Autoria: Líderes Partidários

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Natureza: Destaque para votação em separado


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da PEC 55 de 2016.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
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Resultado apurado em 22/10/2017 às 06:07

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
13/12/2016
RQS 943/2016
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da PEC 55 de 2016.
13/12/2016
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Avulso da Matéria
Tramitação encerrada