Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para prever medida cautelar diversa da prisão para o caso de investigado ou acusado por crime de estupro consistente na proibição do exercício de atividade profissional que aumente o risco de nova infração.

Explicação da Ementa:
Altera o CPC para estabelecer que no caso de investigado ou acusado por crime de estupro o juiz, analisando as circunstâncias do fato, poderá proibir o exercício de atividade profissional que, por suas características e por colocar terceiros em situação de vulnerabilidade, aumente o risco de nova infração.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
07/08/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
02/08/2017 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 17/02/2020 às 22:56

Identificação:
PLS 18/2017
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
14/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o Código de Processo Penal para prever medida cautelar diversa da prisão para o caso de investigado ou acusado por crime de estupro consistente na proibição do exercício de atividade profissional que aumente o risco de nova infração.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Á Comissão de constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
Requeiro a retirada dos Projetos de Lei do Senado nºs 18 e 20, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
SGM solicita processado do PLS 18/2017.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Vicentinho Alves para atender a solicitação constante do OF. SF/786/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento da autora, Senadora Rose de Freitas, para retirada definitiva da matéria (fls. 4 e 5). À SLSF.
Identificação:
RQS 598/2017
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 256, inciso I do RISF, a retirada dos Projetos de Lei do Senado nºs 18 e 20, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o RQS 598/2017, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da presente matéria. Ao Arquivo.
Identificação:
PLS 18/2017
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
14/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o Código de Processo Penal para prever medida cautelar diversa da prisão para o caso de investigado ou acusado por crime de estupro consistente na proibição do exercício de atividade profissional que aumente o risco de nova infração.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Á Comissão de constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
01/08/2017
Descrição/Ementa
Requeiro a retirada dos Projetos de Lei do Senado nºs 18 e 20, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 598/2017
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 256, inciso I do RISF, a retirada dos Projetos de Lei do Senado nºs 18 e 20, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o RQS 598/2017, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da presente matéria. Ao Arquivo.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/08/2017 Publicado no DSF Páginas 522-523
Encaminhado à publicação e deferido o RQS 598/2017, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo.
15/02/2017 Publicado no DSF Páginas 161-165
Encaminhado à publicação.
Á Comissão de constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/02/2017
Despacho:
14/02/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Vicentinho Alves (encerrado em 07/08/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
16/02/2017 - 22/02/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AFASTAMENTO, PROFISSÃO, PROIBIÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ACUSADO, CRIME, ESTUPRO.
07/08/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
02/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o RQS 598/2017, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 522-523
RQS 598/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/08/2017 às 15h09
02/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, da Senadora Rose de Freitas, que solicita a retirada da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/08/2017 às 16h00
01/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Vicentinho Alves para atender a solicitação constante do OF. SF/786/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento da autora, Senadora Rose de Freitas, para retirada definitiva da matéria (fls. 4 e 5).
À SLSF.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/08/2017 às 14h07
01/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Vicentinho Alves.
23/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/02/2017.
Último dia: 22/02/2017.
14/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Á Comissão de constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 161-165
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 14/02/2017 às 18h51