Autoria: Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016

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Assunto: Econômico - Agricultura, pecuária e abastecimento.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória atualiza as Leis nº 8.629/1993 e nº 11.952/2009, que tratam da reforma agrária e regularização das ocupações em Estados da Amazônia pelo Programa Terra Legal. A Medida também faz extensa atualização sobre a regularização fundiária urbana (REURB), incluindo disposições gerais, regularização fundiária urbana em áreas da União, legitimados para requerer a regularização fundiária urbana, legitimação fundiária e legitimação de posse – a instituição do direito de laje como direito real – acréscimo do art. 1510-A ao Código Civil; a fixação de diretrizes para o processo administrativo de regularização fundiária urbana nos Municípios; arrecadação dos imóveis abandonados; dentre outros assuntos. A Medida institui, por fim, mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.465 de 11/07/2017
Prazo aberto
Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo - De 12/07/2017 a 23/09/2017
Último local:
12/07/2017 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Último estado:
12/07/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
672 270
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Resultado apurado em 20/08/2017 às 08:47

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
26/12/2016 Medida Provisória (Texto inicial) MPV 759/2016 Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 690 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 10 a 65.
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
26/12/2016 Quadro Comparativo Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 690 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 10 a 65.
26/12/2016 Avulso inicial da matéria Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 690 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 10 a 65.
Avulso da matéria
24/01/2017 Sumário Executivo
06/02/2017 Composição Plenário do Congresso Nacional
Composição inicial da Comissão Mista da MPV 759/2016
08/02/2017 Avulso de emendas Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 732 (setecentos e trinta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá; 001; Deputado Luis Carlos Heinze 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Rubens Bueno 007; 008; 009; 010; 011; Senador Paulo Bauer 012; Deputado Dilceu Sperafico 013; Senador Valdir Raupp 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 170; 171; 172; 173; 174; 175; Deputado Padre João 029; 030; 031; 032; 033; 034; 570; 571; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 585; 586; 587; 588; 589; 590; 591; 592; 593; 594; 595; 700; Deputado Weverton Rocha 035; 036; 037; 038; 058; Deputado Hildo Rocha 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 166; 167; 168; 169; 661; 662; Deputado Hugo Leal 046; 047; 048; 049; 050; 051; 152; Deputado Nilson Leitão 052; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 417; 449; 450; Senador Acir Gurgacz 053; 054; 055; 056; 057; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 182; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 484; Deputada Conceição Sampaio 059; Senador José Pimentel 060; Deputado Zé Silva 061; 062; 063; 064; 065; 339; 340; Deputado Toninho Wandscheer 066; 067; 068; Deputado Valmir Assunção 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; Deputado João Derly 089; 722; 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; 730; 731; 732; Senador Paulo Rocha 102; 103; 104; 105; Deputada Dâmina Pereira 106; 107; 108; 109; Deputado Marcos Rogério 110; 111; 112; 113; 114; 115; 646; 647; 648; 649; 650; 651; 652; 653; Deputado Augusto Coutinho 116; 117; Deputado Beto Mansur 118; 119; 120; Deputado Paes Landim 121; Senador Ataídes Oliveira 122; 123; Senador Lasier Martins 140; Deputado Beto Faro 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Nilto Tatto 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 535; 536; 537; 538; Senador Hélio José 160; 161; 162; 163; 164; 165; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 496; 497; Deputado Luiz Cláudio 176; 177; 178; 179; 180; 181; Deputado Marcon 183; 184; 185; Senador Eduardo Braga 186; Deputado Chico Lopes 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; Deputado Patrus Ananias 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 216; 244; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 272; 273; 596; 597; 598; 599; 600; 601; 602; 603; 604; 605; 606; 607; 667; 668; 669; Deputado Eli Corrêa Filho 214; 217; Deputado Arnaldo Jordy 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado André Figueiredo 233; Deputada Marinha Raupp 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 245; Deputada Luiza Erundina 243; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; Deputado Lucio Mosquini 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; Deputado Heitor Schuch 295; 296; Deputado Valdir Colatto 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 670; 671; 672; Deputado João Carlos Bacelar 310; 311; Deputado Pedro Uczai 312; 313; 314; 315; Senador Ronaldo Caiado 316; 317; 318; 319; 320; Senador Randolfe Rodrigues 347; 348; 349; 350; 351; 352; Deputado Izalci Lucas 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 456; Deputado Assis do Couto 379; 380; Deputado Nilton Capixaba 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; Deputado Lelo Coimbra 416; Deputado Paulo Teixeira 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 457; 458; 459; 460; 461; 654; 655; 656; 657; 658; 659; 660; 673; Deputado Daniel Almeida 451; 452; 453; 454; 455; Senador Aloysio Nunes Ferreira 462; 463; 464; 465; 466; 467; Deputado Zeca do PT 468; 469; 470; Senador Roberto Muniz 471; Deputada Luciana Santos 472; 473; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; Deputado Ricardo Izar 474; Deputado Laerte Bessa 483; Deputada Leandre 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; Deputado Cabuçu Borges 494; Deputado Celso Russomanno 495; Senador Wilder Morais 498; 499; 500; Senadora Regina Sousa 501; 502; 503; 504; 505; 506; 507; 508; Deputado Carlos Marun 509; 663; Deputado Alessandro Molon 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; 533; Deputado Danilo Cabral 534; Senador Wellington Fagundes 539; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; 567; 568; 569; 666; Senadora Vanessa Grazziotin 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; Deputado João Daniel 608; 611; 612; 613; 625; 626; 627; 628; 629; 630; 631; 632; 633; 634; 635; 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 674; 675; 676; Deputado Ezequiel Fonseca 609; 610; Deputada Tereza Cristina 614; 615; 616; 617; 618; 619; 620; 621; 622; 623; 624; Deputado Newton Cardoso Jr 645; Senador José Medeiros 664; 665; Senador Lindbergh Farias 677; 678; 679; 680; Deputado Zé Carlos 681; 682; 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 696; 697; Deputado Pastor Eurico 698; 699; Senador Vicentinho Alves 701; 702; 703; 704; 705; 706; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; Deputado Julio Lopes 714; 715; 716; 717; 718; 719; 720; 721 (fls. 72 a 1330). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
07/03/2017 Requerimento REQ 1/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3 pelo Deputado Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1337 a 1342).
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana em áreas da União.
07/03/2017 Requerimento REQ 2/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3 pelo Deputado Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1337 a 1342).
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016 em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana.
07/03/2017 Requerimento REQ 3/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3 pelo Deputado Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1337 a 1342).
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária rural.
14/03/2017 Nota Técnica Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Recebida Nota Técnica nº 58/2016 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1343 a 1351)
Nota Técnica
17/03/2017 Requerimento REQ 4/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 4, de 2017
17/03/2017 Requerimento REQ 5/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 5, de 2017
17/03/2017 Requerimento REQ 6/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 6, de 2017.
17/03/2017 Requerimento REQ 7/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 7, de 2017.
