Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3490/2012

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Veda a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, com exceção da eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Randolfe Rodrigues
Último local:
20/12/2018 - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
13/06/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 23/01/2019 às 18:14

Identificação:
PLC 17/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/04/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2017 e da Emenda que apresenta. (fls. 12 a 15) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
31/05/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
31/05/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
P.S 24/2017 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais, Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
31/05/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 24/2017-CAS, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável, com a Emenda nº1-CAS. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 3490/2012
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
13/06/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrou-se, em 8 de junho, o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Ao Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2017, foi apresentada a Emenda nº 2-Plen. A matéria retorna à CAS para exame da emenda.
Identificação:
PLC 17/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/02/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/04/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2017 e da Emenda que apresenta. (fls. 12 a 15) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 24/2017 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais, Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
31/05/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 24/2017-CAS, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável, com a Emenda nº1-CAS. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2017 Publicado no DSF Páginas 329-330
Encerrou-se, em 8 de junho, o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Ao Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2017, foi apresentada a Emenda nº 2-Plen.
A matéria retorna à CAS para exame da emenda.
14/06/2017 Publicado no DSF Páginas 326
Encerrou-se, em 8 de junho, o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Ao Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2017, foi apresentada a Emenda nº 2-Plen.
A matéria retorna à CAS para exame da emenda.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 172-179
Encaminhado à publicação o Parecer nº 24/2017-CAS, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável, com a Emenda nº1-CAS.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
15/02/2017 Publicado no DSF Páginas 119-122
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PL 3490/2012 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CAS 31/05/2017 Aprovada - SF-CAS - 31/05/2017
EMENDA 2 PLEN - PL 3490/2012 Senador Telmário Mota (PTB/RR) PLEN 05/06/2017
Origem externa:
PL 3490/2012
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, ELIMINAÇÃO, MORTE, ANIMAL, CÃO.
Data de Leitura:
15/02/2017
Despacho:
14/02/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Randolfe Rodrigues
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 31/05/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/06/2017 - 08/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/06/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Nos termos do artigo 126, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria retorna ao Senador Randolfe Rodrigues, Relator do PLC 17/2017 na CAS, para exame da Emenda nº 2 de Plenário.
13/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se, em 8 de junho, o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Ao Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2017, foi apresentada a Emenda nº 2-Plen.
A matéria retorna à CAS para exame da emenda.
Publicado no DSF Páginas 329-330
Publicado no DSF Páginas 326
EMENDA 2 PLEN - PL 3490/2012
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 13/06/2017 às 17h19
09/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/06/2017 às 16h23
05/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Recebida na Secretaria Legislativa do Senado Federal, a Emenda nº 2, do Senador Telmário Mota.
Prazo para apresentação de emendas até 08/06/2017.
01/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 02/06/2017 a 08/06/2017
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 24/2017-CAS, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável, com a Emenda nº1-CAS.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 172-179
P.S 24/2017 - CAS
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/05/2017 às 19h58
31/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 24/2017-CAS.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2017 às 19h22
31/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/05/2017 às 16h20
31/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2017, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 12 a 17)
26/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/05/2017.
24/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
19/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/05/2017.
27/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2017 e da Emenda que apresenta. (fls. 12 a 15)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Randolfe Rodrigues Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
14/02/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
14/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 119-122
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 14/02/2017 às 18h53
14/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/02/2017 às 18h20
10/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 10/02/2017 11:48