Autoria: Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta inciso XIX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de mãe trabalhadora responsável pelo sustento da família.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para que o FGTS seja liberado, em até seis parcelas mensais de um salário-mínimo, no primeiro ano de vida da criança, até o limite do saldo existente na conta vinculada, para as mães que estejam responsabilizadas integralmente pelo seu sustento e dos seus dependentes.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/03/2018 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Último estado:
19/03/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 20/04/2018 às 09:45

Data:
01/12/2016
Tipo:
Texto inicial - PLS 443/2016 PDF
Observação:
Acrescenta inciso XIX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de mãe trabalhadora responsável pelo sustento da família.
Data:
01/12/2016
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Observação:
Avulso da Matéria
Data:
03/05/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ângela Portela, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 443, de 2016. (fls. 03 a 05) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
24/05/2017
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
24/05/2017
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
24/05/2017
Tipo:
P.S 20/2017 - CAS PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 20, de 2017 – CAS, relator Senadora Angela Portela, pela aprovação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 62/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data:
01/06/2017
Tipo:
Texto final revisado - Projeto de Lei PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 11).
Observação:
Acrescenta inciso XIX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de mãe trabalhadora responsável pelo sustento da família.
Data:
02/06/2017
Tipo:
R.S 7/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 7, de 2017, de autoria do Senador Wilder Morais e outros, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
Observação:
Requer, nos termos legais, que o PLS 443/2016 seja submetido ao Plenário do Senado Federal.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 76 - BAP nº 26
Aprovado o Requerimento nº 421, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 581, de 2007; 466, de 2009; 454 e 715, de 2015; e 186 e 443, de 2016, passam a tramitar em conjunto, perdem o caráter terminativo, em virtude do Recurso nº 7, de 2007, apresentado ao Projeto de Lei do Senado nº 443, de 2016, e vão ao exame da CE, CAS, CI e da CAE.
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 179-180
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 623, de 2017, do Senador Sérgio Petecão, de tramitação conjunta do PLS nº 581, de 2007 (que tramita em conjunto com os PLS nºs 466, de 2009; 454, 715, de 2015; 186, de 2016), com os PLS nºs 11, 322, 625, de 2015; 321, 376 e 443, de 2016.
O referido requerimento, bem como o Requerimento nº 421, de 2017, de tramitação conjunta; e o Requerimento nº 815, de 2016, de audiência da CAE, serão incluídas em ordem do Dia oportunamente.
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 179-180
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 623, de 2017, do Senador Sérgio Petecão, de tramitação conjunta do PLS nº 581, de 2007 (que tramita em conjunto com os PLS nºs 466, de 2009; 454, 715, de 2015; 186, de 2016), com os PLS nºs 11, 322, 625, de 2015; 321, 376 e 443, de 2016; bem como do Requerimento nº 421, de 2017, de tramitação conjunta; e o Requerimento nº 815, de 2016, de audiência da CAE.
14/06/2017 Publicado no DSF Páginas 324
Esgotou-se em 09 de junho o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 421, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLS 443/2016 com os PLS 581/2007, 466/2009, 454/2015, 715/2015 e 186/2016 (que já tramitam em conjunto).
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
14/06/2017 Publicado no DSF Páginas 303-304
Esgotou-se em 09 de junho o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 421, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLS 443/2016 com os PLS 581/2007, 466/2009, 454/2015, 715/2015 e 186/2016 (que já tramitam em conjunto).
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
03/06/2017 Publicado no DSF Páginas 75
Encaminhado à publicação o Recurso nº 7, de 2017, de autoria do Senador Wilder Morais e outros, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
25/05/2017 Publicado no DSF Páginas 462
Encaminhado à publicação o Parecer nº 20, de 2017 – CAS, relator Senadora Angela Portela, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 62/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
25/05/2017 Publicado no DSF Páginas 452-459
Encaminhado à publicação o Parecer nº 20, de 2017 – CAS, relator Senadora Angela Portela, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 62/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
02/12/2016 Publicado no DSF Páginas 90-92
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
01/12/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, LIBERAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA, RECURSOS FINANCEIROS, (FGTS), MÃE, NASCIMENTO, FILHO, FAMILIA.
Despacho:
Nº 1
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 421, de 2017, de tramitação conjunta.)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 24/05/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/12/2016 - 09/12/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/05/2017 - 01/06/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/06/2017 - 09/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/03/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 581, de 2007; 466, de 2009; 454 e 715, de 2015; e 186 e 443, de 2016).
