Autoria: Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016

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Assunto: Social - Meio ambiente.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória altera os limites atuais: do Parque Nacional (PARNA) do Rio Novo, localizado nos municípios de Itaituba e Novo Progresso, criado por Decreto (não numerado) de 13 de fevereiro de 2006; e da Floresta Nacional (FLONA) do Jamanxim, localizada no município de Novo Progresso, criada por Decreto (não numerado) de 13 de fevereiro de 2006 (cf. art. 1º). Também cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim que será administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Segundo a MP, os imóveis rurais privados existentes no PARNA e na FLONA ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação conforme disposições do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Já as áreas rurais ocupadas e incidentes na área da APA, poderão ser regularizadas em conformidade com a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Prazo aberto
Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo - De 20/06/2017 a 01/09/2017
Relatores atuais:
José Priante
Ângela Portela (Relator Revisor)
Último local:
20/06/2017 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Último estado:
20/06/2017 - VETADA

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Consulta pública encerrada
32 142
SIM NÃO
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Resultado apurado em 24/06/2017 às 02:12

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
21/12/2016 Medida Provisória (Texto inicial) MPV 756/2016 Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 649, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 756 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 05 a 19.
21/12/2016 Avulso inicial da matéria Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 649, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 756 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 05 a 19.
Avulso da Matéria
21/12/2016 Sumário Executivo Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 649, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 756 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 05 a 19.
21/12/2016 Listagem ou relatório descritivo Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 649, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 756 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 05 a 19.
07/02/2017 Avulso de emendas Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001, 002, 003; Deputado Francisco Alves de Aguiar 004; Deputado Joaquim Passarinho 005; Senador Dalirio Beber 006; Deputado Zé Geraldo 007; Deputado José Priante 008; Deputado Nilson Leitão 009, 010; Deputada Júlia Marinho 011; Senador Paulo Rocha 012; Deputado Luis Carlos Heinze 013; Senador Jader Barbalho 014; e Senador Wellington Fagundes 015 (fls. 28 a 217). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
13/03/2017 Requerimento REQ 1/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Carmen Zanotto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 222 a 224).
14/03/2017 Requerimento REQ 3/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado José Priante; e - nº 3, do Deputado Arnaldo Jordy (fls. 225 a 227)
14/03/2017 Requerimento REQ 2/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado José Priante; e - nº 3, do Deputado Arnaldo Jordy (fls. 225 a 227)
14/03/2017 Requerimento REQ 4/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Apresentados os Requerimentos nºs 4 (solicitação de realização de Audiência Pública) e 5 (solicitação de realização de Diligências), pelo senador Paulo Rocha (fl. 228 a 232).
14/03/2017 Requerimento REQ 5/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Apresentados os Requerimentos nºs 4 (solicitação de realização de Audiência Pública) e 5 (solicitação de realização de Diligências), pelo senador Paulo Rocha (fl. 228 a 232).
15/03/2017 Requerimento REQ 6/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É apresentado o Requerimento nº 6, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. É alterado o Requerimento n° 1, da Deputada Carmen Zanotto. São aprovados os seguintes Requerimentos: nº 1, da Deputada Carmen Zanotto; nº 2 (Plano de Trabalho), apresentado pelo Relator, Deputado José Priante; nº 3, do Deputado Arnaldo Jordy; nº 4, do Senador Paulo Rocha; e n° 6, do Senador Flexa Ribeiro. É prejudicado o Requerimento nº 5, do Senador Paulo Rocha, por falta de previsão regimental. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. (Anexadas Lista de Presença, Convocações e Requerimento n° 6 às fls. 233 a 237)
16/03/2017 Nota Técnica Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Recebida Nota Técnica nº 3/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 238 a 240).
05/04/2017 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Recebido Relatório do Deputado José Priante (fls. 269 a 307).
06/04/2017 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Recebida complementação de voto do Deputado José Priante (fls. 308 a 379).
11/04/2017 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Recebida Complementação de Voto do Deputado José Priante.
11/04/2017 Voto em Separado Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Recebido Voto em Separado da Deputada Janete Capiberibe.
