Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2210/2011       Norma Gerada: Lei nº 13.912 de 25/11/2019

Assunto: Social - Desporto e lazer.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a redação da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.

Explicação da Ementa:
Determina que a torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas, será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até cinco anos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.912 de 25/11/2019
Último local:
13/12/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
26/11/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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126 14
SIM NÃO
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Resultado apurado em 31/03/2020 às 08:36

Identificação:
Autógrafo - PLC 12/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/01/2017
Descrição/Ementa
Altera a redação da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/01/2017
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
29/11/2017
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 13h19 o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Identificação:
P.S 11/2018 - CE
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
06/03/2018
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Romário. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
27/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h10, relatório da Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto com a emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
11/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 123/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
11/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião Extraordinária, durante a discussão da matéria, a Relatora, Senadora Leila Barros, apresenta relatório reformulado, favorável ao Projeto, com uma Emenda de redação que apresenta. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ(DE REDAÇÃO).
Identificação:
P.S 260/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 260, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 260, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPSF 152/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 877, de 5/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 152/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2017. (fls. 32 a 34). Remetido Ofício SF n.º 878, de 5/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 35).
Identificação:
OFSF 877/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 152, de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 877, de 5/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 152/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2017. (fls. 32 a 34). Remetido Ofício SF n.º 878, de 5/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 35).
Identificação:
OFSF 878/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 877, de 5/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 152/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2017. (fls. 32 a 34). Remetido Ofício SF n.º 878, de 5/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 35).
Identificação:
Autógrafo - PLC 12/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a redação da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 877, de 5/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 152/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2017. (fls. 32 a 34). Remetido Ofício SF n.º 878, de 5/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 35).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
27/11/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
27/11/2019
Descrição/Ementa
Autógrafo, Lei 13.912, de 2019 e Ofício nº 396, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 1014/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.014, de 03/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei Câmara nº 12/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.912, de 25 de novembro de 2019. (fl. 43). À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PLC 12/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/01/2017
Descrição/Ementa
Altera a redação da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/01/2017
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
29/11/2017
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 13h19 o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
P.S 11/2018 - CE
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
06/03/2018
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Romário. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
Identificação:
P.S 123/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
11/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião Extraordinária, durante a discussão da matéria, a Relatora, Senadora Leila Barros, apresenta relatório reformulado, favorável ao Projeto, com uma Emenda de redação que apresenta. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ(DE REDAÇÃO).
Identificação:
P.S 260/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 260, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 260, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2019 Publicado no DSF Páginas 227 - DSF nº 183
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 611, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.912, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
28/11/2019 Publicado no DSF Páginas 224 - DSF nº 183
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 611, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.912, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
31/10/2019 Publicado no DSF Páginas 179 - DSF nº 168
Aprovado com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 260, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
31/10/2019 Publicado no DSF Páginas 65-67 - DSF nº 168
Aprovado com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 260, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
21/09/2019 Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 142
Encerrou-se em 19 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 1017-1024 - DSF nº 135
Na 54ª Reunião Extraordinária, durante a discussão da matéria, a Relatora, Senadora Leila Barros, apresenta relatório reformulado, favorável ao Projeto, com uma Emenda de redação que apresenta.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ(DE REDAÇÃO).
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 135
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
07/03/2018 Publicado no DSF Páginas 102-108 - DSF nº 19
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Romário.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
04/02/2017 Publicado no DSF Páginas 236-239
Encaminhado à publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLC 12/2017 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CCJ 11/09/2019 Aprovada - SF-CCJ - 11/09/2019
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/02/2017
Despacho:
11/01/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 11/09/2019 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Romário (encerrado em 05/09/2017 - Redistribuição)
  • Senador Romário (encerrado em 06/03/2018 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Lídice da Mata (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/03/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/09/2019 - 19/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/11/2019 - 26/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 26/11/2019 00:00)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 30/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção. )
Em 29/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR, ESPORTE, LAZER, AMPLIAÇÃO, PRAZO, IMPEDIMENTO, INVASÃO, TREINO, CONFRONTO, RESPONSABILIDADE CIVIL.
Observações:
-
03/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.014, de 03/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei Câmara nº 12/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.912, de 25 de novembro de 2019. (fl. 43).
À COARQ.
OFSF 1014/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/12/2019 às 8h16
27/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 611, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.912, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 224 - DSF nº 183
Publicado no DSF Páginas 227 - DSF nº 183
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/11/2019 às 9h37
27/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/11/2019 às 8h54
27/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLSF
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/11/2019 às 15h01
26/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.912 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/11/2019 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 25/11/2019.
06/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 877, de 5/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 152/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2017. (fls. 32 a 34).
Remetido Ofício SF n.º 878, de 5/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 35).
OFSF 877/2019
OFSF 878/2019
MPSF 152/2019
Autógrafo - PLC 12/2017
01/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.31).
30/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado com a Emenda nº 1 – CCJ, de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 260, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 179 - DSF nº 168
Publicado no DSF Páginas 65-67 - DSF nº 168
P.S 260/2019 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 31/10/2019 às 17h25
25/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 29/10/2019.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/10/2019 às 20h02
20/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
20/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 19 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 142
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/09/2019 às 12h01
20/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/09/2019 às 10h04
11/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 165 - DSF nº 135
11/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/09/2019 a 19/09/2019. Perante a Mesa.
11/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/09/2019 às 19h22
11/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/09/2019 às 15h49
11/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 54ª Reunião Extraordinária, durante a discussão da matéria, a Relatora, Senadora Leila Barros, apresenta relatório reformulado, favorável ao Projeto, com uma Emenda de redação que apresenta.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CCJ(DE REDAÇÃO).
Publicado no DSF Páginas 1017-1024 - DSF nº 135
P.S 123/2019 - CCJ
06/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13h10, relatório da Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/03/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento de sua tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/03/2018 às 17h18
06/03/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Romário.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 102-108 - DSF nº 19
P.S 11/2018 - CE
02/03/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/03/2018.
27/02/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 27/02/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
23/02/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 27/02/2018.
20/02/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 20/02/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
09/02/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 20/02/2018.
06/02/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 06/02/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
05/02/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, para reexame.
02/02/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/02/2018.
08/12/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/12/2017.
05/12/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 05/12/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
01/12/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 05/12/2017.
29/11/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 13h19 o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
26/10/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria retorna ao Gabinete do Senador Romário, para emitir Relatório, em virtude do seu retorno à composição da CE.
05/09/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Romário.
Matéria aguardando distribuição.
09/06/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romário, para emitir Relatório.
06/02/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 236-239
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 06/02/2017 às 18h00
11/01/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
11/01/2017
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/01/2017 às 14h29