15/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 421, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 581, de 2007; 466, de 2009; 454 e 715, de 2015; e 186 e 443, de 2016, passam a tramitar em conjunto, perdem o caráter terminativo, em virtude do Recurso nº 7, de 2007, apresentado ao Projeto de Lei do Senado nº 443, de 2016, e vão ao exame da CE, CAS, CI e da CAE.
Publicado no DSF Páginas 76 - BAP nº 26
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 19/03/2018 às 15h12
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Requerimento nº 421, de 2017, incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/03/2018 às 9h10
08/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 421, de 2017, do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 443/2016 com os nºs PLS 581/2007, 466/2009, 454/2015, 715/2015 e 186/2016 (que já tramitam em conjunto).
07/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 79, de 2018, que requer a retirada do RQS nº 623, de 2017, de tramitação conjunta.
Os PLS nº 443, de 2016; e 581, de 2007 (que já tramita em conjunto com os PLS nº 466, de 2009; 454 e 715, de 2015; e 186, de 2016), retornam à Secretaria-Geral da Mesa para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, do Requerimento nº 421, de 2017.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/03/2018 às 12h18
07/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/03/2018 às 11h53
10/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 623, de 2017, do Senador Sérgio Petecão, de tramitação conjunta do PLS nº 581, de 2007 (que tramita em conjunto com os PLS nºs 466, de 2009; 454, 715, de 2015; 186, de 2016), com os PLS nºs 11, 322, 625, de 2015; 321, 376 e 443, de 2016; bem como do Requerimento nº 421, de 2017, de tramitação conjunta; e o Requerimento nº 815, de 2016, de audiência da CAE.
Publicado no DSF Páginas 179-180
10/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 623, de 2017, do Senador Sérgio Petecão, de tramitação conjunta do PLS nº 581, de 2007 (que tramita em conjunto com os PLS nºs 466, de 2009; 454, 715, de 2015; 186, de 2016), com os PLS nºs 11, 322, 625, de 2015; 321, 376 e 443, de 2016.
O referido requerimento, bem como o Requerimento nº 421, de 2017, de tramitação conjunta; e o Requerimento nº 815, de 2016, de audiência da CAE, serão incluídas em ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 179-180
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/08/2017 às 16h39
09/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Sérgio Petecão, de tramitação conjunta do PLS nº 581, de 2007 (que tramita em conjunto com os PLS nºs 466, de 2009; 454, 715, de 2015; 186, de 2016), com os PLS nºs 11, 322, 625, de 2015; 321, 376 e 443, de 2016.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/08/2017 às 15h53
14/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 421, de 2017, do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLS 443/2016 com os PLS 581/2007, 466/2009, 454/2015, 715/2015 e 186/2016 (que já tramitam em conjunto).
Votação, em turno único.
13/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Esgotou-se em 09 de junho o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 421, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLS 443/2016 com os PLS 581/2007, 466/2009, 454/2015, 715/2015 e 186/2016 (que já tramitam em conjunto).
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 303-304
Publicado no DSF Páginas 324
13/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/06/2017 às 19h06
02/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 7, de 2017, de autoria do Senador Wilder Morais e outros, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 75
R.S 7/2017
02/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/06/2017 às 15h18
01/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, pela Secretaria Geral da Mesa, recurso para que a matéria seja submetida ao Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Wilder Morais.
01/06/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 11).
Texto final revisado - Projeto de Lei
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/06/2017 às 17h47
26/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CORELE.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 30/05/2017 às 19h44
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 26/05/2017 a 01/06/2017
24/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 20, de 2017 – CAS, relator Senadora Angela Portela, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 62/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 462
Publicado no DSF Páginas 452-459
P.S 20/2017 - CAS
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/05/2017 às 18h58
24/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 20, de 2017, da CAS.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/05/2017 às 18h16
24/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/05/2017 às 15h31
24/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 443, de 2016, relatado pela Senadora Ângela Portela. (fls. 03 a 08)
Juntei o Ofício nº 62/2017- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 09)
19/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/05/2017.
03/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ângela Portela, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 443, de 2016. (fls. 03 a 05)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/03/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa a Senadora Ângela Portela Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
12/12/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
05/12/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/12/2016.
Último dia: 09/12/2016.
01/12/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
01/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 01/12/2016 às 19h01
01/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 90-92
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 01/12/2016 às 17h41