL. TIPICIDADE, DEFINIÇÃO, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, MAGISTRADO, JUIZ, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DIREITO PENAL, CODIGO PENAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CUMPRIMENTO, PENA. AUMENTO, PENA, ESTELIONATO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, FUNDO FINANCEIRO, PENSÃO, ENTIDADE, INTERESSE PUBLICO, QUALIFICAÇÃO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. AUMENTO, PENA, PECULATO, INSERÇÃO, DADOS, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO ATIVA. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, RECURSO JUDICIAL, EMBARGO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO, REQUISIÇÃO, DADOS, BANCO DE DADOS, QUEBRA DE SIGILO. PRAZO, DECLARAÇÃO, NULIDADE. PRAZO, VISTA. APELAÇÃO, ALTERAÇÃO, DECISÃO, MERITO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AÇÃO POPULAR, CRITERIOS, PROPOSIÇÃO. ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, CRIME ELEITORAL, TIPICIDADE, CRIME, NEGOCIAÇÃO, VOTO, RECURSOS FINANCEIROS, AUSENCIA, CONTABILIDADE. ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, VALOR. ALTERAÇÃO, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROIBIÇÃO, CONCILIAÇÃO, EXCEÇÃO, ACORDO DE LENIENCIA, PRAZO, PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA. ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, PARTIDO POLITICO. ALTERAÇÃO, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PRAZO, INVESTIGAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL. ALTERAÇÃO, LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO, INFORMAÇÕES, ORDEM JUDICIAL. ALTERAÇÃO, LEI DOS INTERESSES DIFUSOS, LEI DA AÇÃO CIVIL PUBLICA.
- Observações:
- PACOTE ANTICORRUPÇÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 30/11/2016 - - (Rejeitado o Requerimento nº 917, de 2016, de urgência. Sim: 14; Não: 44; Abst.: 1; Total: 59.)
| Matéria |
|---|
| RQS 917/2016 |
- 05/04/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 05/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Devido à autuação do Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2017, contendo a mesma matéria, o processado físico do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2016, vai ao Arquivo.
- 05/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, A PEDIDO.
- 22/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À ATRSGM, a pedido.
- 22/02/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado ao processado do PLC nº 80, de 2016, original de manifestação do OF. PRESI Nº 765, do Tribunal de Justiça do Acre, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Senador Elmano Férrer, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal. (fls. 221/225).
- Ofício
- 22/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À ATRSGM, a pedido.
- 16/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DEVOLVIDO EM ATENDIMENTO A DECISAO JUDICIAL
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a devolução à Câmara dos Deputados do Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2016, por meio do Ofício nº 93, de 2017, em atendimento à ordem judicial constante da concessão de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 34530, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Comunica, ainda, que informou o Relator do Mandado de Segurança, Ministro Luiz Fux, por meio do Ofício nº 94, de 2017, do cumprimento da determinação judicial. - Publicado no DSF Páginas 58
- Ofício
- Ofício
- 16/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 93/2017-SF, de 16 de fevereiro de 2017, folha nº 218, destinado ao Excelentíssimo Senhor, Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, que, em atendimento à medida liminar concedida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 34530, devolve à Câmara dos Deputados o Processado do PLC nº 80, de 2016 (PL nº 4850, de 2016, na Casa de Origem).
Informo ainda que foram desanexadas as folhas de 1 a 89, a fim de atender o disposto no Ofício acima citado.
************* Retificado em 16/02/2017*************
Anexado o Ofício nº 93/2017-SF, de 16 de fevereiro de 2017, folha nº 218, destinado ao Excelentíssimo Senhor, Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, que, em atendimento à medida liminar concedida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 34530, devolve à Câmara dos Deputados o Processado do PLC nº 80, de 2016 (PL nº 4850, de 2016, na Casa de Origem).
Informo ainda que foram desanexadas as folhas de 1 a 89, a fim de atender o disposto no Ofício acima citado.
Anexado, também, o Ofício nº 94/2017-SF, de 16 de fevereiro de 2017, folha nº 219, destinado ao Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que, em atendimento à medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 34530, informa a devolução à Câmara dos Deputados do Processado do PLC nº 80, de 2016 (PL nº 4850, de 2016, naquela Casa).
- 16/02/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Encaminhado para as providências.
- 15/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica.
- 15/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 89/2017-SF, da Presidência do Senado Federal, em virtude da medida liminar concedida pelo Senhor Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 34530.
À SCLSF.
- 14/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício 791/16, de 29/12/2016, da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, com manifestação sobre a matéria (fls. 215 e 216).
- Ofício
- 13/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 228/2016-DPL, de 29/11/2016, da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, do Estado do Paraná; Ofício nº 629/2016/GP, de 6/12/2016, da Câmara Municipal de Votuporanga, do Estado de São Paulo; Ofício nº 621/2016, de 9/12/2016, da Câmara Municipal de Agudos, do Estado de São Paulo; e Ofício 902/2016-GP, de 7/12/2016, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, com manifestações sobre a matéria (fls. 199 a 214).
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- 13/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 274/D/2016, de 12/12/2016, da Câmara Municipal de Mafra, do Estado de Santa Catarina; Ofício Gab. nº 240/2016, de 14/12/2016, da Câmara Municipal de Pederneiras, do Estado de São Paulo; e Ofício OEC/568/2016-bnp, de 14/12/2016, da Câmara Municipal de Bebedouro, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 180 a 198).
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- 08/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h20min, a Emenda nº 10, de autoria do Senador Lasier Martins (fl. 179).
- 08/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 14h10min, as Emendas nºs 2 a 9, de autoria do Senador Lasier Martins (fls. 120 a 178).
- 07/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os seguintes documentos: Ofício nº 218/2016, de 6/12/2016, da Câmara de Vereadores do Município Lauro Müller, do Estado de Santa Catarina; Ofício Presidente nº 507/2016, de 6/12/2016, e Ofício Presidente nº 514/2016, de 13/12/2016, da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, do Estado de São Paulo; cópia do Ofício nº 279/2016 - CMC, de 7/12/2016, da Câmara Municipal de Cordeirópolis, do Estado de São Paulo; e o documento da A.R.L.S. “Sabedoria e Trabalho” nº 688, de São José do Rio Preto, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 103 a 119).
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- 22/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 028/2016-GAB/CD/DF, de 05/12/2016, do Deputado Federal José Augusto Curvo-PSD/MT, com manifestação sobre a matéria (fls. 101 e 102).
Matéria aguardando distribuição. - Anexo
- 19/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 183.54/2016-GAB/CONAMP, de 29/11/2016, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, com manifestação sobre a matéria (fls. 94 a 100).
Matéria aguardando distribuição. - Anexo
- 02/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 15h44min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Lasier Martins (fl. 93).
- EMENDA 1 - PLC 80/2016
- 01/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
É submetido ao Plenário o Requerimento nº 917, de 2016, de autoria de Líderes, que solicita urgência e inclusão em Ordem do Dia da presente matéria, nos termos do art. 336, inciso III e 281 do RISF.
Rejeitado o requerimento, com o seguinte resultado: Sim - 14; Não - 44; Abst.- 1; Presidente - 1; Total - 60. (Solicitada verificação de votação).
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 304-306
- Publicado no DSF Páginas 57-71
- Publicado no DSF Páginas 111-151
- Avulso inicial da matéria
- Listagem ou relatório descritivo
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 30/11/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Este processo contém 89 (oitenta e nove) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:42