17/03/2017 Requerimento REQ 8/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 8, de 2017
17/03/2017 Requerimento REQ 9/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 9, de 2017
17/03/2017 Requerimento REQ 10/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 10, de 2017
17/03/2017 Requerimento REQ 11/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 11, de 2017
17/03/2017 Requerimento REQ 12/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 12, de 2017
17/03/2017 Requerimento REQ 13/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 13, de 2017
17/03/2017 Requerimento REQ 14/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 14, de 2017
17/03/2017 Requerimento REQ 15/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 15, de 2017
17/03/2017 Requerimento REQ 16/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 16, de 2017
17/03/2017 Requerimento REQ 17/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 17, de 2017
17/03/2017 Requerimento REQ 18/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 18, de 2017
17/03/2017 Requerimento REQ 19/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 19, de 2017
17/03/2017 Requerimento REQ 20/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 20, de 2017
17/03/2017 Requerimento REQ 21/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 21, de 2017
17/03/2017 Requerimento REQ 22/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 22, de 2017
17/03/2017 Requerimento REQ 23/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento nº 23, de 2017
27/03/2017 Requerimento REQ 24/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentado o Requerimento nº 24 pelo Deputado Izalci Lucas, em aditamento ao Requerimento n° 3 de sua autoria, alterando o nome do representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA (fl. 1395)
Requer o aditamento do Requerimento nº 3/2017, referente à realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária rural.
28/03/2017 Requerimento REQ 25/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentado o Requerimento nº 25 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1396 a 1397).
Requerimento de Audiência Pública
29/03/2017 Requerimento REQ 26/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os Requerimentos nºs 26 e 27 pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1398 a 1401).
Requer a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa do estado do Piauí para debater a Medida Provisória nº 759, de 2016.
29/03/2017 Requerimento REQ 27/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentados os Requerimentos nºs 26 e 27 pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1398 a 1401).
Requer a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa do estado do Maranhão para debater a Medida Provisória nº 759, de 2016.
29/03/2017 Requerimento REQ 28/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Recebido o Requerimento nº 28 (Plano de Trabalho), do Senador Romero Jucá.
Requer audiências públicas para recolher subsídios de representantes de órgãos do Governo e de entidades de representação a fim de permitir aos membros da Comissão elucidar dúvidas ou expor posicionamentos acerca do tema.
04/04/2017 Requerimento REQ 29/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentado o Requerimento nº 29 pelo Deputado Fausto Pinato, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1415 a 1418).
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana em áreas da União.
05/04/2017 Requerimento REQ 30/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Apresentado o Requerimento nº 30 pelo Deputado Celso Russomanno, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1450 a 1451).
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016 em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana.
11/04/2017 Requerimento REQ 31/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: RENATO RODRIGUES VIEIRA – Assessor Especial da Casa Civil; EWERTON GIOVANNI DOS SANTOS - Diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamentos do INCRA; JOSÉ DUMONT - Coordenador Geral de Regularização Fundiária da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário – SERFAL; CLEIA ANICE PORTO - Assessora da Secretaria de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; CIRO SIQUEIRA - Coordenador de Assuntos Estratégicos da Confederação da Agropecuária e Pecuária do Brasil - CNA; ALEXANDRE CONCEIÇÃO - Coordenador Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra; MARCO ANTÔNIO DELFINO DE ALMEIDA – Procurador da República no Município de Dourados. Apresentado Requerimento nº 31 pelo Senador Hélio José, solicitando inclusão de convidado em Audiência Pública. (anexados: Convocação, lista de presença e Requerimento nº 31, fls 1475 a 1478).
Requer nos termos do art. 58, § 2°, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senador Federal, que seja convidado o representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para participar da 4° Audiência Pública para instruir a Medida Provisória n° 759, de 2016, marcada para 12 de Abril de 2017.
25/04/2017 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Recebido Relatório do Senador Romero Jucá.
Relatório apresentado em 25.04.2017
02/05/2017 Quadro Comparativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Recebida Complementação de Voto do Senador Romero Jucá.
02/05/2017 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Recebida Complementação de Voto do Senador Romero Jucá.
Primeira Complementação de Voto
03/05/2017 Voto em Separado Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Recebido, nesta data, Voto em Separado da Deputada Luiza Erundina e do Deputado Edmilson Rodrigues.
03/05/2017 Quadro Comparativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
03/05/2017 Decisão de Comissão Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Realizada a 8ª Reunião da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 32, de encerramento de discussão. Rejeitado o Requerimento nº 33, de votação nominal para o Requerimento nº 34; e o Requerimento nº 34, de adiamento da votação. Rejeitados os Requerimentos de destaque nºs 35 e 36. Aprovado o Requerimento nº 37, de votação nominal do Relatório. Colocado em votação o Relatório e a Complementação de voto do Senador Romero Jucá pelo processo nominal. Votam "sim" 16 parlamentares e "não" 4 parlamentares. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 759, de 2016 na forma do projeto de lei de conversão apresentado, acolhendo total ou parcialmente as seguintes emendas, separadas por tema: 007, 024, 032, 033, 035, 038, 041, 080, 082, 102, 111, 113, 115, 149, 166, 172, 173, 175, 178, 180, 181, 206, 239, 245, 246, 367, 380, 399, 401, 402, 422, 434, 469, 501, 543, 564, 567, 598, 606, 673, 684, 685 (Regularização rural em Reforma Agrária); 015, 020, 023, 067, 070, 074, 085, 088, 100, 103, 104, 135, 136, 142, 144, 190, 215, 250, 275, 277, 291, 292, 305, 327, 328, 332, 334, 363, 382, 385, 397, 405, 406, 407, 408, 409, 425, 430, 449, 462, 545, 560, 565, 571, 578, 596, 632, 634, 637, 646, 653, 671, 687, 692, 697 (Regularização rural fora da Reforma Agrária); 010, 019, 039, 068, 107, 108, 118, 119, 140, 165, 256, 268, 357, 359, 370, 374, 375, 443, 458, 463, 465 466, 496, 500, 512, 525, 603, 615, 619, 655, 656, 659, 661, 662, 710, 721, 723 (Regularização urbana: aspectos gerais); 40 (Regularização urbana: aspectos conexos); 57, 354, 377 e 378 (Regularização de bens da União: aspectos conexos), rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 8ª Reunião. À SLCN. (anexados: Complementação de voto, Voto em Separado, convocação, lista de presença, Decisão, texto final, Requerimentos e ata da 7ª e 8ª Reuniões às fls. 1852 a 2093).