11/04/2017 Parecer PAR 1/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
11/04/2017 Correspondência Eletrônica Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
11/04/2017 Decisão de Comissão Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
11/04/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
11/04/2017 Projeto de Lei de Conversão PLV 4/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. O Relator Deputado José Priante faz considerações sobre as complementações de votos apresentados. É apresentado voto em separado, de autoria da Deputada Janete Capiberibe. Encerra a discussão é rejeitado o Req. nº 7 de autoria do Deputado Arnaldo Jordy que solicita adiamento da votação da matéria por 24 horas. Apresentado requerimento de autoria do Senador Randolfe Rodrigues solicitando votação nominal do relatório apresentado. O Presidente, Senador Flexa Ribeiro, de ofício, procede a chamada nominal para apreciação do relatório. Com 12 votos favoráveis, 3 contrários e 2 abstenções é aprovado o Relatório do Deputado José Priante, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Medida Provisória nº 756, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com os devidos ajustes redacionais e de técnica legislativa, e acatadas, integralmente, as Emendas nos 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 14, também com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: Ofícios nºs 18 e 27 de 2017, Ofícios externos de manifestação sobre a matéria, convocação, lista de presença da 5ª reunião, complementação de voto, voto em separado da Deputada Janete Capiberibe, requerimentos nºs 7 e 8, de adiamento de votação e de votação nominal do relatório, respectivamente, lista de votação nominal do relatório, atas das 3ª, 4ª e 5ª reuniões, texto final e Decisão da comissão às fls. 380 a 478).
17/04/2017 Quadro Comparativo MESA DO CONGRESSO NACIONAL
17/05/2017 Projeto de Lei de Conversão (Texto oficial remetido ao Senado Federal) Plenário do Senado Federal
17/05/2017 Avulso de PLV Plenário do Senado Federal
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 459/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 756, de 2016). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 29 de maio. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
23/05/2017 Quadro Comparativo MESA DO CONGRESSO NACIONAL
23/05/2017 Complemento de resultado Plenário do Senado Federal
Aprovado o PLV 4/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 367, de 2017, da Bancada do PT, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à MPV. (A Emenda nº 6, destacada, será votada oportunamente) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o PLV 4/2017, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 12; Abst. 1; Presid. 1; Total 64. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe, com apoiamento regimental) Retirado o Requerimento nº 367, de 2017. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
23/05/2017 Requerimento Plenário do Senado Federal
Aprovado o PLV 4/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 367, de 2017, da Bancada do PT, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à MPV. (A Emenda nº 6, destacada, será votada oportunamente) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o PLV 4/2017, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 12; Abst. 1; Presid. 1; Total 64. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe, com apoiamento regimental) Retirado o Requerimento nº 367, de 2017. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
30/05/2017 Projeto de Lei de Conversão (Texto oficial remetido à sanção) Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN nº 232, de 30/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 19/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017. (fls. 760 a 842). Remetido Ofício CN nº 233, de 30/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 843).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
24/05/2017 Publicado no DSF Páginas 258-342
Aprovado o PLV 4/2017.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 367, de 2017, da Bancada do PT, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à MPV. (A Emenda nº 6, destacada, será votada oportunamente)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o PLV 4/2017, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 12; Abst. 1; Presid. 1; Total 64. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe, com apoiamento regimental)
Retirado o Requerimento nº 367, de 2017.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
24/05/2017 Publicado no DSF Páginas 51-52
Aprovado o PLV 4/2017.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 367, de 2017, da Bancada do PT, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à MPV. (A Emenda nº 6, destacada, será votada oportunamente)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o PLV 4/2017, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 12; Abst. 1; Presid. 1; Total 64. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe, com apoiamento regimental)
Retirado o Requerimento nº 367, de 2017.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
24/05/2017 Publicado no DSF Páginas 36
Aprovado o PLV 4/2017.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 367, de 2017, da Bancada do PT, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à MPV. (A Emenda nº 6, destacada, será votada oportunamente)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o PLV 4/2017, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 12; Abst. 1; Presid. 1; Total 64. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe, com apoiamento regimental)
Retirado o Requerimento nº 367, de 2017.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
18/05/2017 Publicado no DSF Páginas 109
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 459/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 756, de 2016).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 29 de maio.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
18/05/2017 Publicado no DSF Páginas 128-211
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 459/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 756, de 2016).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 29 de maio.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
18/05/2017 Publicado no DSF Páginas 227
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 459/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 756, de 2016).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 29 de maio.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
13/04/2017 Publicado no DCN Páginas 498-677
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 13/04/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 13/04/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017.
