Petição (SF) n° 17, de 2016
- Autoria
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Natureza
- Petição (não categorizada)
Ementa:
Requer à Corregedoria Parlamentar do Senado Federal a apuração de notícia de crime referente à delação premiada do ex-diretor da Odebrecht Cláudio Melo Filho na Operação Lava Jato que, caso confirmada, enseja a declaração de nulidade da norma legal oriunda pela aprovação viciada do Projeto de Resolução do Senado nº 72/2010, que reduziu a alíquota do ICMS, prejudicando o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias do Espírito Santo - FUNDAP.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada por inépcia da inicial
- Último estado:
- 29/08/2017 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PET 17/2016
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 16/12/2016
- Descrição/Ementa
- Requer à Corregedoria Parlamentar do Senado Federal a apuração de notícia de crime referente à delação premiada do ex-diretor da Odebrecht Cláudio Melo Filho na Operação Lava Jato que, caso confirmada, enseja a declaração de nulidade da norma legal oriunda pela aprovação viciada do Projeto de Resolução do Senado nº 72/2010, que reduziu a alíquota do ICMS, prejudicando o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias do Espírito Santo - FUNDAP.
Tramitação encerrada
- Indexação:
- PETIÇÃO, APURAÇÃO, CORREGEDORIA, SENADO, DELAÇÃO PREMIADA, CONFIRMAÇÃO, NULIDADE, APROVAÇÃO, PROJETO, RESOLUÇÃO, SENADO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (ICMS).
- 29/08/2017
- SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Juntei, nesta data, às fls. 11 a 23, despacho que determina o arquivamento da Petição nº 17, de 2016, por não identificar pertinência em seu teor com as atribuições do Corregedor, conforme o art. 2º da Resolução nº 17, de 1993, que dispõe sobre a Corregedoria Parlamentar.
- 16/12/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 04:46