03/05/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Realizada a 8ª Reunião da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 32, de encerramento de discussão. Rejeitado o Requerimento nº 33, de votação nominal para o Requerimento nº 34; e o Requerimento nº 34, de adiamento da votação. Rejeitados os Requerimentos de destaque nºs 35 e 36. Aprovado o Requerimento nº 37, de votação nominal do Relatório. Colocado em votação o Relatório e a Complementação de voto do Senador Romero Jucá pelo processo nominal. Votam "sim" 16 parlamentares e "não" 4 parlamentares. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 759, de 2016 na forma do projeto de lei de conversão apresentado, acolhendo total ou parcialmente as seguintes emendas, separadas por tema: 007, 024, 032, 033, 035, 038, 041, 080, 082, 102, 111, 113, 115, 149, 166, 172, 173, 175, 178, 180, 181, 206, 239, 245, 246, 367, 380, 399, 401, 402, 422, 434, 469, 501, 543, 564, 567, 598, 606, 673, 684, 685 (Regularização rural em Reforma Agrária); 015, 020, 023, 067, 070, 074, 085, 088, 100, 103, 104, 135, 136, 142, 144, 190, 215, 250, 275, 277, 291, 292, 305, 327, 328, 332, 334, 363, 382, 385, 397, 405, 406, 407, 408, 409, 425, 430, 449, 462, 545, 560, 565, 571, 578, 596, 632, 634, 637, 646, 653, 671, 687, 692, 697 (Regularização rural fora da Reforma Agrária); 010, 019, 039, 068, 107, 108, 118, 119, 140, 165, 256, 268, 357, 359, 370, 374, 375, 443, 458, 463, 465 466, 496, 500, 512, 525, 603, 615, 619, 655, 656, 659, 661, 662, 710, 721, 723 (Regularização urbana: aspectos gerais); 40 (Regularização urbana: aspectos conexos); 57, 354, 377 e 378 (Regularização de bens da União: aspectos conexos), rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 8ª Reunião. À SLCN. (anexados: Complementação de voto, Voto em Separado, convocação, lista de presença, Decisão, texto final, Requerimentos e ata da 7ª e 8ª Reuniões às fls. 1852 a 2093).
Lista de votação nominal do PLV.
03/05/2017 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Realizada a 8ª Reunião da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 32, de encerramento de discussão. Rejeitado o Requerimento nº 33, de votação nominal para o Requerimento nº 34; e o Requerimento nº 34, de adiamento da votação. Rejeitados os Requerimentos de destaque nºs 35 e 36. Aprovado o Requerimento nº 37, de votação nominal do Relatório. Colocado em votação o Relatório e a Complementação de voto do Senador Romero Jucá pelo processo nominal. Votam "sim" 16 parlamentares e "não" 4 parlamentares. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 759, de 2016 na forma do projeto de lei de conversão apresentado, acolhendo total ou parcialmente as seguintes emendas, separadas por tema: 007, 024, 032, 033, 035, 038, 041, 080, 082, 102, 111, 113, 115, 149, 166, 172, 173, 175, 178, 180, 181, 206, 239, 245, 246, 367, 380, 399, 401, 402, 422, 434, 469, 501, 543, 564, 567, 598, 606, 673, 684, 685 (Regularização rural em Reforma Agrária); 015, 020, 023, 067, 070, 074, 085, 088, 100, 103, 104, 135, 136, 142, 144, 190, 215, 250, 275, 277, 291, 292, 305, 327, 328, 332, 334, 363, 382, 385, 397, 405, 406, 407, 408, 409, 425, 430, 449, 462, 545, 560, 565, 571, 578, 596, 632, 634, 637, 646, 653, 671, 687, 692, 697 (Regularização rural fora da Reforma Agrária); 010, 019, 039, 068, 107, 108, 118, 119, 140, 165, 256, 268, 357, 359, 370, 374, 375, 443, 458, 463, 465 466, 496, 500, 512, 525, 603, 615, 619, 655, 656, 659, 661, 662, 710, 721, 723 (Regularização urbana: aspectos gerais); 40 (Regularização urbana: aspectos conexos); 57, 354, 377 e 378 (Regularização de bens da União: aspectos conexos), rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 8ª Reunião. À SLCN. (anexados: Complementação de voto, Voto em Separado, convocação, lista de presença, Decisão, texto final, Requerimentos e ata da 7ª e 8ª Reuniões às fls. 1852 a 2093).
Complementação de voto (1ª e 2ª versões).
03/05/2017 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Recebida, nesta data, nova Complementação de Voto do Senador Romero Jucá.
Complementação de Voto final
03/05/2017 Projeto de Lei de Conversão (Texto final da Comissão) PLV 12/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Realizada a 8ª Reunião da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 32, de encerramento de discussão. Rejeitado o Requerimento nº 33, de votação nominal para o Requerimento nº 34; e o Requerimento nº 34, de adiamento da votação. Rejeitados os Requerimentos de destaque nºs 35 e 36. Aprovado o Requerimento nº 37, de votação nominal do Relatório. Colocado em votação o Relatório e a Complementação de voto do Senador Romero Jucá pelo processo nominal. Votam "sim" 16 parlamentares e "não" 4 parlamentares. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 759, de 2016 na forma do projeto de lei de conversão apresentado, acolhendo total ou parcialmente as seguintes emendas, separadas por tema: 007, 024, 032, 033, 035, 038, 041, 080, 082, 102, 111, 113, 115, 149, 166, 172, 173, 175, 178, 180, 181, 206, 239, 245, 246, 367, 380, 399, 401, 402, 422, 434, 469, 501, 543, 564, 567, 598, 606, 673, 684, 685 (Regularização rural em Reforma Agrária); 015, 020, 023, 067, 070, 074, 085, 088, 100, 103, 104, 135, 136, 142, 144, 190, 215, 250, 275, 277, 291, 292, 305, 327, 328, 332, 334, 363, 382, 385, 397, 405, 406, 407, 408, 409, 425, 430, 449, 462, 545, 560, 565, 571, 578, 596, 632, 634, 637, 646, 653, 671, 687, 692, 697 (Regularização rural fora da Reforma Agrária); 010, 019, 039, 068, 107, 108, 118, 119, 140, 165, 256, 268, 357, 359, 370, 374, 375, 443, 458, 463, 465 466, 496, 500, 512, 525, 603, 615, 619, 655, 656, 659, 661, 662, 710, 721, 723 (Regularização urbana: aspectos gerais); 40 (Regularização urbana: aspectos conexos); 57, 354, 377 e 378 (Regularização de bens da União: aspectos conexos), rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 8ª Reunião. À SLCN. (anexados: Complementação de voto, Voto em Separado, convocação, lista de presença, Decisão, texto final, Requerimentos e ata da 7ª e 8ª Reuniões às fls. 1852 a 2093).
Texto Final
04/05/2017 Parecer PAR 1/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017) Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/05/2017 o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2017. À Câmara dos Deputados. (Volumes Principal, 2 a 7)
Relatório apresentado em 25.04.2017
23/05/2017 Quadro Comparativo MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Legislação X MPV 759/2016 X PLV nº 12/2017 (aprovado na Comissão Mista)
25/05/2017 Projeto de Lei de Conversão (Texto oficial remetido ao Senado Federal) Plenário do Senado Federal
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, ...
25/05/2017 Avulso de PLV Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o PLV 12/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, ...
31/05/2017 Complemento de resultado Plenário do Senado Federal
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de oito adequações redacionais. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Jorge Viana, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe e Regina Souza. Aprovado o PLV 12/2017, com adequações redacionais, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Presidente 1; Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador João Capiberibe, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 12/2017. (Parecer nº 99, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Votação nominal do PLV 12/2017, com adequações redacionais.