À Câmara dos Deputados.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 308-491
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001, 002, 003; Deputado Francisco Alves de Aguiar 004; Deputado Joaquim Passarinho 005; Senador Dalirio Beber 006; Deputado Zé Geraldo 007; Deputado José Priante 008; Deputado Nilson Leitão 009, 010; Deputada Júlia Marinho 011; Senador Paulo Rocha 012; Deputado Luis Carlos Heinze 013; Senador Jader Barbalho 014; e Senador Wellington Fagundes 015 (fls. 28 a 217).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 705-708
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças:
- Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC;
- Ofício nº 1053/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 278/2016, da Liderança do PSB.
20/12/2016 Publicado no DOU Páginas 2-4
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Data de Leitura:
17/05/2017
Número(s) na Câmara:
CD MPV 756/2016 (origem)
Origem externa:
Presidência da República MSG 6492016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, PARQUE NACIONAL, MUNICIPIOS, ITAITUBA, NOVO PROGRESSO, PARA (PA). CRIAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MUNICIPIO, NOVO PROGRESSO, PARA (PA).
Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 756/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016)
Relatores:
José Priante
Ângela Portela (Relator Revisor)
Prazos:
20/12/2016 - 30/03/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
20/12/2016 - 06/02/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 15 (quinze) emendas.

16/03/2017 - 29/05/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
31/03/2017 - 29/05/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7/2017 (DOU de 21-03-17).

23/05/2017 - 07/06/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN) - CMMPV 756/2016 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016)
30/05/2017 - 19/06/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
08/06/2017 - 20/06/2017: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal)
20/06/2017 - 01/09/2017: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal) - MESA - CN (MESA DO CONGRESSO NACIONAL)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 23/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. Sim: 50; Não: 12; Abstenção: 1; Total: 63. A matéria vai à sanção.)
Em 18/05/2017 - Discussão, em turno único
20/06/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (MPV 756/2017 e PLV 4/2017) em ambas as Casas Legislativas (às fls. 845 a 861 - Volume III) à qual foi aposto o Veto nº 16/2017.
20/06/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 07-06-2017 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 01-09-2017.
20/06/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
VETADA
Ação:
Vetada Integralmente. (Vide Mensagem nº 198, de 19/06/17, Publicada no DOU de 20/06/17, pág. 3).
À SLCN
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 20/06/2017 às 10h53
08/06/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
em 08/06/2017 às 10h25
07/06/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 24/05/2017 a 07/06/2017.
30/05/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 232, de 30/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 19/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017. (fls. 760 a 842).
Remetido Ofício CN nº 233, de 30/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 843).
Projeto de Lei de Conversão (Texto oficial remetido à sanção) ( PDF )
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/06/2017 às 17h19
24/05/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 679 a 759).
23/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o PLV 4/2017.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 367, de 2017, da Bancada do PT, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à MPV. (A Emenda nº 6, destacada, será votada oportunamente)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o PLV 4/2017, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 12; Abst. 1; Presid. 1; Total 64. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe, com apoiamento regimental)
Retirado o Requerimento nº 367, de 2017.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 258-342
Publicado no DSF Páginas 51-52
Publicado no DSF Páginas 36
Complemento de resultado ( PDF )
Requerimento ( PDF )
Recebido em:
em 24/05/2017 às 9h21
18/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/05/2017 às 18h39
17/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 17.05.2017.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 17.05.2017, transferida pra sessão deliberativa de 18.05.2017.
