Projeto de Lei do Senado n° 10, de 2017

Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regula a decretação de sigilo nos autos de procedimentos de investigação e de processos judiciais, nos termos dos arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Explicação da Ementa:
Regula a decretação de sigilo nos autos de procedimentos de investigação e de processos judiciais. Dispõe que a publicidade de qualquer procedimento de investigação e de atos processuais somente poderá ser restringida por decisão fundamentada da autoridade competente quando o interesse social, o direito de imagem e a defesa da privacidade e da intimidade dos interessados o exigirem.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 10/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
02/02/2017
Descrição/Ementa
Regula a decretação de sigilo nos autos de procedimentos de investigação e de processos judiciais, nos termos dos arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2017 Publicado no DSF Páginas 149-155
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 5 folhas numeradas e rubricadas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/02/2017
Despacho:
07/02/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
10/02/2017 - 16/02/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, NORMAS, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, DECRETAÇÃO, SIGILO, AUTOS, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, CRIMES, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, INFRAÇÃO PENAL, AGENTE, PODER PUBLICO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REFERENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
17/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/02/2017.
Último dia: 16/02/2017.
07/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 18h:54. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
07/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 5 folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 149-155
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:07