Autoria: Líderes Partidários

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Natureza: Destaque para votação em separado


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da PEC 55 de 2016.



Situação Atual Tramitação encerrada

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Resultado apurado em 24/06/2018 às 00:38

Data:
13/12/2016
Tipo:
RQS 943/2016 PDF
Observação:
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da PEC 55 de 2016.
Data:
13/12/2016
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Observação:
Avulso da Matéria
Tramitação encerrada