31/05/2017 Complemento de resultado Plenário do Senado Federal
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de oito adequações redacionais. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Jorge Viana, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe e Regina Souza. Aprovado o PLV 12/2017, com adequações redacionais, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Presidente 1; Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador João Capiberibe, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 12/2017. (Parecer nº 99, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Adequações redacionais do relator.
31/05/2017 Avulso de redação final Plenário do Senado Federal
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de oito adequações redacionais. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Jorge Viana, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe e Regina Souza. Aprovado o PLV 12/2017, com adequações redacionais, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Presidente 1; Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador João Capiberibe, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 12/2017. (Parecer nº 99, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Parecer nº 99, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do PLV 12/2017.
13/06/2017 Projeto de Lei de Conversão (Texto oficial remetido à sanção) Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN nº 313 de 13/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 12/17 (fls. 2590 a 2664). Remetido Ofício CN nº 314/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 12/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 2665). À COCM. ************* Retificado em 26/06/2017************* Projeto de Lei de Conversão nº 12/17 (MPV nº 759/16) devolvido ao Senado Federal, em cumprimento à Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907, relatada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
19/06/2017 Ofício Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Recebido documento remetido pela Câmara Municipal de Lebon Régis, com manifestação sobre a matéria (fls. 2666 a 2669).
Manifestação da Câmara Municipal de Lebon Régis sobre a matéria. Encaminhada ao Congresso Nacional por meio do Ofício n. 47/2017.
19/06/2017 Avulso de redação final Plenário do Senado Federal
Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para uniformização de nomenclatura do texto.
Republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresentou a redação final do PLV 12/2017, para uniformização de nomenclatura do texto.
20/06/2017 Avulso de redação final Plenário do Senado Federal
Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para excluir a expressão "mensal" de dispositivos do texto.
Republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresentou a redação final do PLV 12/2017, para excluir a expressão "mensal" de dispositivos do texto.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
30/06/2017 Publicado no DSF Páginas 153
Encaminhado à publicação o Ofício PS-GSE nº 137, de 29 de junho de 2017, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas oferecidas pelo Senado ao PLV 12/2017, e o seu envio à sanção em 28/06/2017.
21/06/2017 Publicado no DSF Páginas 235-314
Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para excluir a expressão "mensal" de dispositivos do texto.
20/06/2017 Publicado no DSF Páginas 135-206
Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para uniformização de nomenclatura do texto.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 57-60
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de oito adequações redacionais.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Jorge Viana, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe e Regina Souza.
Aprovado o PLV 12/2017, com adequações redacionais, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Presidente 1; Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador João Capiberibe, com apoiamento regimental)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 12/2017. (Parecer nº 99, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 90-119
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de oito adequações redacionais.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Jorge Viana, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe e Regina Souza.
Aprovado o PLV 12/2017, com adequações redacionais, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Presidente 1; Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador João Capiberibe, com apoiamento regimental)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 12/2017. (Parecer nº 99, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 135-277
Encaminhado à publicação o PLV 12/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 96
Encaminhado à publicação o PLV 12/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 288
Encaminhado à publicação o PLV 12/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
04/05/2017 Publicado no DCN Páginas 52-614
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/05/2017 o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2017.
À Câmara dos Deputados. (Volumes Principal, 2 a 7)
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 577-1881
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 732 (setecentos e trinta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá; 001; Deputado Luis Carlos Heinze 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Rubens Bueno 007; 008; 009; 010; 011; Senador Paulo Bauer 012; Deputado Dilceu Sperafico 013; Senador Valdir Raupp 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 170; 171; 172; 173; 174; 175; Deputado Padre João 029; 030; 031; 032; 033; 034; 570; 571; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 585; 586; 587; 588; 589; 590; 591; 592; 593; 594; 595; 700; Deputado Weverton Rocha 035; 036; 037; 038; 058; Deputado Hildo Rocha 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 166; 167; 168; 169; 661; 662; Deputado Hugo Leal 046; 047; 048; 049; 050; 051; 152; Deputado Nilson Leitão 052; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 417; 449; 450; Senador Acir Gurgacz 053; 054; 055; 056; 057; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 182; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 484; Deputada Conceição Sampaio 059; Senador José Pimentel 060; Deputado Zé Silva 061; 062; 063; 064; 065; 339; 340; Deputado Toninho Wandscheer 066; 067; 068; Deputado Valmir Assunção 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; Deputado João Derly 089; 722; 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; 730; 731; 732; Senador Paulo Rocha 102; 103; 104; 105; Deputada Dâmina Pereira 106; 107; 108; 109; Deputado Marcos Rogério 110; 111; 112; 113; 114; 115; 646; 647; 648; 649; 650; 651; 652; 653; Deputado Augusto Coutinho 116; 117; Deputado Beto Mansur 118; 119; 120; Deputado Paes Landim 121; Senador Ataídes Oliveira 122; 123; Senador Lasier Martins 140; Deputado Beto Faro 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Nilto Tatto 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 535; 536; 537; 538; Senador Hélio José 160; 161; 162; 163; 164; 165; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 496; 497; Deputado Luiz Cláudio 176; 177; 178; 179; 180; 181; Deputado Marcon 183; 184; 185; Senador Eduardo Braga 186; Deputado Chico Lopes 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; Deputado Patrus Ananias 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 216; 244; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 272; 273; 596; 597; 598; 599; 600; 601; 602; 603; 604; 605; 606; 607; 667; 668; 669; Deputado Eli Corrêa Filho 214; 217; Deputado Arnaldo Jordy 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado André Figueiredo 233; Deputada Marinha Raupp 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 245; Deputada Luiza Erundina 243; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; Deputado Lucio Mosquini 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; Deputado Heitor Schuch 295; 296; Deputado Valdir Colatto 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 670; 671; 672; Deputado João Carlos Bacelar 310; 311; Deputado Pedro Uczai 312; 313; 314; 315; Senador Ronaldo Caiado 316; 317; 318; 319; 320; Senador Randolfe Rodrigues 347; 348; 349; 350; 351; 352; Deputado Izalci Lucas 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 456; Deputado Assis do Couto 379; 380; Deputado Nilton Capixaba 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; Deputado Lelo Coimbra 416; Deputado Paulo Teixeira 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 457; 458; 459; 460; 461; 654; 655; 656; 657; 658; 659; 660; 673; Deputado Daniel Almeida 451; 452; 453; 454; 455; Senador Aloysio Nunes Ferreira 462; 463; 464; 465; 466; 467; Deputado Zeca do PT 468; 469; 470; Senador Roberto Muniz 471; Deputada Luciana Santos 472; 473; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; Deputado Ricardo Izar 474; Deputado Laerte Bessa 483; Deputada Leandre 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; Deputado Cabuçu Borges 494; Deputado Celso Russomanno 495; Senador Wilder Morais 498; 499; 500; Senadora Regina Sousa 501; 502; 503; 504; 505; 506; 507; 508; Deputado Carlos Marun 509; 663; Deputado Alessandro Molon 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; 533; Deputado Danilo Cabral 534; Senador Wellington Fagundes 539; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; 567; 568; 569; 666; Senadora Vanessa Grazziotin 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; Deputado João Daniel 608; 611; 612; 613; 625; 626; 627; 628; 629; 630; 631; 632; 633; 634; 635; 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 674; 675; 676; Deputado Ezequiel Fonseca 609; 610; Deputada Tereza Cristina 614; 615; 616; 617; 618; 619; 620; 621; 622; 623; 624; Deputado Newton Cardoso Jr 645; Senador José Medeiros 664; 665; Senador Lindbergh Farias 677; 678; 679; 680; Deputado Zé Carlos 681; 682; 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 696; 697; Deputado Pastor Eurico 698; 699; Senador Vicentinho Alves 701; 702; 703; 704; 705; 706; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; Deputado Julio Lopes 714; 715; 716; 717; 718; 719; 720; 721 (fls. 72 a 1330).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 11-16
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 28, de 03 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 5, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados.)
