Projeto de Lei do Senado n° 10, de 2017
- Autoria
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula a decretação de sigilo nos autos de procedimentos de investigação e de processos judiciais, nos termos dos arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Explicação da Ementa:
Regula a decretação de sigilo nos autos de procedimentos de investigação e de processos judiciais. Dispõe que a publicidade de qualquer procedimento de investigação e de atos processuais somente poderá ser restringida por decisão fundamentada da autoridade competente quando o interesse social, o direito de imagem e a defesa da privacidade e da intimidade dos interessados o exigirem.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 10/2017
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 02/02/2017
- Descrição/Ementa
- Regula a decretação de sigilo nos autos de procedimentos de investigação e de processos judiciais, nos termos dos arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/02/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 5 folhas... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 149-155 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 5 folhas numeradas e rubricadas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/02/2017
- Despacho:
- 07/02/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 10/02/2017 - 16/02/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, NORMAS, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, DECRETAÇÃO, SIGILO, AUTOS, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, CRIMES, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, INFRAÇÃO PENAL, AGENTE, PODER PUBLICO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REFERENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 17/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/02/2017.
Último dia: 16/02/2017.
- 07/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 18h:54. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 07/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 5 folhas numeradas e rubricadas) - Publicado no DSF Páginas 149-155
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:07