Projeto de Lei do Senado n° 9, de 2017

Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os rótulos dos refrigerantes conterem texto de advertência sobre o malefício do consumo abusivo do refrigerante, bem como a proibição de sua comercialização em estabelecimentos escolares de educação básica.

Explicação da Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de os rótulos dos refrigerantes conterem texto de advertência sobre o malefício do consumo abusivo do refrigerante, bem como a proibição de sua comercialização em estabelecimentos escolares de educação básica.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/03/2022 - Assessoria Técnica
Último estado:
17/12/2021 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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228 39
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Resultado apurado em 2022-05-28 às 10:03

Identificação:
PLS 9/2017
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
03/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os rótulos dos refrigerantes conterem texto de advertência sobre o malefício do consumo abusivo do refrigerante, bem como a proibição de sua comercialização em estabelecimentos escolares de educação básica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
04/12/2020
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Fabiano Contarato favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 3/2021 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
22/09/2021
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 12ª Reunião Extraordinária de 21/09/2021, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
20/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer Pl 9/2017 Proibição venda refrigerantes nas escolas e obriga rótulo explicativo
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
Relatório PLS 9/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Zenaide Maia, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 38/2021 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Relatório PLS 9/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 21ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), conforme Relatório da Senadora Zenaide Maia. Dispensado o turno supl... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2082/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
Oitiva da CE sobre o PLS nº 9/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2082, de 2021, de oitiva da CE. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Campinas-SP
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
Of. Circular 169/2021-CAP, da Câmara Municipal de Campinas-SP, que encaminha moção de apoio ao PLS nº 9/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLS 9/2017
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLS 09 de 2017 refrigerantes
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2-Plen, do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLS 9/2017
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 9 de 2017 sobre refrigerantes
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3-Plen, do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 21ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os rótulos dos refrigerantes conterem texto de advertência sobre o malefício do consumo abusivo do refrigerante, bem como a proibição de sua comercialização em estabelecimentos escolares de educação básica.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 21ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), conforme Relatório da Senadora Zenaide Maia. Dispensado o turno supl... | Veja a tramitação
Identificação:
R.S 3/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Maria Eliza (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Requer apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Recurso nº 3/2021, do Senador Eduardo Braga e outros Senadores. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2021 Publicado no DSF Páginas 298-306 - DSF nº 214
Encerrou-se em 17 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Foram apresentadas as Emendas nºs 2 e 3.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 2.082, de 2021.
18/12/2021 Publicado no DSF Páginas 183-184 - DSF nº 213
Encaminhado à publicação o RQS nº 2082/2021, de oitiva da CE.
10/12/2021 Publicado no DSF Páginas 370 - DSF nº 206
Encerrou-se em 8 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2017.
Recebimento do Recurso nº 3, de 2021 e encaminhado à publicação.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
10/12/2021 Publicado no DSF Páginas 368-369 - DSF nº 206
Encerrou-se em 8 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2017.
Recebimento do Recurso nº 3, de 2021 e encaminhado à publicação.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
01/12/2021 Publicado no DSF Páginas 311 - DSF nº 198
Na 21ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), conforme Relatório da Senadora Zenaide Maia.
Dispensado o turno suplementar, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
Anexado o Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2017.
Anexado o Ofício nº 47/2021-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
01/12/2021 Publicado no DSF Páginas 311 - DSF nº 198
Encaminhado à publicação o Ofício nº 47, de 2021, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
01/12/2021 Publicado no DSF Páginas 309 - DSF nº 198
Na 21ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), conforme Relatório da Senadora Zenaide Maia.
Dispensado o turno suplementar, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
Anexado o Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2017.
Anexado o Ofício nº 47/2021-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
01/12/2021 Publicado no DSF Páginas 297-308 - DSF nº 198
Na 21ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), conforme Relatório da Senadora Zenaide Maia.
Dispensado o turno suplementar, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
Anexado o Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2017.
Anexado o Ofício nº 47/2021-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
01/12/2021 Publicado no DSF Páginas 297-309 - DSF nº 198
Encaminhado à publicação o Ofício nº 47, de 2021, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
23/09/2021 Publicado no DSF Páginas 412-418 - DSF nº 154
Reunida a CTFC na 12ª Reunião Extraordinária de 21/09/2021, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do projeto.
18/04/2017 Publicado no DSF Páginas 144-153
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: às CTFC e CAS(DT).
À CTFC.
08/02/2017 Publicado no DSF Páginas 143-148
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 4 páginas numeradas e rubricadas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLS 9/2017 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CAS 30/11/2021 Aprovada - SF-CAS - 30/11/2021
EMENDA 2 PLEN - PLS 9/2017 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) PLEN 15/12/2021
EMENDA 3 PLEN - PLS 9/2017 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) PLEN 15/12/2021