23/12/2016 Publicado no DOU Páginas 4-11
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas.
Data de Leitura:
25/05/2017
Número(s) na Câmara:
CD MPV 759/2016 (origem)
Outros Números:
CD MPV 759/2016
CN VET 23/2017
Origem externa:
Presidência da República MSG 6902016
Norma jurídica gerada:
LEI-013465 de 2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, REFORMA AGRARIA, PROCEDIMENTO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, ZONA RURAL, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, LEGITIMAÇÃO, POSSE, PROPRIEDADE, ASSENTAMENTO RURAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, PRAZO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, CREDITOS, DESTINAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, REFORMA AGRARIA. AUTORIZAÇÃO, (INCRA), DISPENSA, LICITAÇÃO, DOAÇÃO, AREA REMANESCENTE, ASSENTAMENTO RURAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, SERVIÇO, ATIVIDADE, OBRAS, INTERESSE SOCIAL, INTERESSE PUBLICO. ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, TERRAS, ZONA RURAL, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, AMAZONIA LEGAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, HIPOTESE, DISPENSA, LICITAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, (INCRA), ALIENAÇÃO, CONCESSÃO DE USO, IMOVEL RURAL. NORMAS GERAIS, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, IMOVEL, SOLO URBANO, ZONA URBANA, LEGITIMAÇÃO, POSSE, PROPRIEDADE, REGISTRO DE IMOVEIS. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CRIAÇÃO, ESPECIE. ALTERAÇÃO, NORMAS, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO DE IMOVEIS, FERROVIA, IMOVEL, DOMINIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, (DF), MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, NORMAS, DOMINIO PUBLICO, BENS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, RECONHECIMENTO, OCUPAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, COMUNIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, ORLA MARITIMA, AGUAS FLUVIAIS. ALTERAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO, AVALIAÇÃO, COBRANÇA, ABERTURA DE CREDITO, CREDITOS, FORO, LAUDEMIO, TAXA DE OCUPAÇÃO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 759/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016)
Relatores:
Romero Jucá (encerrado em 03/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Pauderney Avelino (Relator Revisor) (encerrado em 03/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
02/02/2017 - 07/02/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 732 (setecentos e trinta e duas) emendas.

02/02/2017 - 02/04/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
19/03/2017 - 01/06/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
03/04/2017 - 01/06/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10/2017 (DOU de 21-03-17).

27/06/2017 - 12/07/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN) - CMMPV 759/2016 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016)

Prazo reaberto em razão do cumprimento da Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907 (Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso).

28/06/2017 - 18/07/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
12/07/2017 - 23/09/2017: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal) - MESA - CN (MESA DO CONGRESSO NACIONAL)
Votação Nominal
31/05/2017 - Votação que dipõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, e institui mecanismos para aprimorar a eficiência da alienação de imóveis da União.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, com adequações redacionais. Sim: 47; Não: 12; Abst.: 0; Total: 59. A matéria vai à sanção.)
Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único
Em 30/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
12/07/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 12/2017 – MPV 759/2016) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 2932 a 2951, à qual foi aposto o Veto nº 23/2017.
12/07/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Esgotado em 12/07/2017 o prazo para a apresentação de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN. É recebido nesta Secretaria o processado da MPV 759/2016 (9 volumes) para aguardar o prazo final do projeto de decreto legislativo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, que encerrar-se-á em 23/09/2017.
12/07/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.465, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00232 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 12/07/2017 - Seção I - págs. 00001 e 000017.
Sancionada em 11/07/2017.
À SLCN.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/07/2017 às 15h12
12/07/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação:
À Secretaria de Expediente, a pedido.
Recebido em:
em 12/07/2017 às 14h23
30/06/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 27/06/2017 até 12/07/2017.
30/06/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN).
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 30/06/2017 às 11h52
29/06/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 30/06/2017 às 9h16
29/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício PS-GSE nº 137, de 29 de junho de 2017, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas oferecidas pelo Senado ao PLV 12/2017, e o seu envio à sanção em 28/06/2017.
Publicado no DSF Páginas 153
Recebido em:
em 29/06/2017 às 18h53
29/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
em 29/06/2017 às 18h28
29/06/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/06/2017 às 15h56
21/06/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 327, de 21/06/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando (em cumprimento à Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907, relatada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso) que o Senado Federal aprovou, em sessão plenária realizada no dia 31 de maio de 2017, as adequações redacionais, propostas pelo Relator, ao PLV nº 12, de 2017 (oriundo da presente Medida Provisória) e encaminhando o autógrafo referente às adequações redacionais (fls. 2.909 a 2.913).
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 21/06/2017 às 18h23
21/06/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 2905 a 2908).
21/06/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia da Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907 Distrito Federal, do Supremo Tribunal Federal, que suspende os efeitos da aprovação do PLV 12, de 2017 pelo Plenário do Senado Federal, e determina o retorno da proposição legislativa à Câmara dos Deputados para deliberação sobre as emendas no prazo regimental (art. 7º, §4º, da Resolução CN nº 1/2002) com dilação de até 10 dias corridos a partir do recebimento do PLV. (fls. 2.824 a 2.829).
Remetido Ofício CN nº 326, de 21/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 39/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, solicitando, nos termos da Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907, a devolução do PLV nº 12, de 2017. (fls. 2.830 a 2.831).
Anexado Autógrafo do PLV nº 12, de 2017, oriundo da presente Medida Provisória, restituído em cumprimento da Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907. (fls. 2.832 a 2.904).
21/06/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação:
À SEXPE, a pedido.
Recebido em:
em 21/06/2017 às 14h42
20/06/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 322, de 20/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, comunicando a republicação do Parecer nº 99, de 2017-PLEN/SF, que ofereceu a redação final do presente Projeto, para excluir a expressão "mensal" de dispositivo do texto.(fls. 2820 a 2823).
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 21/06/2017 às 10h18
20/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para excluir a expressão "mensal" de dispositivos do texto.
