Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 2017
Iniciativa: Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2210/2011 Norma Gerada: Lei nº 13.912 de 25/11/2019
Assunto: Social - Desporto e lazer.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a redação da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
Explicação da Ementa:
Determina que a torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas, será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até cinco anos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.912 de 25/11/2019
- Último estado:
- 26/11/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 12/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/01/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a redação da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/01/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 29/11/2017
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido às 13h19 o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Identificação:
- P.S 11/2018 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 06/03/2018
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Romário. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 27/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 13h10, relatório da Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto com a emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 11/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 123/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 11/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 54ª Reunião Extraordinária, durante a discussão da matéria, a Relatora, Senadora Leila Barros, apresenta relatório reformulado, favorável ao Projeto, com uma Emenda de redação que apresenta. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ(DE REDAÇÃO).
- Identificação:
- P.S 260/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 30/10/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 260, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 260, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
- Identificação:
- MPSF 152/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 06/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 877, de 5/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 152/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2017. (fls. 32 a 34). Remetido Ofício SF n.º 878, de 5/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 35).
- Identificação:
- OFSF 877/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 152, de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 877, de 5/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 152/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2017. (fls. 32 a 34). Remetido Ofício SF n.º 878, de 5/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 35).
- Identificação:
- OFSF 878/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 877, de 5/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 152/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2017. (fls. 32 a 34). Remetido Ofício SF n.º 878, de 5/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 35).
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 12/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a redação da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 877, de 5/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 152/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2017. (fls. 32 a 34). Remetido Ofício SF n.º 878, de 5/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 35).
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/11/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/11/2019
- Descrição/Ementa
- Autógrafo, Lei 13.912, de 2019 e Ofício nº 396, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1014/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.014, de 03/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei Câmara nº 12/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.912, de 25 de novembro de 2019. (fl. 43). À COARQ.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 12/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/01/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a redação da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/01/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 29/11/2017
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido às 13h19 o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto.
- Identificação:
- P.S 11/2018 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 06/03/2018
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Romário. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
- Identificação:
- P.S 123/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 11/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 54ª Reunião Extraordinária, durante a discussão da matéria, a Relatora, Senadora Leila Barros, apresenta relatório reformulado, favorável ao Projeto, com uma Emenda de redação que apresenta. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ(DE REDAÇÃO).
- Identificação:
- P.S 260/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 30/10/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 260, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 260, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 227 - DSF nº 183 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 611, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.912, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 224 - DSF nº 183 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 611, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.912, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 31/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 179 - DSF nº 168 | Aprovado com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 260, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 31/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 65-67 - DSF nº 168 | Aprovado com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 260, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 142 | Encerrou-se em 19 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 1017-1024 - DSF nº 135 | Na 54ª Reunião Extraordinária, durante a discussão da matéria, a Relatora, Senadora Leila Barros, apresenta relatório reformulado, favorável ao Projeto, com uma Emenda de redação que apresenta. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ(DE REDAÇÃO). |
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 135 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 07/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 102-108 - DSF nº 19 | Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Romário. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. |
| 04/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 236-239 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLC 12/2017 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | CCJ | 11/09/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 11/09/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/02/2017
- Despacho:
- 11/01/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 11/09/2019 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Romário (encerrado em 05/09/2017 - Redistribuição)
- Senador Romário (encerrado em 06/03/2018 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Lídice da Mata (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/03/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/09/2019 - 19/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/11/2019 - 26/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 26/11/2019 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR, ESPORTE, LAZER, AMPLIAÇÃO, PRAZO, IMPEDIMENTO, INVASÃO, TREINO, CONFRONTO, RESPONSABILIDADE CIVIL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 30/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção. )
- Em 29/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 03/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.014, de 03/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei Câmara nº 12/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.912, de 25 de novembro de 2019. (fl. 43).
À COARQ. - OFSF 1014/2019
- 27/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 611, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.912, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 224 - DSF nº 183
- Publicado no DSF Páginas 227 - DSF nº 183
- 27/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLSF
- 26/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.912 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/11/2019 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 25/11/2019.
- 06/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 877, de 5/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 152/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2017. (fls. 32 a 34).
Remetido Ofício SF n.º 878, de 5/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 35). - MPSF 152/2019
- OFSF 878/2019
- OFSF 877/2019
- Autógrafo - PLC 12/2017
- 01/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.31).
- 30/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 260, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 179 - DSF nº 168
- Publicado no DSF Páginas 65-67 - DSF nº 168
- P.S 260/2019 - PLEN
- 25/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 29/10/2019.
Discussão, em turno único.
- 20/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 20/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 19 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 142
- 20/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 11/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/09/2019 a 19/09/2019. Perante a Mesa.
- 11/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emenda.
- 11/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 11/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 135
- 11/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 54ª Reunião Extraordinária, durante a discussão da matéria, a Relatora, Senadora Leila Barros, apresenta relatório reformulado, favorável ao Projeto, com uma Emenda de redação que apresenta.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ(DE REDAÇÃO). - Publicado no DSF Páginas 1017-1024 - DSF nº 135
- P.S 123/2019 - CCJ
- 06/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 27/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 13h10, relatório da Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/03/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento de sua tramitação.
- 06/03/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Romário.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. - Publicado no DSF Páginas 102-108 - DSF nº 19
- P.S 11/2018 - CE
- 02/03/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/03/2018.
- 27/02/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/02/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 23/02/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 27/02/2018.
- 20/02/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/02/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 09/02/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 20/02/2018.
- 06/02/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/02/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 05/02/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, para reexame.
- 02/02/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/02/2018.
- 08/12/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/12/2017.
- 05/12/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/12/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/12/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 05/12/2017.
- 29/11/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 13h19 o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 26/10/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A matéria retorna ao Gabinete do Senador Romário, para emitir Relatório, em virtude do seu retorno à composição da CE.
- 05/09/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romário.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/06/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romário, para emitir Relatório.
- 06/02/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 236-239
- 11/01/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 11/01/2017
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas.
