Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 84, de 2016

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 137/2015
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 149 de 15/12/2016
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 149 de 15/12/2016
Norma relacionada
Decreto nº 9.239 de 15/12/2017
Último estado:
16/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 84/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/12/2016
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 976, de 2016 - CRE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 976, de 2016 - CRE, Relator "ad hoc" Senador Armando Monteiro, favorável. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 1356
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.)
Encerrada a discussão.
Aprovado.
À promulgação.
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 98
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.)
Encerrada a discussão.
Aprovado.
À promulgação.
14/12/2016 Publicado no DSF Páginas 213-217
Encaminhado à publicação o Parecer nº 976, de 2016 - CRE, Relator "ad hoc" Senador Armando Monteiro, favorável.
09/12/2016 Publicado no DSF Páginas 187-199
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 374/2014
Data de Leitura:
08/12/2016
Despacho:
07/12/2016
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 13/12/2016 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Armando Monteiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/12/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/12/2016 - 14/12/2016: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, BELGICA, TRANSFERENCIA, CONDENADO, SENTENCIADO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
10/02/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
07/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
21/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.449 de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 201/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 149/2016 (fls. 23 e 24).
Remetido Ofício SF n.º 1.450 de 19/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 149/2016, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 25).
Remetido Ofício SF n.º 1.451, de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 149/2016, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 26).
16/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 00149 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/12/2016 - Seção I - pág. 00003.
Promulgado em 15/12/2016
15/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.20).
14/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.)
Encerrada a discussão.
Aprovado.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 1356
Publicado no DSF Páginas 98
14/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando deliberação do Plenário.
14/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 976, de 2016 - CRE, Relator "ad hoc" Senador Armando Monteiro, favorável.
Publicado no DSF Páginas 213-217
Avulso de parecer
13/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CRE.
13/12/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é designado relator "Ad hoc" Senador Armando Monteiro, e aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável a Matéria. É aprovado Requerimento de dispensa de interstício.
Parecer
Anexo
13/12/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, com minuta de Parecer pela aprovação da matéria.
12/12/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas:
Primeiro dia: 12.12.2016
Último dia: 16.12.2016.
09/12/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 13/12/2016.
08/12/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Tasso Jereissati, distribuo a presente matéria.
Senador Aloysio Nunes Ferreira,
Presidente.
08/12/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na comissão nesta data.
08/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 187-199
Avulso inicial da matéria
07/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
07/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 03:42