Autoria: Líderes Partidários

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Natureza: Destaque para votação em separado


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da PEC 55 de 2016.



Situação Atual Tramitação encerrada

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Resultado apurado em 20/08/2017 às 08:48

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
13/12/2016 Requerimento RQS 943/2016
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da PEC 55 de 2016.
13/12/2016 Avulso inicial da matéria
Avulso da Matéria
Tramitação encerrada