Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2531/2011
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes de crianças e adolescentes de zero a quatorze anos.
Explicação da Ementa:
Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar ao órgão público competente, estadual ou municipal, os casos de atendimentos que envolvam acidentes que resultem em mortes e/ou hospitalização de crianças e adolescentes de zero a quatorze anos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 17/09/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 13/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/01/2017
- Descrição/Ementa
- Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes de crianças e adolescentes de zero a quatorze anos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/01/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
- Data:
- 06/06/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 31/2017-CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2017, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 20 a 25) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 31/2017 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 28/06/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 31/2017-CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 31/2017-CAS, relatora ad hoc Senadora Vanessa Grazziotin, favorável , na forma da Emenda nº1-CAS (SUBSTITUTIVO). A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 106/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 106, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado a Emenda nº 1 – CAS (Substitutivo). Fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 106, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 28/06/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 28/06/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Redação para segundo turno - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/06/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 106, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão Diretora (Redação do vencido para o turno suplementar)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1043/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/09/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1043, de 17/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do Substitutivo ao Projeto (37 a 39). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 13/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2018
- Descrição/Ementa
- Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes de crianças e adolescentes de zero a quatorze anos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1043, de 17/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do Substitutivo ao Projeto (37 a 39). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/09/2018 | Publicado no DSF Páginas 78 - DSF nº 114 | Discussão do Substitutivo encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas. O Substitutivo ao projeto e dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art.284, do RISF. A matéria volta à Câmara dos Deputados. |
| 31/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 201-203 - DSF nº 77 | Discussão encerrada. Aprovado a Emenda nº 1 – CAS (Substitutivo). Fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 106, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente, para apreciação em turno suplementar. |
| 31/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 77 | Discussão encerrada. Aprovado a Emenda nº 1 – CAS (Substitutivo). Fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 106, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente, para apreciação em turno suplementar. |
| 08/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 30 | Encerrou-se em 6 de julho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 29/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 115-125 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 31/2017-CAS, relatora ad hoc Senadora Vanessa Grazziotin, favorável , na forma da Emenda nº1-CAS (SUBSTITUTIVO). A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno. |
| 04/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 240-242 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PLC 13/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CAS | 28/06/2017 | Aprovada - SF-CAS - 28/06/2017 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/02/2017
- Despacho:
- 11/01/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 28/06/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Vanessa Grazziotin (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/06/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/06/2017 - 06/07/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO, SAUDE, SERVIÇO PUBLICO, CARATER PRIVADO, ATENDIMENTO, ACIDENTE, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/09/2018 - Discussão, em turno suplementar (Aprovado Substitutivo ao PLC 13/2017. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- Em 04/09/2018 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 08/08/2018 - Discussão, em turno suplementar
- Em 30/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente, para o turno suplementar.)
- Em 29/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 21/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 17/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1043, de 17/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do Substitutivo ao Projeto (37 a 39).
- OFSF 1043/2018
- Autógrafo - PLC 13/2017
- 06/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.35 e 36).
- 05/09/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão do Substitutivo encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O Substitutivo ao projeto e dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art.284, do RISF.
A matéria volta à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 78 - DSF nº 114
- 04/09/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2018, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2018.
- 03/09/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 4/9/2018.
Discussão, em turno suplementar.
- 08/08/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 08/08/2018.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 07/08/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 8/8/2018.
Discussão, em turno suplementar.
- 05/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno suplementar.
- 30/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado a Emenda nº 1 – CAS (Substitutivo).
Fica prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 106, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente, para apreciação em turno suplementar. - Publicado no DSF Páginas 201-203 - DSF nº 77
- Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 77
- P.S 106/2018 - PLEN
- 29/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 29/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2018.
- 28/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 29.05.2018.
Discussão, em turno único.
- 07/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 07/07/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 6 de julho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 30
- 07/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 29/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 30/06/2017 a 06/07/2017
Perante a Comissão de Assuntos Sociais
- 28/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 31/2017-CAS, relatora ad hoc Senadora Vanessa Grazziotin, favorável , na forma da Emenda nº1-CAS (SUBSTITUTIVO).
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 115-125
- P.S 31/2017 - CAS
- 28/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 31, de 2017-CAS.
- 28/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 28/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Vanessa Grazziotin em substituição ao Senador Eduardo Amorim. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). (fls. 20 a 28)
- 23/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/06/2017.
- 06/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2017, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 20 a 25)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 06/02/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 03/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais.
- Publicado no DSF Páginas 240-242
- 11/01/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 11/01/2017
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:03
