Projeto de Lei do Senado n° 83, de 1991

Ver também: VET 13/2001

Autoria
Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1586/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A LEI 6938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS, E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
25/04/2001 - VETADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 83/1991
Autor:
Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Data:
16/04/1991
Descrição/Ementa
ALTERA A LEI 6938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS, E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLS 83/1991
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2001 Publicado no DSF Páginas 4349-4350
Discussão encerrada sem debate.
A seguir são lidos e aprovados os RQS nº 141 e 142/2001, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, solicitando a votação em globo dos dispositivos de parecer favorável e contrário do Substitutivo da Câmara, respectivamente.
A seguir é lido e aprovado o RQS nº 143/2001, subscrito pelo Srs. Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado do artigo 5º do Substitutivo.
Aprovado em globo os dispositivos do Substitutivo da Câmara de parecer favorável, ressalvado o destaque.
Rejeitado o artigo 5º do Substitutivo da Câmara, para adequação ao art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 1998, destacado, será suprimido do texto do projeto.
Rejeitado em globo os dispositivos do Substitutivo da Câmara de parecer contrário, respectivamente, art. 2º, inciso I do art. 23 do Substitutivo, acrescentando a Lei nº 6.662/1979, pelo art. 3º da matéria.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 96/2001-CDIR, relator Sr. Antonio Carlos Valadares, oferecendo a redação final do projeto.
Aprovado a redação final, nos termos do RQS nº 145/2001, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, lido e aprovado nesta oportunidade.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
29/03/2001 Publicado no DSF Páginas 4345-4346
Discussão encerrada sem debate.
A seguir são lidos e aprovados os RQS nº 141 e 142/2001, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, solicitando a votação em globo dos dispositivos de parecer favorável e contrário do Substitutivo da Câmara, respectivamente.
A seguir é lido e aprovado o RQS nº 143/2001, subscrito pelo Srs. Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado do artigo 5º do Substitutivo.
Aprovado em globo os dispositivos do Substitutivo da Câmara de parecer favorável, ressalvado o destaque.
Rejeitado o artigo 5º do Substitutivo da Câmara, para adequação ao art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 1998, destacado, será suprimido do texto do projeto.
Rejeitado em globo os dispositivos do Substitutivo da Câmara de parecer contrário, respectivamente, art. 2º, inciso I do art. 23 do Substitutivo, acrescentando a Lei nº 6.662/1979, pelo art. 3º da matéria.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 96/2001-CDIR, relator Sr. Antonio Carlos Valadares, oferecendo a redação final do projeto.
Aprovado a redação final, nos termos do RQS nº 145/2001, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, lido e aprovado nesta oportunidade.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/04/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE. FIXAÇÃO, CRITERIOS, HIPOTESE, ATIVIDADE, IMPLANTAÇÃO, PROJETO, IRRIGAÇÃO, LICENCIAMENTO, APROVAÇÃO, SECRETARIA. REQUISITOS, LICENCIAMENTO, IMPLANTAÇÃO, PROJETO, IRRIGAÇÃO, PERCENTAGEM, RECUPERAÇÃO, REFLORESTAMENTO, REGIÃO. HIPOTESE, PROJETO, IRRIGAÇÃO, COMPETENCIA, SECRETARIA, MEIO AMBIENTE, FINANCIAMENTO, ESTUDO, RISCOS, SAL, SOLO. HIPOTESE, PARTICIPAÇÃO, PESSOA FISICA, CREDENCIAMENTO, PARTIDO POLITICO, PROPAGANDA ELEITORAL, RADIO, TELEVISÃO. FIXAÇÃO, NORMAS, PROPAGANDA ELEITORAL, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, PERMISSÃO, ESCOLHA, CONVENÇÃO, INDICAÇÃO, PARTIDO POLITICO.
Observações:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00368 2001, NA ORIGEM E MCN 00225 2001), PUBLICADO NO DOU-E 25 04 2001, PAG 00012. (VTDO).
24/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Veto (VET 13/2001) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20/05/2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28/05/2004 (pp. 16.395-16.536)
Veto mantido.
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00368 de 2001).
DOU 25/04/2001 PÁG. 0012.
Vetado em 24/04/2001.
04/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício nº 301/2001(SF), de 03.04.2001 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 69/2001(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 83/91.
flnºs 76 a 79.
Ofício nº 302/2001(SF), de 03.04.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 83/91. Outrossim, comunico que a referida proposição foi, nesta data, enviada à sanção.
flnº 80.
30/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h15min.
À SGM para colher assinaturas.
30/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
29/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
29/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:15 hs.
29/03/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À SSEXP.
28/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada sem debate.
A seguir são lidos e aprovados os RQS nº 141 e 142/2001, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, solicitando a votação em globo dos dispositivos de parecer favorável e contrário do Substitutivo da Câmara, respectivamente.
A seguir é lido e aprovado o RQS nº 143/2001, subscrito pelo Srs. Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado do artigo 5º do Substitutivo.
Aprovado em globo os dispositivos do Substitutivo da Câmara de parecer favorável, ressalvado o destaque.
Rejeitado o artigo 5º do Substitutivo da Câmara, para adequação ao art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 1998, destacado, será suprimido do texto do projeto.
Rejeitado em globo os dispositivos do Substitutivo da Câmara de parecer contrário, respectivamente, art. 2º, inciso I do art. 23 do Substitutivo, acrescentando a Lei nº 6.662/1979, pelo art. 3º da matéria.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 96/2001-CDIR, relator Sr. Antonio Carlos Valadares, oferecendo a redação final do projeto.
Aprovado a redação final, nos termos do RQS nº 145/2001, subscrito pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, lido e aprovado nesta oportunidade.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 4345-4346
Publicado no DSF Páginas 4349-4350
26/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.3.2001.
Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara.
09/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 28.03.2001. (20 d)
26/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
26/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE SETEMBRO DE 1997.
26/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 529 - CAS.
DSF 27 09 PAG 20181 A 20186.
11/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER, CONFORME FOLHA 66.
11/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE SETEMBRO DE 1997.
10/09/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DA RELATORA, SEN BENEDITA DA
SILVA, FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COM SUPRESSÃO DO SEU ART. 2º E DO INCISO I DO ART. 23,
PREVISTO NO ART. 3º DO MESMO, REFERENTE A LEI 6662 DE
25 DE JUNHO DE 1979.
29/08/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELA SEN MARINA SILVA, SEM MANIFESTAÇÃO
ESCRITA.
01/07/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN OSMAR DIAS, SEM MANIFESTAÇÃO ESCRITA.
25/06/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN OSMAR DIAS.
18/06/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELA SEN BENEDITA DA SILVA COM PARECER
FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COM
SUPRESSÃO DO SEU ARTIGO 2º (SEGUNDO) E DO INCISO I DO
ARTIGO 23, PREVISTO NO ARTIGO 3º (TERCEIRO) DO PROJETO.
29/11/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO A SEN BENEDITA DA SILVA.
14/11/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS.
DSF 15 11 PAG 3019.
14/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
14/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 329/95, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO.
01/07/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 02 07 PAG 4272.
01/07/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS.
24/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 083, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 25 06 PAG 3664.
24/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 204 - CAS.
DCN2 25 06 PAG 3664.
19/06/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, FAVORAVEL NA FORMA
DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
22/05/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
26/04/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
23/04/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
16/04/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 17 04 PAG 1638.
16/04/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:30