Projeto de Lei do Senado n° 18, de 2017
- Autoria
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para prever medida cautelar diversa da prisão para o caso de investigado ou acusado por crime de estupro consistente na proibição do exercício de atividade profissional que aumente o risco de nova infração.
Explicação da Ementa:
Altera o CPC para estabelecer que no caso de investigado ou acusado por crime de estupro o juiz, analisando as circunstâncias do fato, poderá proibir o exercício de atividade profissional que, por suas características e por colocar terceiros em situação de vulnerabilidade, aumente o risco de nova infração.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 02/08/2017 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 18/2017
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 14/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Código de Processo Penal para prever medida cautelar diversa da prisão para o caso de investigado ou acusado por crime de estupro consistente na proibição do exercício de atividade profissional que aumente o risco de nova infração.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/02/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Á Comissão de constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 01/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro a retirada dos Projetos de Lei do Senado nºs 18 e 20, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 598/2017
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 256, inciso I do RISF, a retirada dos Projetos de Lei do Senado nºs 18 e 20, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o RQS 598/2017, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da presente matéria. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/08/2017
- Descrição/Ementa
- SGM solicita processado do PLS 18/2017.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Vicentinho Alves para atender a solicitação constante do OF. SF/786/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento da autora, Senadora Rose de Freitas, para retirada definitiva da matéria (fls. 4 ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 522-523 | Encaminhado à publicação e deferido o RQS 598/2017, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da presente matéria. Ao Arquivo. |
| 15/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 161-165 | Encaminhado à publicação. Á Comissão de constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/02/2017
- Despacho:
- 14/02/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Vicentinho Alves (encerrado em 07/08/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 16/02/2017 - 22/02/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AFASTAMENTO, PROFISSÃO, PROIBIÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ACUSADO, CRIME, ESTUPRO.
- Matérias relacionadas:
- 07/08/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 02/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o RQS 598/2017, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 522-523
- RQS 598/2017
- 02/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, da Senadora Rose de Freitas, que solicita a retirada da matéria.
- 01/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Vicentinho Alves para atender a solicitação constante do OF. SF/786/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento da autora, Senadora Rose de Freitas, para retirada definitiva da matéria (fls. 4 e 5).
À SLSF. - Ofício
- 01/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Vicentinho Alves.
- 23/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/02/2017.
Último dia: 22/02/2017.
- 14/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 14/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Á Comissão de constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 161-165
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:59
