Autoria: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acresce § 2º ao art. 204 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar o registro de créditos inscritos em Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em cadastros de inadimplentes mantidos por entidades privadas.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Tributário Nacional para vedar o registro de créditos inscritos em Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em cadastros de inadimplentes mantidos por entidades privadas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 27/05/2020 às 21:55

Identificação:
PLS 11/2017
Autor:
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acresce § 2º ao art. 204 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar o registro de créditos inscritos em Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em cadastros de inadimplentes mantidos por entidades privadas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Este processo contém 2 páginas numeradas e rubricadas)
Identificação:
PLS 11/2017
Autor:
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Data:
07/02/2017
Descrição/Ementa
Acresce § 2º ao art. 204 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar o registro de créditos inscritos em Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em cadastros de inadimplentes mantidos por entidades privadas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Este processo contém 2 páginas numeradas e rubricadas)
Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2017 Publicado no DSF Páginas 156-159
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Este processo contém 2 páginas numeradas e rubricadas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/02/2017
Despacho:
07/02/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 24/04/2017 - Redistribuição)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, PROIBIÇÃO, REGISTRO, CREDITO, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL, CADASTRO, INADIMPLENCIA, ADMINISTRAÇÃO, ENTIDADE, SETOR PRIVADO, FATO, ABUSO, FORMA, COBRANÇA, DIVIDA, CIDADÃO.
Observações:
-
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h15
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 10h35
26/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Ricardo Ferraço relator da matéria.
24/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela senadora Simone Tebet para redistribuição.
23/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Simone Tebet relatora da matéria.
07/02/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(Este processo contém 2 páginas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 156-159
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 07/02/2017 às 18h53