Autoria: Deputado Federal Antonio Bulhões (PRB/SP)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.


Explicação da Ementa:
Altera o Código Civil para inserir o Ministério Público como legitimado à proposição de ação de declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.


Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Prazo aberto
Aguardando sanção - De 21/11/2017 a 11/12/2017
Último local:
08/12/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
08/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
40 23
SIM NÃO
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Resultado apurado em 10/12/2017 às 22:08

Data
11/01/2017
Tipo
Autógrafo - PLC 9/2017 PDF
Local
Observação
Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
Data
11/01/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Observação
Avulso da Matéria
Data
26/04/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 11h15min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Observação
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2017, que altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
Data
11/10/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 42ª Reunião CCJ
Data
11/10/2017
Tipo
P.S 118/2017 - CCJ PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Antonio Anastasia, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Observação
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2017, que altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
Data
21/11/2017
Tipo
MPSF 198/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF n.º 1.233, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 198/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19). Remetido Ofício SF n.º 1.234, de 21/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 20).
Observação
Encaminha à sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 9, de 2017.
Data
21/11/2017
Tipo
OFSF 1233/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF n.º 1.233, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 198/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19). Remetido Ofício SF n.º 1.234, de 21/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 20).
Observação
encaminhando a Mensagem SF nº 198 de 2017, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 9, de 2017.
Data
21/11/2017
Tipo
OFSF 1234/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF n.º 1.233, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 198/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19). Remetido Ofício SF n.º 1.234, de 21/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 20).
Observação
.Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República, do Projeto de Lei a Câmara dos Deputados nº 9, de 2017.
Data
21/11/2017
Tipo
Autógrafo - PLC 9/2017 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF n.º 1.233, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 198/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19). Remetido Ofício SF n.º 1.234, de 21/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 20).
Observação
Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/11/2017 Publicado no DSF Páginas 197
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/11/2017 Publicado no DSF Páginas 15
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/10/2017 Publicado no DSF Páginas 211
Encerrou-se em 24 de outubro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
17/10/2017 Publicado no DSF Páginas 73
Encaminhado à publicação o Parecer nº118, de 2017, da CCJ, relator "ad hoc" Senador Antônio Anastasia, favorável.
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno do Senado Federal.
17/10/2017 Publicado no DSF Páginas 58-65
Encaminhado à publicação o Parecer nº118, de 2017, da CCJ, relator "ad hoc" Senador Antônio Anastasia, favorável.
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno do Senado Federal.
04/02/2017 Publicado no DSF Páginas 226-228
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
03/02/2017
Número na Câmara:
PL 1159/2007
Origem externa:
PL 1159/2007
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO CIVIL, CODIGO CIVIL, MINISTERIO PUBLICO, LEGITIMIDADE, PROPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO CIVIL, EXCLUSÃO, HERDEIRO, LEGATARIO, INDIGNIDADE, HIPOTESE, CRIME DOLOSO, HOMICIDIO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/10/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 11/10/2017 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
18/10/2017 - 24/10/2017: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
21/11/2017 - 11/12/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 08/11/2017 - Discussão, em turno único
Em 07/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
08/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13532 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/12/2017 - Seção I - págs. 7 e 7.
Sancionada em 07/12/2017.
21/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.233, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 198/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19).
Remetido Ofício SF n.º 1.234, de 21/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 20).
MPSF 198/2017
OFSF 1233/2017
OFSF 1234/2017
Autógrafo - PLC 9/2017
10/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 16).
09/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 15
Publicado no DSF Páginas 197
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/11/2017 às 8h49
08/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 09/11/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/11/2017 às 15h39
07/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/11/2017.
01/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.11.2017.
Discussão, em turno único.
25/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
25/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 24 de outubro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 211
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/10/2017 às 16h50
25/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/10/2017 às 16h38
17/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 18/10/2017 a 24/10/2017
16/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº118, de 2017, da CCJ, relator "ad hoc" Senador Antônio Anastasia, favorável.
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 58-65
Publicado no DSF Páginas 73
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/10/2017 às 17h51
11/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 118/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/10/2017 às 17h24
11/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/10/2017 às 17h28
11/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Antonio Anastasia, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
P.S 118/2017 - CCJ
26/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h15min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
06/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 226-228
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/02/2017 às 15h29
11/01/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
11/01/2017
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/01/2017 às 14h29