Projeto de Lei da Câmara n° 10, de 2017
Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4029/2008
Assunto: Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Ementa: Revoga o inciso VII do art. 106 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto do Estrangeiro.
Explicação da Ementa: Permite que o profissional liberal estrangeiro legalmente constituído no Brasil possa participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 14/03/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 09/12/2021 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 10/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/01/2017
- Descrição/Ementa
- Revoga o inciso VII do art. 106 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto do Estrangeiro.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/01/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 03/04/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Luiz do Carmo, com voto contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 11/06/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório reformulado do Senador Luiz do Carmo, com voto contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 86/2019 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/12/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 58ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Luiz do Carmo, que passa a constituir o Parecer da CAS, contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 02/03/2021
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório apresentado pela Senadora Kátia Abreu, pela prejudicialidade da matéria, conforme o art. 334 do RISF. (fls.19 a 21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 33/2021 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 09/12/2021
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, pela prejudicialidade do Projeto. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para as providências necessárias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 58ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 366 - DSF nº 206 | Em atenção à decisão da CRE, em reunião ocorrida no dia 9 de dezembro, que deliberou pela prejudicialidade da matéria, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, a Presidência declara o Projeto prejudicado e o encaminha ao Arquivo |
| 10/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 357-365 - DSF nº 206 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, pela prejudicialidade do Projeto. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para as providências necessárias. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 841-849 - DSF nº 193 | Na 58ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Luiz do Carmo, que passa a constituir o Parecer da CAS, contrário ao Projeto. |
| 04/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 229-231 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/02/2017
- Despacho:
- 11/01/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 07/11/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Sérgio de Castro (encerrado em 06/12/2017 - Redistribuição)
- Senador Jorge Viana (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Luiz do Carmo (encerrado em 11/12/2019 - Deliberação da matéria)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 09/12/2021 - Deliberação da matéria)
- Senador Antonio Anastasia (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/12/2021 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, LEI DO ESTRANGEIRO, REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, ESTRANGEIRO, PARTICIPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, ENTIDADE, FISCALIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO.
- 09/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Em atenção à decisão da CRE, em reunião ocorrida no dia 9 de dezembro, que deliberou pela prejudicialidade da matéria, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, a Presidência declara o Projeto prejudicado e o encaminha ao Arquivo
- Publicado no DSF Páginas 366 - DSF nº 206
- 09/12/2021
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
- 09/12/2021
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, pela prejudicialidade do Projeto.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para as providências necessárias. - Publicado no DSF Páginas 357-365 - DSF nº 206
- P.S 33/2021 - CRE
- 07/12/2021
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 09/12/2021.
- 02/03/2021
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório apresentado pela Senadora Kátia Abreu, pela prejudicialidade da matéria, conforme o art. 334 do RISF. (fls.19 a 21).
- Relatório Legislativo
- 18/12/2019
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 11/12/2019
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 11/12/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação.
- 11/12/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Luiz do Carmo por deliberação da matéria.
- 11/12/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 58ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Luiz do Carmo, que passa a constituir o Parecer da CAS, contrário ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 841-849 - DSF nº 193
- P.S 86/2019 - CAS
- 06/12/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2019.
- 04/12/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 29/11/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/12/2019.
- 11/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado do Senador Luiz do Carmo, com voto contrário ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 03/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Luiz do Carmo, com voto contrário ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 29/01/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/12/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Jorge Viana Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 06/12/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Sérgio de Castro, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria
- 22/11/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Sérgio de Castro Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 22/11/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ricardo Ferraço deixar de compor esta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 04/04/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 06/02/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 03/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- Publicado no DSF Páginas 229-231
- 11/01/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 11/01/2017
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 14/03/2022 09:49
