Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

Natureza: Petição (não categorizada)


Ementa:
Requer à Corregedoria Parlamentar do Senado Federal a apuração de notícia de crime referente à delação premiada do ex-diretor da Odebrecht Cláudio Melo Filho na Operação Lava Jato que, caso confirmada, enseja a declaração de nulidade da norma legal oriunda pela aprovação viciada do Projeto de Resolução do Senado nº 72/2010, que reduziu a alíquota do ICMS, prejudicando o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias do Espírito Santo - FUNDAP.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada por inépcia da inicial
Último local:
29/08/2017 - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
Último estado:
16/12/2016 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 19/05/2019 às 17:39

Identificação:
PET 17/2016
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
16/12/2016
Descrição/Ementa
Requer à Corregedoria Parlamentar do Senado Federal a apuração de notícia de crime referente à delação premiada do ex-diretor da Odebrecht Cláudio Melo Filho na Operação Lava Jato que, caso confirmada, enseja a declaração de nulidade da norma legal oriunda pela aprovação viciada do Projeto de Resolução do Senado nº 72/2010, que reduziu a alíquota do ICMS, prejudicando o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias do Espírito Santo - FUNDAP.
Identificação:
PET 17/2016
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
16/12/2016
Descrição/Ementa
Requer à Corregedoria Parlamentar do Senado Federal a apuração de notícia de crime referente à delação premiada do ex-diretor da Odebrecht Cláudio Melo Filho na Operação Lava Jato que, caso confirmada, enseja a declaração de nulidade da norma legal oriunda pela aprovação viciada do Projeto de Resolução do Senado nº 72/2010, que reduziu a alíquota do ICMS, prejudicando o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias do Espírito Santo - FUNDAP.
Indexação:
PETIÇÃO, APURAÇÃO, CORREGEDORIA, SENADO, DELAÇÃO PREMIADA, CONFIRMAÇÃO, NULIDADE, APROVAÇÃO, PROJETO, RESOLUÇÃO, SENADO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (ICMS).
Tramitação encerrada
29/08/2017
SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
Ação:
Juntei, nesta data, às fls. 11 a 23, despacho que determina o arquivamento da Petição nº 17, de 2016, por não identificar pertinência em seu teor com as atribuições do Corregedor, conforme o art. 2º da Resolução nº 17, de 1993, que dispõe sobre a Corregedoria Parlamentar.
16/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas.
Recebido em:
SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento em 19/12/2016 às 14h03