Publicado no DSF Páginas 235-314
Avulso de redação final (Republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresentou a redação final do PLV 12/2017, para excluir a expressão "mensal" de dispositivos do texto.) ( PDF )
Recebido em:
em 21/06/2017 às 9h30
20/06/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação:
À SGM, a pedido.
Recebido em:
em 20/06/2017 às 18h55
20/06/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 318, de 20/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, comunicando a republicação do Parecer nº 99, de 2017-PLEN/SF, que ofereceu a redação final do presente Projeto, para uniformização de nomenclatura do texto. (fls. xxx a xxx).
************* Retificado em 21/06/2017*************
Onde se Lê: "(fls.xxx a xxx)"
Leia-se: "(fls. 2743 a 2747)".
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/06/2017 às 10h56
19/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para uniformização de nomenclatura do texto.
Publicado no DSF Páginas 135-206
Avulso de redação final (Republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresentou a redação final do PLV 12/2017, para uniformização de nomenclatura do texto.) ( PDF )
Recebido em:
em 20/06/2017 às 9h37
19/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/06/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação:
À SGM, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/06/2017 às 16h55
19/06/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação:
Recebido documento remetido pela Câmara Municipal de Lebon Régis, com manifestação sobre a matéria (fls. 2666 a 2669).
Ofício (Manifestação da Câmara Municipal de Lebon Régis sobre a matéria. Encaminhada ao Congresso Nacional por meio do Ofício n. 47/2017.) ( PDF )
14/06/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 01/06/2017 a 15/06/2017.
13/06/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 313 de 13/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 12/17 (fls. 2590 a 2664).
Remetido Ofício CN nº 314/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 12/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 2665).
À COCM.
************* Retificado em 26/06/2017*************
Projeto de Lei de Conversão nº 12/17 (MPV nº 759/16) devolvido ao Senado Federal, em cumprimento à Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907, relatada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso
Projeto de Lei de Conversão (Texto oficial remetido à sanção) (Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.) ( PDF )
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 14/06/2017 às 12h21
13/06/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto (fls. 2517 a 2589).
************* Retificado em 14/06/2017*************
Anexado o texto ( fls. 2517 a 2589) em 13/06/2017
31/05/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de oito adequações redacionais.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Jorge Viana, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe e Regina Souza.
Aprovado o PLV 12/2017, com adequações redacionais, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Presidente 1; Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador João Capiberibe, com apoiamento regimental)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 12/2017. (Parecer nº 99, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Publicado no DSF Páginas 57-60
Publicado no DSF Páginas 90-119
Avulso de redação final (Parecer nº 99, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do PLV 12/2017.) ( PDF )
Complemento de resultado (Votação nominal do PLV 12/2017, com adequações redacionais.) ( PDF )
Complemento de resultado (Adequações redacionais do relator.) ( PDF )
Votações nominais:
31/05/2017 Votação que dipõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, e institui mecanismos para aprimorar a eficiência da alienação de imóveis da União.
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/06/2017 às 17h47
30/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2017 às 21h18
26/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.05.2017.
Discussão, em turno único.
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 12/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
Publicado no DSF Páginas 135-277
Publicado no DSF Páginas 96
Publicado no DSF Páginas 288
Avulso de PLV (Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, ...) ( PDF )
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
em 25/05/2017 às 18h23
25/05/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/05/2017 às 16h13
04/05/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 210, de 04/05/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 12, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 04/05/2017 às 15h05
04/05/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/05/2017 o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2017.
À Câmara dos Deputados. (Volumes Principal, 2 a 7)
Publicado no DCN Páginas 52-614
Parecer (Relatório apresentado em 25.04.2017) PAR 1/2017 ( PDF )
Recebido em:
em 04/05/2017 às 12h23
04/05/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2017 (processado 7 volumes).
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/05/2017 às 11h51
04/05/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 2094 a 2112), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 2113 a 2115), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 2116 a 2144):
- Ofício nº 13, de 2017, do PR (CD);
- Ofício nº 32, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 020, de 2017, do PSB (CD);
- Ofício nº 006, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 002, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 16, de 2017, do PR (CD);
- Ofício nº 007, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 35, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 40, de 2015, do PMDB (CD);
- Ofício nº 15, de 2017, do PRB (CD);
- Ofício nº 38, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 018, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 06, de 2017, do Bloco Parlamentar PTB, SD, PROS, PSL, PRP (CD);
- Ofício nº 04, de 2017, do PSOL (CD);
- Ofício nº 51, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 68, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 39, de 2017, do PSD e PMDB (CD);
- Ofício nº 47, de 2017, do PRB e SD (CD);
- Ofício nº 17, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 34, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 371, de 2017, do PP (CD);
- Ofício nº 65, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 37, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 179, de 2017, do PSD (CD);
- Ofício nº 36, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 53, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 289, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 229, de 2017, do PSD (CD);
- Ofício nº 239, de 2017, do PSD e PSC (CD).
03/05/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão.
Aprovado o Requerimento nº 32, de encerramento de discussão.
Rejeitado o Requerimento nº 33, de votação nominal para o Requerimento nº 34; e o Requerimento nº 34, de adiamento da votação.
Rejeitados os Requerimentos de destaque nºs 35 e 36.
Aprovado o Requerimento nº 37, de votação nominal do Relatório.
Colocado em votação o Relatório e a Complementação de voto do Senador Romero Jucá pelo processo nominal. Votam "sim" 16 parlamentares e "não" 4 parlamentares. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 759, de 2016 na forma do projeto de lei de conversão apresentado, acolhendo total ou parcialmente as seguintes emendas, separadas por tema: 007, 024, 032, 033, 035, 038, 041, 080, 082, 102, 111, 113, 115, 149, 166, 172, 173, 175, 178, 180, 181, 206, 239, 245, 246, 367, 380, 399, 401, 402, 422, 434, 469, 501, 543, 564, 567, 598, 606, 673, 684, 685 (Regularização rural em Reforma Agrária); 015, 020, 023, 067, 070, 074, 085, 088, 100, 103, 104, 135, 136, 142, 144, 190, 215, 250, 275, 277, 291, 292, 305, 327, 328, 332, 334, 363, 382, 385, 397, 405, 406, 407, 408, 409, 425, 430, 449, 462, 545, 560, 565, 571, 578, 596, 632, 634, 637, 646, 653, 671, 687, 692, 697 (Regularização rural fora da Reforma Agrária); 010, 019, 039, 068, 107, 108, 118, 119, 140, 165, 256, 268, 357, 359, 370, 374, 375, 443, 458, 463, 465 466, 496, 500, 512, 525, 603, 615, 619, 655, 656, 659, 661, 662, 710, 721, 723 (Regularização urbana: aspectos gerais); 40 (Regularização urbana: aspectos conexos); 57, 354, 377 e 378 (Regularização de bens da União: aspectos conexos), rejeitando-se as demais emendas.
Aprovada a ata da 8ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: Complementação de voto, Voto em Separado, convocação, lista de presença, Decisão, texto final, Requerimentos e ata da 7ª e 8ª Reuniões às fls. 1852 a 2093).
