Requerimento n° 947, de 2016

Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA)

Natureza: Informações


Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da situação dos servidores atingidos pela Portaria Normativa nº 5, publicada em 31 de agosto de 2016, que estabelece e determina a conversão de servidores anistiados pela Lei nº 8.878/94, regidos pelo regime celetista, ao disposto na Consolidação das Leis do trabalho.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
24/01/2019 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2021-05-16 às 14:33

Identificação:
RQS 947/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
13/12/2016
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da situação dos servidores atingidos pela Portaria Normativa nº 5, publicada em 31 de agosto de 2016, que estabelece e determina a conversão de servidores anistiados pela Lei nº 8.878/94, regidos pelo regime celetista, ao disposto na Consolidação das Leis do trabalho.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. Á Comissão Diretora.
Identificação:
RQS 947/2016
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
13/12/2016
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da situação dos servidores atingidos pela Portaria Normativa nº 5, publicada em 31 de agosto de 2016, que estabelece e determina a conversão de servidores anistiados pela Lei nº 8.878/94, regidos pelo regime celetista, ao disposto na Consolidação das Leis do trabalho.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/12/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. Á Comissão Diretora.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2016 Publicado no DSF Páginas 336-338
Encaminhado á publicação.
Á Comissão Diretora.
Tramitação encerrada
Despacho:
13/12/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Relatoria:
CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
  • Senador Elmano Férrer (encerrado em 21/03/2017 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
Indexação:
INFORMAÇÕES, MINISTRO DE ESTADO, (MPOG), SITUAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EDIÇÃO, PORTARIA, CONVERSÃO, SERVIDOR, ANISTIA, LEI FEDERAL, (CLT).
24/01/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(Ação Legislativa ocorrida no dia 21/12/2018)
Tendo em vista o término da Legislatura, o presente Requerimento fica prejudicado, nos termos do art. 334, I, do RISF.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
24/01/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2018
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
À SLSF.
21/12/2018
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/03/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares para relatar.
21/03/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando nova distribuição devido a nova composição da Comissão Diretora.
15/12/2016
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Elmano Férrer para relatar.
14/12/2016
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
13/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
13/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado á publicação.
Á Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 336-338
Avulso inicial da matéria