Autoria: Líderes Partidários

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Natureza: Destaque para votação em separado


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, destaque para votação em separado do inciso II, do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da PEC 55, de 2016.



Situação Atual Tramitação encerrada

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Resultado apurado em 20/04/2018 às 09:49

Data:
13/12/2016
Tipo:
RQS 944/2016 PDF
Observação:
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, destaque para votação em separado do inciso II, do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da PEC 55, de 2016.
Data:
13/12/2016
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Observação:
Avulso da Matéria
Tramitação encerrada