Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 84, de 2016
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 137/2015
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 149 de 15/12/2016
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 149 de 15/12/2016
- Norma relacionada
- Decreto nº 9.239 de 15/12/2017
- Último estado:
- 16/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 84/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/12/2016
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/12/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/12/2016
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é designado relator "Ad hoc" Senador Armando Monteiro, e aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável a Matéria. É aprovado Requerimento de dispensa de interstício. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 14/12/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 976, de 2016 - CRE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 976, de 2016 - CRE, Relator "ad hoc" Senador Armando Monteiro, favorável. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 13/12/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é designado relator "Ad hoc" Senador Armando Monteiro, e aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável a Matéria. É aprovado Requerimento de dispensa de interstício. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 1356 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.) Encerrada a discussão. Aprovado. À promulgação. |
| 15/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 98 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.) Encerrada a discussão. Aprovado. À promulgação. |
| 14/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 213-217 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 976, de 2016 - CRE, Relator "ad hoc" Senador Armando Monteiro, favorável. |
| 09/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 187-199 | Encaminhado à publicação. A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 374/2014
- Data de Leitura:
- 08/12/2016
- Despacho:
- 07/12/2016
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 13/12/2016 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Armando Monteiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/12/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/12/2016 - 14/12/2016: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, BELGICA, TRANSFERENCIA, CONDENADO, SENTENCIADO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 10/02/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 07/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 21/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.449 de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 201/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 149/2016 (fls. 23 e 24).
Remetido Ofício SF n.º 1.450 de 19/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 149/2016, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 25).
Remetido Ofício SF n.º 1.451, de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 149/2016, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 26).
- 16/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 00149 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/12/2016 - Seção I - pág. 00003.
Promulgado em 15/12/2016
- 15/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.20).
- 14/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.)
Encerrada a discussão.
Aprovado.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 1356
- Publicado no DSF Páginas 98
- 14/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando deliberação do Plenário.
- 14/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 976, de 2016 - CRE, Relator "ad hoc" Senador Armando Monteiro, favorável.
- Publicado no DSF Páginas 213-217
- Avulso de parecer
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CRE.
- 13/12/2016
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é designado relator "Ad hoc" Senador Armando Monteiro, e aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável a Matéria. É aprovado Requerimento de dispensa de interstício.
- Parecer
- Anexo
- 13/12/2016
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, com minuta de Parecer pela aprovação da matéria.
- 12/12/2016
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas:
Primeiro dia: 12.12.2016
Último dia: 16.12.2016.
- 09/12/2016
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 13/12/2016.
- 08/12/2016
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Tasso Jereissati, distribuo a presente matéria.
Senador Aloysio Nunes Ferreira,
Presidente.
- 08/12/2016
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data.
- 08/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 187-199
- Avulso inicial da matéria
- 07/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 07/12/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 03:42
