Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 85, de 2016

Iniciativa
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 153/2015
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 152 de 19/12/2016
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 152 de 19/12/2016
Norma relacionada
Decreto nº 9.089 de 06/07/2017
Último estado:
20/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 85/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/12/2016
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
13/12/2016
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável a Matéria. É aprovado Requerimento de dispensa de interstício. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
13/12/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 977, de 2016 - CRE
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 977, de 2016 - CRE, Relator Senador Armando Monteiro, favorável. | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
13/12/2016
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável a Matéria. É aprovado Requerimento de dispensa de interstício. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 1359
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 99
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
14/12/2016 Publicado no DSF Páginas 218-222
Encaminhado à publicação o Parecer nº 977, de 2016 - CRE, Relator Senador Armando Monteiro, favorável.
09/12/2016 Publicado no DSF Páginas 200-210
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 178/2015
Data de Leitura:
08/12/2016
Despacho:
07/12/2016
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 13/12/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/12/2016 - 14/12/2016: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, URUGUAI, ABERTURA, CIRCULAÇÃO, FRONTEIRA, PESSOAS, RESIDENCIA, CARATER PERMANENTE, COOPERAÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
10/02/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
07/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
21/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.460 de 20/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 205/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 152/2016 (fls. 24 e 25).
Remetido Ofício SF n.º 1.461 de 20/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 152/2016, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 26).
Remetido Ofício SF n.º 1.462, de 20/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 152/2016, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 27).
20/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 00152 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2016 - Seção I - pág. 00001.
Promulgado em 19/12/2016.
16/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 21).
14/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 1359
Publicado no DSF Páginas 99
14/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando deliberação do Plenário.
13/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 977, de 2016 - CRE, Relator Senador Armando Monteiro, favorável.
Publicado no DSF Páginas 218-222
Avulso de parecer
13/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CRE.
13/12/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável a Matéria. É aprovado Requerimento de dispensa de interstício.
Parecer
Anexo
13/12/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com minuta de Parecer pela aprovação da matéria.
12/12/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas:
Primeiro dia: 12.12.2016
Último dia: 16.12.2016.
09/12/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 13/12/2016.
08/12/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Armando Monteiro, distribuo a presente matéria.
Senador Aloysio Nunes Ferreira,
Presidente.
08/12/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na comissão nesta data.
08/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 200-210
Avulso inicial da matéria
07/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
07/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 03:42