17/05/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 459/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 756, de 2016).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 29 de maio.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 109
Publicado no DSF Páginas 128-211
Publicado no DSF Páginas 227
Avulso de PLV ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 17/05/2017 às 21h41
17/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/05/2017 às 21h00
17/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
17/05/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/05/2017 às 17h21
18/04/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 200, de 18/04/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 4, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 18/04/2017 às 18h42
11/04/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 13/04/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 13/04/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 498-677
Recebido em:
em 11/04/2017 às 19h30
11/04/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 04/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/04/2017 às 19h20
11/04/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 479 a 485), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 486 a 488), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 489 a 508):
- Ofício nº 14, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 04, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 35, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 15, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 39, de 2017, do PTB e do PSC – CD;
- Ofício nº 09, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 18, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 29, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 91, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 94, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 52, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 59, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 23, de 2017, do PPS – CD;
- Ofício nº 31, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 37, de 2017, do PP – CD;
- Ofício nº 142, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 85, de 2017, do PRB e do PTN – CD;
- Ofício nº 26, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 50, de 2017, do PTB e do PSC – CD; e
- Ofício nº 53, de 2017, do PTB e do PSC – CD.
11/04/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
O Relator Deputado José Priante faz considerações sobre as complementações de votos apresentados. É apresentado voto em separado, de autoria da Deputada Janete Capiberibe. Encerra a discussão é rejeitado o Req. nº 7 de autoria do Deputado Arnaldo Jordy que solicita adiamento da votação da matéria por 24 horas. Apresentado requerimento de autoria do Senador Randolfe Rodrigues solicitando votação nominal do relatório apresentado. O Presidente, Senador Flexa Ribeiro, de ofício, procede a chamada nominal para apreciação do relatório. Com 12 votos favoráveis, 3 contrários e 2 abstenções é aprovado o Relatório do Deputado José Priante, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Medida Provisória nº 756, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com os devidos ajustes redacionais e de técnica legislativa, e acatadas, integralmente, as Emendas nos 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 14, também com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovadas as atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: Ofícios nºs 18 e 27 de 2017, Ofícios externos de manifestação sobre a matéria, convocação, lista de presença da 5ª reunião, complementação de voto, voto em separado da Deputada Janete Capiberibe, requerimentos nºs 7 e 8, de adiamento de votação e de votação nominal do relatório, respectivamente, lista de votação nominal do relatório, atas das 3ª, 4ª e 5ª reuniões, texto final e Decisão da comissão às fls. 380 a 478).
Projeto de Lei de Conversão PLV 4/2017 ( PDF )
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 11/04/2017 às 18h54
11/04/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado José Priante.
Relatório Legislativo ( PDF )
11/04/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Voto em Separado da Deputada Janete Capiberibe.
Voto em Separado ( PDF )
06/04/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida complementação de voto do Deputado José Priante (fls. 308 a 379).
Relatório Legislativo ( PDF )
05/04/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado José Priante. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de abril de 2017.
05/04/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado José Priante (fls. 269 a 307).
Relatório Legislativo ( PDF )
31/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 5 de abril de 2017.
22/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Giovanni Queiroz, Secretário de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca do Pará; Ciro Campos, Analista do Programa de Política e Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental – ISA; Vilson João Schuber, Vice-Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará – FAEPA; João Augusto Capeletti, Representante da Associação Serra Azul; Nelci Rodrigues, Presidente da Associação dos Produtores Rurais do Vale do Garça; Mônica Correa da Costa, Presidente da Associação dos Produtores Rurais Gleba Imbaúba e Gorotire; Marcelo de Castro, Presidente da Associação Vale do XV; Ivana Sobral, Assessora da Presidência do INCRA; Sônia Bone Guajajara, Coordenadora da Articulação do Povos Indígenas do Brasil – APIB; Jaime Muraro, Representante da Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais do Rio Jamanxim; e Francisco Lazarin Vieira, Presidente da Câmara de Vereadores de Novo Progresso.