Decisão de Comissão ( PDF )
Listagem ou relatório descritivo (Lista de votação nominal do PLV.) ( PDF )
Projeto de Lei de Conversão (Texto final da Comissão) (Texto Final) PLV 12/2017 ( PDF )
Relatório Legislativo (Complementação de voto (1ª e 2ª versões).) ( PDF )
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 04/05/2017 às 10h24
03/05/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, Voto em Separado da Deputada Luiza Erundina e do Deputado Edmilson Rodrigues.
Voto em Separado ( PDF )
03/05/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida, nesta data, nova Complementação de Voto do Senador Romero Jucá.
Relatório Legislativo (Complementação de Voto final) ( PDF )
02/05/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 3 de maio de 2017.
02/05/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 7ª Reunião da Comissão.
É lida Complementação de Voto pelo Senador Romero Jucá.
É iniciada a discussão da matéria.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões.
(Anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto e atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reuniões às fls. 1744 a 1851).
02/05/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Senador Romero Jucá.
Quadro Comparativo ( PDF )
Relatório Legislativo (Primeira Complementação de Voto) ( PDF )
25/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 7ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Romero Jucá. Concedida vista coletiva da matéria.
Prejudicados os Requerimentos nºs 29 e 30, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 2 de maio de 2017.
(anexado relatório às fls. 1483 a 1743).
25/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Romero Jucá.
Relatório Legislativo (Relatório apresentado em 25.04.2017) ( PDF )
20/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de abril de 2017.
12/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 6ª reunião da comissão mista
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sílvio Eduardo Marques Figueiredo – Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades; Alexandre Freire - Subchefe Adjunto Substituto de Assuntos Jurídicos da Casa Civil; Dinarte Vaz – Diretor do Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio da Secretaria de Patrimônio da União – SPU; André Luís Pereira Nunes - Diretor de Destinação Patrimonial da Secretaria de Patrimônio da União – SPU; Mauro Oliveira Pires - Diretor de Extrativismo e Secretário Substituto da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente – MMA.
(anexados: convocação, lista de presença e Ofício nº 32, fls. 1479 a 1482).
11/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: RENATO RODRIGUES VIEIRA – Assessor Especial da Casa Civil; EWERTON GIOVANNI DOS SANTOS - Diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamentos do INCRA; JOSÉ DUMONT - Coordenador Geral de Regularização Fundiária da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário – SERFAL; CLEIA ANICE PORTO - Assessora da Secretaria de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; CIRO SIQUEIRA - Coordenador de Assuntos Estratégicos da Confederação da Agropecuária e Pecuária do Brasil - CNA; ALEXANDRE CONCEIÇÃO - Coordenador Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra; MARCO ANTÔNIO DELFINO DE ALMEIDA – Procurador da República no Município de Dourados.
Apresentado Requerimento nº 31 pelo Senador Hélio José, solicitando inclusão de convidado em Audiência Pública.
(anexados: Convocação, lista de presença e Requerimento nº 31, fls 1475 a 1478).
Requerimento (Requer nos termos do art. 58, § 2°, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senador Federal, que seja convidado o representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para participar da 4° Audiência Pública para instruir a Medida Provisória n° 759, de 2016, marcada para 12 de Abril de 2017.) REQ 31/2017 ( PDF )
07/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 11 e 12 de abril de 2017.
06/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sílvio Eduardo Marques Figueiredo - Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades; Daniela Campos Libório - Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico; Naila de Rezende Khuri - Diretora do Instituto do Registro Imobiliário do Brasil; Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz - Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Patricia André de Camargo Ferraz - Diretora da Associação dos Notários e Registradores do Brasil; Erick Vidigal - Subchefe Adjunto de Assuntos Jurídicos da Casa Civil; e Nelson Saule Júnior - Representante do Fórum Nacional da Reforma Urbana.
(anexados: atas da 1ª e da 2ª Reuniões, convocação, lista de presença às fls. 1452 a 1474)
05/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 30 pelo Deputado Celso Russomanno, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1450 a 1451).
Requerimento (Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016 em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana.) REQ 30/2017 ( PDF )
05/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sílvio Eduardo Marques Figueiredo – Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades; Renato Rodrigues Vieira – Assessor Especial da Casa Civil; Ewerton Giovanni dos Santos – Diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamentos do INCRA; Sidrack Correia – Secretário de Patrimônio da União; e José Dumont – Representante da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário.
(anexados: convocação, lista de presença e Ofícios nºs 004 a 031/MPV 759-2016, às fls. 1419 a 1449).
04/04/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 29 pelo Deputado Fausto Pinato, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1415 a 1418).
Requerimento (Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana em áreas da União.) REQ 29/2017 ( PDF )
31/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 5 e 6 de abril de 2017.
29/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 28 (Plano de Trabalho), do Senador Romero Jucá, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, incorporando totalmente os requerimentos nºs 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21; e parcialmente os requerimentos nºs 6, 8, 9 e 25. Os Requerimentos nºs 4, 5, 22, 23, 26 e 27 que solicitam a realização de audiências e seminários em Estados da federação, foram prejudicados por não encontrarem embasamento regimental.
É eleito o Senador Hélio José para Vice-Presidente.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 003/MPV759-2016, comunicando a eleição do Vice-Presidente.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença, Requerimento nº 28 (Plano de Trabalho) e Ofício nº 003, às fls. 1402 a 1414).
29/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 28 (Plano de Trabalho), do Senador Romero Jucá.
Requerimento (Requer audiências públicas para recolher subsídios de representantes de órgãos do Governo e de entidades de representação a fim de permitir aos membros da Comissão elucidar dúvidas ou expor posicionamentos acerca do tema.) REQ 28/2017 ( PDF )
29/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 26 e 27 pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1398 a 1401).
Requerimento (Requer a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa do estado do Piauí para debater a Medida Provisória nº 759, de 2016.) REQ 26/2017 ( PDF )
Requerimento (Requer a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa do estado do Maranhão para debater a Medida Provisória nº 759, de 2016.) REQ 27/2017 ( PDF )
28/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 25 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1396 a 1397).
Requerimento (Requerimento de Audiência Pública) REQ 25/2017 ( PDF )
27/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 24 pelo Deputado Izalci Lucas, em aditamento ao Requerimento n° 3 de sua autoria, alterando o nome do representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA (fl. 1395)
Requerimento (Requer o aditamento do Requerimento nº 3/2017, referente à realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária rural.) REQ 24/2017 ( PDF )
24/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de março de 2017.
22/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Romero Jucá para a Relatoria da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/MPV 759-2016, comunicando a designação (fl. 1394).
22/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/3/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 1393)
17/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Ofício nº 197/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 759/2016 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 1392).
