Autoria: Líderes Partidários

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Natureza: Destaque para votação em separado


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da PEC 55 de 2016.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
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Resultado apurado em 16/12/2017 às 01:25

Data
13/12/2016
Tipo
RQS 943/2016 PDF
Local
Observação
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da PEC 55 de 2016.
Data
13/12/2016
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Observação
Avulso da Matéria
Tramitação encerrada