Total de emendas apresentadas: 3

Data de Leitura:
07/02/2017
Despachos:
07/02/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº 3, de 2017)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Zenaide Maia (encerrado em 30/11/2021 - Deliberação da matéria)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 29/11/2017 - Redistribuição)
  • Senadora Regina Sousa (encerrado em 20/12/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 22/09/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/04/2017 - 11/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/12/2021 - 08/12/2021: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/12/2021 - 17/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ROTULO, REFRIGERANTE, TEXTO, ADVERTENCIA, PREJUIZO, SAUDE, ABUSO, CONSUMO, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO BASICA, PAIS.
20/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 17 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Foram apresentadas as Emendas nºs 2 e 3.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 2.082, de 2021.
Publicado no DSF Páginas 298-306 - DSF nº 214
17/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 2.082, de 2021, do Senador Eduardo Braga, solicitando audiência da CE.
Votação, em turno único.
17/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 2082/2021, de oitiva da CE.
Publicado no DSF Páginas 183-184 - DSF nº 213
17/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2082, de 2021, de oitiva da CE.
RQS 2082/2021
15/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3-Plen, do Senador Plínio Valério.
EMENDA 3 PLEN - PLS 9/2017
15/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2-Plen, do Senador Plínio Valério.
EMENDA 2 PLEN - PLS 9/2017
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 13/12/2021 a 17/12/2021. Perante a Mesa.
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encerrou-se em 8 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2017.
Recebimento do Recurso nº 3, de 2021 e encaminhado à publicação.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 370 - DSF nº 206
Publicado no DSF Páginas 368-369 - DSF nº 206
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 3/2021, do Senador Eduardo Braga e outros Senadores.
R.S 3/2021
30/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 02/12/2021 a 08/12/2021. Perante a Mesa.
30/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 47, de 2021, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 297-309 - DSF nº 198
Publicado no DSF Páginas 311 - DSF nº 198
Ofício
30/11/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
30/11/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 21ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), conforme Relatório da Senadora Zenaide Maia.
Dispensado o turno suplementar, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
Anexado o Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2017.
Anexado o Ofício nº 47/2021-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 309 - DSF nº 198
Publicado no DSF Páginas 311 - DSF nº 198
Publicado no DSF Páginas 297-308 - DSF nº 198
P.S 38/2021 - CAS
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
26/11/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/11/2021.
26/10/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 26/10/2021, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
26/10/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Zenaide Maia, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/10/2021.
Relatório Legislativo
22/10/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/10/2021.
20/10/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
22/09/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
22/09/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais.
22/09/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CTFC na 12ª Reunião Extraordinária de 21/09/2021, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do projeto.
Publicado no DSF Páginas 412-418 - DSF nº 154
P.S 3/2021 - CTFC
17/09/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 21/09/2021.
14/09/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 14/09/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
10/09/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 14/09/2021.
04/12/2020
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Fabiano Contarato favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
20/03/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
14/02/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Iniciada nova legislatura, a matéria aguarda designação de relatoria.
21/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Regina Sousa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
30/11/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Designada relatora da matéria, Senadora Regina Sousa.
22/05/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa a Senadora VANESSA GRAZZIOTIN relatora da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
04/05/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC.
Tendo em vista que foi aberto prazo para recebimento de emendas na CMA (primeiro dia: 05/04; último dia: 11/04), a matéria aguarda designação de relatoria.
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: às CTFC e CAS(DT).
À CTFC.
Publicado no DSF Páginas 144-153
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017
07/02/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
07/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 4 páginas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 143-148
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/03/2022 11:22