Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 7, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013

Ver também: PLS 288/2013 , VET 12/2017

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2516/2015       Norma Gerada: Lei nº 13.445 de 24/05/2017

Assunto: Jurídico - Direitos políticos, nacionalidade e cidadania.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Institui a Lei de Migração.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre os migrantes, imigrantes, emigrantes, residentes fronteiriços, visitantes e apátridas, bem como sobre asilo político e residência. Estabelece princípios para a política migratória, enumera os direitos dos migrantes, trata dos documentos de viagem e dos vistos, dispõe sobre a entrada e saída do território nacional, inclusive repatriação, deportação e expulsão, e sobre nacionalidade e naturalização. Estabelece normas sobre extradição, transferência de execução de pena e transferência de pessoa condenada.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.445 de 24/05/2017
Último estado:
25/05/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
Texto inicial - SCD 7/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/12/2016
Descrição/Ementa
Institui a Lei de Migração.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
Documento com despacho incorreto
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 14/12/2016, para correção do despacho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
04/04/2017
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, com relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma das alterações apresentadas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Nesta data o Relator, Senador Tasso Jereissati, apresenta novo relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma das alterações apresentadas.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
06/04/2017
Descrição/Ementa
Lista de presença da reunião da 6ª Reunião CRE
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
P.S 7/2017 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
07/04/2017
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 7, de 2017-CRE, Relator Tasso Jereissati., pela aprovação da matéria, com as alterações apresentadas.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal do Requerimento nº 256/2017, de destaque para votação em separado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 255/2017
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, votação em globo dos dispositivos do SCD 7/2016, na forma do Parecer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 256/2017
Autor:
Líder
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II e parágrafo único do RISF, destaque para votação em separado de dispositivos do SCD 7/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 257/2017
Autor:
Líder
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único do RISF, destaque para votação em separado do § 6º do art. 48 do SCD 7/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 60, de 2017-PLEN-SF, da CDIR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas nos termos do parecer. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 255, de 2017, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara; - Requerimento nº 256, de 2017, subscrito pelo Líder do DEM, nos termos do art. 312, II e parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 1º; da expressão “mediante ato fundamentado” constante do caput do art. 45; da expressão “mediante ato fundamentado de órgão competente do Poder Executivo” constante do inciso IX do caput do art. 45; da expressão “ou a quem necessite de acolhimento humanitário” constante do § 4º do art. 47; e da expressão “ouvido previamente o Ministério Público Federal” constante do art. 84; e - Requerimento nº 257, de 2017, subscrito pelo Líder do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 6º do art. 48. Aprovado o Requerimento nº 255, de 2017. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas no parecer, ressalvados os dispositivos destacados. Aprovados, em globo, os dispositivos destacados pelo Requerimento nº 256, de 2017, após manifestação do Relator, Senador Tasso Jereissati, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 04, Abst. 01, Presidente 01, Total 49. (Dispositivos mantidos no texto, nos termos do parecer) Aprovado o dispositivo destacado pelo Requerimento nº 257, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Fátima Bezerra, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa e Paulo Paim. (Dispositivo mantido no texto, nos termos do parecer) Aprovada a redação final do PLS 288/2013. (Parecer nº 60, de 2017-PLEN-SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2017
Descrição/Ementa
Institui a Lei de Migração.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 354, de 04/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 42/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 339 a 383). Remetido Ofício SF nº 355, de 04/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.384).
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 60/2017-PLEN-SF, republicado para correção de erros materiais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Aviso nº 185, de 19 de 2017, do Gabinete Civil da Presidência da República, solicitando a correção de erros materiais no autógrafos do Substitutivo. Nos termos do inciso III, do art. 325 do RISF, a Presidência determinou a republicação da redação final para correção da inexatidão material e o envio de novos autógrafos à Presidência da República. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2017
Descrição/Ementa
Institui a Lei de Migração
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 435, de 23/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 53/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a constatação de inexatidão material na confecção dos autógrafos da presente matéria e encaminhando novos autógrafos do referido Projeto. (fls.470 a 514). Remetido Ofício SF nº 436 de 23/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando a constatação de inexatidão material na confecção dos autógrafos da presente matéria e reenvio da proposição à sanção. (fl.515).