(anexados: convocação, lista de presença, atas da 1ª e 2ª Reuniões e Ofícios nº 002 a 018/MPV 756 - 2016 às fls. 246 a 268).
22/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/3/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 245).
21/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Zequinha Marinho, Vice-Governador do Estado do Pará; Paulo Carneiro, Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; Maria José Gazzi Salum , Diretora de Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração; Gelson Dill, Vice-Prefeito de Novo Progresso; Joésio Siqueira, Vice-Presidente da STCP Engenharia de Projetos Ltda. e Thiago Valente, Presidente do IDEFLOR-BIO, representante do Secretário de Estado Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará.
(anexados: convocação e lista de presença às fls. 243 a 245).
21/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 23 de março de 2017 foi cancelada (fl. 242).
17/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 194/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 756/2016 por aquela Casa é no dia 09 de maio de 2017 (fl. 241).
16/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 21, 22 e 23 de março de 2017.
16/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 3/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 238 a 240).
Nota Técnica ( PDF )
15/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É apresentado o Requerimento nº 6, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. É alterado o Requerimento n° 1, da Deputada Carmen Zanotto.
São aprovados os seguintes Requerimentos: nº 1, da Deputada Carmen Zanotto; nº 2 (Plano de Trabalho), apresentado pelo Relator, Deputado José Priante; nº 3, do Deputado Arnaldo Jordy; nº 4, do Senador Paulo Rocha; e n° 6, do Senador Flexa Ribeiro.
É prejudicado o Requerimento nº 5, do Senador Paulo Rocha, por falta de previsão regimental.
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
(Anexadas Lista de Presença, Convocações e Requerimento n° 6 às fls. 233 a 237)
Requerimento REQ 6/2017 ( PDF )
14/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 14 de março foi remarcada para o dia 15 de março de 2017.
14/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 (solicitação de realização de Audiência Pública) e 5 (solicitação de realização de Diligências), pelo senador Paulo Rocha (fl. 228 a 232).
Requerimento REQ 4/2017 ( PDF )
Requerimento REQ 5/2017 ( PDF )
14/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os seguintes Requerimentos:
- nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado José Priante; e
- nº 3, do Deputado Arnaldo Jordy (fls. 225 a 227)
Requerimento REQ 3/2017 ( PDF )
Requerimento REQ 2/2017 ( PDF )
13/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Carmen Zanotto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 222 a 224).
Requerimento REQ 1/2017 ( PDF )
10/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de março de 2017.
07/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Flexa Ribeiro para Presidente e a Deputada Janete Capiberibe para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado José Priante e Relatora-Revisora a Senadora Angela Portela.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV756-2016, do Senador Lasier Martins, Presidente Eventual, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 218 a 221).
06/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2017.
07/02/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001, 002, 003; Deputado Francisco Alves de Aguiar 004; Deputado Joaquim Passarinho 005; Senador Dalirio Beber 006; Deputado Zé Geraldo 007; Deputado José Priante 008; Deputado Nilson Leitão 009, 010; Deputada Júlia Marinho 011; Senador Paulo Rocha 012; Deputado Luis Carlos Heinze 013; Senador Jader Barbalho 014; e Senador Wellington Fagundes 015 (fls. 28 a 217).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Publicado no DCN Páginas 308-491
Avulso de emendas ( PDF )
22/12/2016
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
22/12/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças:
- Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC;
- Ofício nº 1053/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 278/2016, da Liderança do PSB.
Publicado no DCN Páginas 705-708
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 22/12/2016 às 14h23
21/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
em 22/12/2016 às 10h48
21/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 649, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 756 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 05 a 19.
Avulso inicial da matéria (Avulso da Matéria) ( PDF )
Listagem ou relatório descritivo ( PDF )
Medida Provisória (Texto inicial) MPV 756/2016 ( PDF )
Sumário Executivo ( PDF )
20/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 20-12-2016
- Emendas: até 06-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26-02-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 26-02-2017;
- Prazo no SF: de 27-02-2017 a 12-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-03-2017 a 15-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-03-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
20/12/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 2-4
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 20/12/2016 às 13h51