Projeto de Lei do Senado n° 2, de 2017
- Autoria
- Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.
Explicação da Ementa:
Propõe uma nova Lei de Crimes de Responsabilidade consentânea com os ditames constitucionais e que diminua as lacunas das normas vigentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 2/2017
- Autor:
- Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
- Data:
- 03/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/02/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 47 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 30/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 513-561 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 47 folhas numeradas e rubricadas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PLS 2/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CCJ | 07/02/2017 | ||
| EMENDA 2-T - PLS 2/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CCJ | 07/02/2017 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/02/2017
- Despacho:
- 03/02/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Viana (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 10/02/2017 - 16/02/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPEACHMENT, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO, (STF), (TCU), CONSELHEIRO, (CNJ), (CNMP), PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO, PROCESSO, DENUNCIA, JULGAMENTO, SENTENÇA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 17/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
- 14/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Jorge Viana.
- 10/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reaberto o prazo para a apresentação de emendas em função da republicação da ordem do dia de 10/02/2017:
Primeiro dia: 10/02/2017.
Último dia: 16/02/2017.
- 07/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 19h32min, as Emendas nºs 1-T e 2-T, de autoria do Senador José Pimentel, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 48 a 51).
- 07/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/02/2017.
Último dia: 10/02/2017.
- 07/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 03/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 47 folhas numeradas e rubricadas) - Publicado no DSF Páginas 513-561
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:59
