Projeto de Lei do Senado n° 17, de 2017

Autoria
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados, mas mantém a cobrança de taxas de emissão da segunda via de documentos perdidos.

Explicação da Ementa:
Isenta da cobrança de taxas a confecção da segunda via de documentos que tenham sido furtados ou roubados e cuja emissão seja atribuição de órgão ou ente público federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 17/2017
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
13/02/2017
Descrição/Ementa
Isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados, mas mantém a cobrança de taxas de emissão da segunda via de documentos perdidos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
15/02/2017 Publicado no DSF Páginas 156-160
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém três folhas numeradas e rubricadas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/02/2017
Despacho:
14/02/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Maranhão (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
16/02/2017 - 22/02/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, TAXA, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, DOCUMENTO, DOCUMENTAÇÃO, ROUBO, FURTO. MANUTENÇÃO, TAXA, EXTRAVIO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
01/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador José Maranhão.
23/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/02/2017.
Último dia: 22/02/2017.
14/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém três folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 156-160
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:23