Autoria: Líderes Partidários

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Natureza: Destaque para votação em separado


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, destaque para votação em separado do inciso II, do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da PEC 55, de 2016.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Recebida

Participe

Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 27/05/2017 às 03:22

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
13/12/2016 Requerimento RQS 944/2016
13/12/2016 Avulso inicial da matéria
Avulso da Matéria
Tramitação encerrada