Identificação:
Texto inicial - SCD 7/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/12/2016
Descrição/Ementa
Institui a Lei de Migração.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
Documento com despacho incorreto
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 14/12/2016, para correção do despacho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 60, de 2017-PLEN-SF, da CDIR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas nos termos do parecer. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 255, de 2017, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara; - Requerimento nº 256, de 2017, subscrito pelo Líder do DEM, nos termos do art. 312, II e parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 1º; da expressão “mediante ato fundamentado” constante do caput do art. 45; da expressão “mediante ato fundamentado de órgão competente do Poder Executivo” constante do inciso IX do caput do art. 45; da expressão “ou a quem necessite de acolhimento humanitário” constante do § 4º do art. 47; e da expressão “ouvido previamente o Ministério Público Federal” constante do art. 84; e - Requerimento nº 257, de 2017, subscrito pelo Líder do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 6º do art. 48. Aprovado o Requerimento nº 255, de 2017. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas no parecer, ressalvados os dispositivos destacados. Aprovados, em globo, os dispositivos destacados pelo Requerimento nº 256, de 2017, após manifestação do Relator, Senador Tasso Jereissati, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 04, Abst. 01, Presidente 01, Total 49. (Dispositivos mantidos no texto, nos termos do parecer) Aprovado o dispositivo destacado pelo Requerimento nº 257, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Fátima Bezerra, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa e Paulo Paim. (Dispositivo mantido no texto, nos termos do parecer) Aprovada a redação final do PLS 288/2013. (Parecer nº 60, de 2017-PLEN-SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 60/2017-PLEN-SF, republicado para correção de erros materiais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Aviso nº 185, de 19 de 2017, do Gabinete Civil da Presidência da República, solicitando a correção de erros materiais no autógrafos do Substitutivo. Nos termos do inciso III, do art. 325 do RISF, a Presidência determinou a republicação da redação final para correção da inexatidão material e o envio de novos autógrafos à Presidência da República. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
04/04/2017
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, com relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma das alterações apresentadas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
05/04/2017
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Nesta data o Relator, Senador Tasso Jereissati, apresenta novo relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma das alterações apresentadas.
Identificação:
P.S 7/2017 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
07/04/2017
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 7, de 2017-CRE, Relator Tasso Jereissati., pela aprovação da matéria, com as alterações apresentadas.
Identificação:
RQS 255/2017
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, votação em globo dos dispositivos do SCD 7/2016, na forma do Parecer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 256/2017
Autor:
Líder
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II e parágrafo único do RISF, destaque para votação em separado de dispositivos do SCD 7/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 257/2017
Autor:
Líder
Data:
18/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único do RISF, destaque para votação em separado do § 6º do art. 48 do SCD 7/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2017 Publicado no DSF Páginas 71-112
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Aviso nº 185, de 19 de 2017, do Gabinete Civil da Presidência da República, solicitando a correção de erros materiais no autógrafos do Substitutivo.
Nos termos do inciso III, do art. 325 do RISF, a Presidência determinou a republicação da redação final para correção da inexatidão material e o envio de novos autógrafos à Presidência da República.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/04/2017 Publicado no DSF Páginas 392-436
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas nos termos do parecer.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 255, de 2017, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara;
- Requerimento nº 256, de 2017, subscrito pelo Líder do DEM, nos termos do art. 312, II e parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 1º; da expressão “mediante ato fundamentado” constante do caput do art. 45; da expressão “mediante ato fundamentado de órgão competente do Poder Executivo” constante do inciso IX do caput do art. 45; da expressão “ou a quem necessite de acolhimento humanitário” constante do § 4º do art. 47; e da expressão “ouvido previamente o Ministério Público Federal” constante do art. 84; e
- Requerimento nº 257, de 2017, subscrito pelo Líder do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 6º do art. 48.
