Autoria: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.

Explicação da Ementa:
Propõe uma nova Lei de Crimes de Responsabilidade consentânea com os ditames constitucionais e que diminua as lacunas das normas vigentes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 16/02/2020 às 20:23

Identificação:
PLS 2/2017
Autor:
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 47 folhas numeradas e rubricadas)
Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 2/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2-T - PLS 2/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/02/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
30/03/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
PLS 2/2017
Autor:
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 47 folhas numeradas e rubricadas)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
30/03/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2017 Publicado no DSF Páginas 513-561
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 47 folhas numeradas e rubricadas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PLS 2/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CCJ 07/02/2017
EMENDA 2-T - PLS 2/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CCJ 07/02/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/02/2017
Despacho:
03/02/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
10/02/2017 - 16/02/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPEACHMENT, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO, (STF), (TCU), CONSELHEIRO, (CNJ), (CNMP), PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO, PROCESSO, DENUNCIA, JULGAMENTO, SENTENÇA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 15h54
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 9h22
17/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
14/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Jorge Viana.
10/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Reaberto o prazo para a apresentação de emendas em função da republicação da ordem do dia de 10/02/2017:
Primeiro dia: 10/02/2017.
Último dia: 16/02/2017.
07/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 19h32min, as Emendas nºs 1-T e 2-T, de autoria do Senador José Pimentel, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 48 a 51).
07/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/02/2017.
Último dia: 10/02/2017.
07/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 47 folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 513-561
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 07/02/2017 às 16h11