17/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública:
- nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros;
- nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros;
- nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros;
- nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros;
- nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros;
- nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros;
- nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros;
- nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e
- nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)
Requerimento (Requerimento nº 4, de 2017) REQ 4/2017 ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 5, de 2017) REQ 5/2017 ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 6, de 2017.) REQ 6/2017 ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 7, de 2017.) REQ 7/2017 ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 8, de 2017) REQ 8/2017 ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 9, de 2017) REQ 9/2017 ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 10, de 2017) REQ 10/2017 ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 11, de 2017) REQ 11/2017 ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 12, de 2017) REQ 12/2017 ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 13, de 2017) REQ 13/2017 ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 14, de 2017) REQ 14/2017 ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 15, de 2017) REQ 15/2017 ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 16, de 2017) REQ 16/2017 ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 17, de 2017) REQ 17/2017 ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 18, de 2017) REQ 18/2017 ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 19, de 2017) REQ 19/2017 ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 20, de 2017) REQ 20/2017 ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 21, de 2017) REQ 21/2017 ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 22, de 2017) REQ 22/2017 ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 23, de 2017) REQ 23/2017 ( PDF )
14/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 58/2016 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1343 a 1351)
Nota Técnica (Nota Técnica) ( PDF )
07/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3 pelo Deputado Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1337 a 1342).
Requerimento (Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana em áreas da União.) REQ 1/2017 ( PDF )
Requerimento (Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016 em especial, no que diz respeito à regularização fundiária urbana.) REQ 2/2017 ( PDF )
Requerimento (Requer a realização de audiência pública para debater sobre a regularização fundiária rural e urbana de que trata a Medida Provisória nº 759/2016, em especial, no que diz respeito à regularização fundiária rural.) REQ 3/2017 ( PDF )
07/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Izalci Lucas para Presidente; e designado Relator-Revisor o Deputado Pauderney Avelino.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV759-2016, do Deputado José Mentor, Presidente Eventual, e do Deputado Izalci Lucas, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 1333 a 1336).
06/03/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2017.
23/02/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retiradas as emendas de nºs 701 a 713 pelo seu autor, Senador Vicentinho Alves (fl. 1332).
14/02/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 50-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 1331).
08/02/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 732 (setecentos e trinta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá; 001; Deputado Luis Carlos Heinze 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Rubens Bueno 007; 008; 009; 010; 011; Senador Paulo Bauer 012; Deputado Dilceu Sperafico 013; Senador Valdir Raupp 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 170; 171; 172; 173; 174; 175; Deputado Padre João 029; 030; 031; 032; 033; 034; 570; 571; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 585; 586; 587; 588; 589; 590; 591; 592; 593; 594; 595; 700; Deputado Weverton Rocha 035; 036; 037; 038; 058; Deputado Hildo Rocha 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 166; 167; 168; 169; 661; 662; Deputado Hugo Leal 046; 047; 048; 049; 050; 051; 152; Deputado Nilson Leitão 052; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 417; 449; 450; Senador Acir Gurgacz 053; 054; 055; 056; 057; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 182; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 484; Deputada Conceição Sampaio 059; Senador José Pimentel 060; Deputado Zé Silva 061; 062; 063; 064; 065; 339; 340; Deputado Toninho Wandscheer 066; 067; 068; Deputado Valmir Assunção 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; Deputado João Derly 089; 722; 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; 730; 731; 732; Senador Paulo Rocha 102; 103; 104; 105; Deputada Dâmina Pereira 106; 107; 108; 109; Deputado Marcos Rogério 110; 111; 112; 113; 114; 115; 646; 647; 648; 649; 650; 651; 652; 653; Deputado Augusto Coutinho 116; 117; Deputado Beto Mansur 118; 119; 120; Deputado Paes Landim 121; Senador Ataídes Oliveira 122; 123; Senador Lasier Martins 140; Deputado Beto Faro 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Nilto Tatto 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 535; 536; 537; 538; Senador Hélio José 160; 161; 162; 163; 164; 165; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 496; 497; Deputado Luiz Cláudio 176; 177; 178; 179; 180; 181; Deputado Marcon 183; 184; 185; Senador Eduardo Braga 186; Deputado Chico Lopes 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; Deputado Patrus Ananias 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 216; 244; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 272; 273; 596; 597; 598; 599; 600; 601; 602; 603; 604; 605; 606; 607; 667; 668; 669; Deputado Eli Corrêa Filho 214; 217; Deputado Arnaldo Jordy 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado André Figueiredo 233; Deputada Marinha Raupp 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 245; Deputada Luiza Erundina 243; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; Deputado Lucio Mosquini 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; Deputado Heitor Schuch 295; 296; Deputado Valdir Colatto 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 670; 671; 672; Deputado João Carlos Bacelar 310; 311; Deputado Pedro Uczai 312; 313; 314; 315; Senador Ronaldo Caiado 316; 317; 318; 319; 320; Senador Randolfe Rodrigues 347; 348; 349; 350; 351; 352; Deputado Izalci Lucas 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 456; Deputado Assis do Couto 379; 380; Deputado Nilton Capixaba 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; Deputado Lelo Coimbra 416; Deputado Paulo Teixeira 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 457; 458; 459; 460; 461; 654; 655; 656; 657; 658; 659; 660; 673; Deputado Daniel Almeida 451; 452; 453; 454; 455; Senador Aloysio Nunes Ferreira 462; 463; 464; 465; 466; 467; Deputado Zeca do PT 468; 469; 470; Senador Roberto Muniz 471; Deputada Luciana Santos 472; 473; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; Deputado Ricardo Izar 474; Deputado Laerte Bessa 483; Deputada Leandre 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; Deputado Cabuçu Borges 494; Deputado Celso Russomanno 495; Senador Wilder Morais 498; 499; 500; Senadora Regina Sousa 501; 502; 503; 504; 505; 506; 507; 508; Deputado Carlos Marun 509; 663; Deputado Alessandro Molon 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; 533; Deputado Danilo Cabral 534; Senador Wellington Fagundes 539; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; 567; 568; 569; 666; Senadora Vanessa Grazziotin 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; Deputado João Daniel 608; 611; 612; 613; 625; 626; 627; 628; 629; 630; 631; 632; 633; 634; 635; 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 674; 675; 676; Deputado Ezequiel Fonseca 609; 610; Deputada Tereza Cristina 614; 615; 616; 617; 618; 619; 620; 621; 622; 623; 624; Deputado Newton Cardoso Jr 645; Senador José Medeiros 664; 665; Senador Lindbergh Farias 677; 678; 679; 680; Deputado Zé Carlos 681; 682; 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 696; 697; Deputado Pastor Eurico 698; 699; Senador Vicentinho Alves 701; 702; 703; 704; 705; 706; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; Deputado Julio Lopes 714; 715; 716; 717; 718; 719; 720; 721 (fls. 72 a 1330).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 577-1881
Avulso de emendas ( PDF )
07/02/2017
CMMPV 759/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
06/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 28, de 03 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 5, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados.)
Publicado no DCN Páginas 11-16
Recebido em:
em 07/02/2017 às 14h17
06/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
em 06/02/2017 às 17h40
26/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 690 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 10 a 65.
Avulso inicial da matéria (Avulso da matéria) ( PDF )
Medida Provisória (Texto inicial) (Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.) MPV 759/2016 ( PDF )
Quadro Comparativo ( PDF )
23/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 23-12-2016
- Emendas: até 07-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2017;
- Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
23/12/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 4-11
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 23/12/2016 às 12h04