Aprovado o Requerimento nº 255, de 2017.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas no parecer, ressalvados os dispositivos destacados.
Aprovados, em globo, os dispositivos destacados pelo Requerimento nº 256, de 2017, após manifestação do Relator, Senador Tasso Jereissati, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 04, Abst. 01, Presidente 01, Total 49. (Dispositivos mantidos no texto, nos termos do parecer)
Aprovado o dispositivo destacado pelo Requerimento nº 257, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Fátima Bezerra, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa e Paulo Paim. (Dispositivo mantido no texto, nos termos do parecer)
Aprovada a redação final do PLS 288/2013. (Parecer nº 60, de 2017-PLEN-SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/04/2017 Publicado no DSF Páginas 66-95
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas nos termos do parecer.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 255, de 2017, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara;
- Requerimento nº 256, de 2017, subscrito pelo Líder do DEM, nos termos do art. 312, II e parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 1º; da expressão “mediante ato fundamentado” constante do caput do art. 45; da expressão “mediante ato fundamentado de órgão competente do Poder Executivo” constante do inciso IX do caput do art. 45; da expressão “ou a quem necessite de acolhimento humanitário” constante do § 4º do art. 47; e da expressão “ouvido previamente o Ministério Público Federal” constante do art. 84; e
- Requerimento nº 257, de 2017, subscrito pelo Líder do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 6º do art. 48.
Aprovado o Requerimento nº 255, de 2017.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas no parecer, ressalvados os dispositivos destacados.
Aprovados, em globo, os dispositivos destacados pelo Requerimento nº 256, de 2017, após manifestação do Relator, Senador Tasso Jereissati, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 04, Abst. 01, Presidente 01, Total 49. (Dispositivos mantidos no texto, nos termos do parecer)
Aprovado o dispositivo destacado pelo Requerimento nº 257, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Fátima Bezerra, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa e Paulo Paim. (Dispositivo mantido no texto, nos termos do parecer)
Aprovada a redação final do PLS 288/2013. (Parecer nº 60, de 2017-PLEN-SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/04/2017 Publicado no DSF Páginas 276-288
Encaminhado à publicação o Parecer nº 7, de 2017-CRE, Relator Tasso Jereissati., pela aprovação da matéria, com as alterações apresentadas.
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 317-393
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/12/2016
Despacho:
14/12/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 06/04/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/05/2017 - 24/05/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
04/05/2017 - 24/05/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITOS, MIGRAÇÃO, EMIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO, EMIGRANTE, IMIGRANTE, ESTRANGEIRO. CRITERIOS, VISTO DE PASSAPORTE, VISTOS DE ENTRADA, VISTO TEMPORARIO, VISTO DIPLOMATICO, VISTO OFICIAL. PESSOAS, RESIDENCIA, FRONTEIRA. ASILO POLITICO, RESIDENCIA, PROTEÇÃO, APATRIDA. FISCALIZAÇÃO, ORLA MARITIMA, AEROPORTO, FRONTEIRA. REPATRIAÇÃO, DEPORTAÇÃO, EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO, PERDA, NACIONALIDADE, BRASILEIRO NATURALIZADO. COOPERAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, EXTRADIÇÃO, TRANSFERENCIA, EXECUÇÃO PENAL, PENA, CONDENADO. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, TIPICIDADE, DEFINIÇÃO, CRIME, OBTENÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, ENTRADA, PESSOA FISICA. REVOGAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, LEI DO ESTRANGEIRO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/04/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o substitutivo da Câmara, nos termos do relator, mantido o parágrafo 6º, do artigo 48, destacado. A matéria vai à sanção.)
