Autoria: Deputado Federal Antonio Bulhões (PRB/SP)

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Natureza: Norma Geral


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.



Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Recebimento de emendas perante a Mesa - De 18/10/2017 a 24/10/2017
Último local:
17/10/2017 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
17/10/2017 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA

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Resultado apurado em 20/10/2017 às 19:27

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
11/01/2017
Autógrafo - PLC 9/2017
Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
11/01/2017
Avulso inicial da matéria
Avulso da Matéria
26/04/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 11h15min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2017, que altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
11/10/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 42ª Reunião CCJ
11/10/2017
P.S 118/2017 - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Antonio Anastasia, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2017, que altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2017 Publicado no DSF Páginas 226-228
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Número na Câmara:
PL 1159/2007
Origem externa:
PL 1159/2007
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO CIVIL, CODIGO CIVIL, MINISTERIO PUBLICO, LEGITIMIDADE, PROPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO CIVIL, EXCLUSÃO, HERDEIRO, LEGATARIO, INDIGNIDADE, HIPOTESE, CRIME DOLOSO, HOMICIDIO.
Despacho:
Nº 1
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/10/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 11/10/2017 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
18/10/2017 - 24/10/2017: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
17/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 18/10/2017 a 24/10/2017
16/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº118, de 2017, da CCJ, relator "ad hoc" Senador Antônio Anastasia, favorável.
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno do Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/10/2017 às 17h51
11/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 118/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/10/2017 às 17h24
11/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/10/2017 às 17h28
11/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Antonio Anastasia, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
P.S 118/2017 - CCJ
26/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h15min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
06/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 226-228
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/02/2017 às 15h29
11/01/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
11/01/2017
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/01/2017 às 14h29