30/05/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
26/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 12/2017.
Ao Arquivo.
25/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.445, DE 2017 (vetada parcialmente: vide MSG 00163 de 2017 pág.00012).
DOU (Diário Oficial da União) - 25/05/2017 - Seção I - págs. 00001 a 00010.
Sancionada em 24/05/2017.
À SLCN.
23/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 435, de 23/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 53/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a constatação de inexatidão material na confecção dos autógrafos da presente matéria e encaminhando novos autógrafos do referido Projeto. (fls.470 a 514).
Remetido Ofício SF nº 436 de 23/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando a constatação de inexatidão material na confecção dos autógrafos da presente matéria e reenvio da proposição à sanção. (fl.515).
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
22/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Aviso nº 185, de 19 de 2017, do Gabinete Civil da Presidência da República, solicitando a correção de erros materiais no autógrafos do Substitutivo.
Nos termos do inciso III, do art. 325 do RISF, a Presidência determinou a republicação da redação final para correção da inexatidão material e o envio de novos autógrafos à Presidência da República.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 71-112
Avulso de redação final
22/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
19/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto (fls. 385 a 427).
04/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 354, de 04/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 42/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 339 a 383).
Remetido Ofício SF nº 355, de 04/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.384).
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
04/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 296 a 338).
18/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas nos termos do parecer.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 255, de 2017, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara;
- Requerimento nº 256, de 2017, subscrito pelo Líder do DEM, nos termos do art. 312, II e parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 1º; da expressão “mediante ato fundamentado” constante do caput do art. 45; da expressão “mediante ato fundamentado de órgão competente do Poder Executivo” constante do inciso IX do caput do art. 45; da expressão “ou a quem necessite de acolhimento humanitário” constante do § 4º do art. 47; e da expressão “ouvido previamente o Ministério Público Federal” constante do art. 84; e
- Requerimento nº 257, de 2017, subscrito pelo Líder do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 6º do art. 48.
Aprovado o Requerimento nº 255, de 2017.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas no parecer, ressalvados os dispositivos destacados.
Aprovados, em globo, os dispositivos destacados pelo Requerimento nº 256, de 2017, após manifestação do Relator, Senador Tasso Jereissati, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 04, Abst. 01, Presidente 01, Total 49. (Dispositivos mantidos no texto, nos termos do parecer)
Aprovado o dispositivo destacado pelo Requerimento nº 257, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Fátima Bezerra, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa e Paulo Paim. (Dispositivo mantido no texto, nos termos do parecer)
Aprovada a redação final do PLS 288/2013. (Parecer nº 60, de 2017-PLEN-SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 66-95
Publicado no DSF Páginas 392-436
Avulso de redação final
Votações nominais:
18/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
07/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 7, de 2017-CRE, Relator Tasso Jereissati., pela aprovação da matéria, com as alterações apresentadas.
Publicado no DSF Páginas 276-288
P.S 7/2017 - CRE
06/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 7, de 2017, da CRE.
06/04/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria, com as alterações apresentadas.
************* Retificado em 06/04/2017*************
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria, com as alterações apresentadas. Em ato contínuo, a Comissão aprova a apresentação ao Plenário do Senado de Requerimento de Urgência.
05/04/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Nesta data o Relator, Senador Tasso Jereissati, apresenta novo relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma das alterações apresentadas.
Relatório Legislativo
04/04/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 06/04/2017.
04/04/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, com relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma das alterações apresentadas.
Relatório Legislativo
14/03/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Tasso Jereissati, distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor
Presidente
14/12/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
14/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado á publicação.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 317-393
Avulso inicial da matéria
14/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando Leitura.
13/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 183 (cento e oitenta e três) folhas numeradas.
************* Retificado em 14/12/2016*************
Correção do número de páginas.
************* Retificado em 14/12/2016*************
Este processo contém 225 (duzentos e vinte e cinco) folhas numeradas.