Projeto de Lei do Senado n° 22, de 2017

Autoria
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 42 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estipular prazo de vigência e criar o Fundo de Reserva nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Explicação da Ementa:
Altera o Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014) para estipular em até cinco anos o prazo de vigência e determinar a constituição de Fundo de Reserva nas hipóteses de parcerias formalizadas por Termo de Colaboração ou de Fomento.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
16/03/2018 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Identificação:
PLS 22/2017
Autor:
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Data:
13/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 42 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estipular prazo de vigência e criar o Fundo de Reserva nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém (02) duas folhas numeradas e rubricadas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
09/08/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h54min, o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
Lista de Votação Nominal
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 9/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
28/02/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador José Pimentel. Anexei o Ofício nº 10/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.10).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 42 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estipular prazo de vigência e criar o Fundo de Reserva nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. nº 13).
Identificação:
PLS 22/2017
Autor:
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Data:
13/02/2017
Descrição/Ementa
Altera o art. 42 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estipular prazo de vigência e criar o Fundo de Reserva nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém (02) duas folhas numeradas e rubricadas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
09/08/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h54min, o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 9/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
28/02/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador José Pimentel. Anexei o Ofício nº 10/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.10).
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2018 Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 27
Encerrou-se em 15 de março o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
09/03/2018 Publicado no DSF Páginas 120-121 - DSF nº 21
Encaminhado à publicação o Recurso nº 2, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá e outros, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 417-425 - DSF nº 15
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador José Pimentel.
Anexei o Ofício nº 10/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.10).
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 131-132 - DSF nº 15
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 10/2018, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Prazo: De 01/03/2018 a 07/03/2018
15/02/2017 Publicado no DSF Páginas 179-182
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém (02) duas folhas numeradas e rubricadas)
Data de Leitura:
14/02/2017
Despacho:
14/02/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 28/02/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/02/2017 - 22/02/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
01/03/2018 - 07/03/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/03/2018 - 15/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COOPERAÇÃO, SETOR PRIVADO, INTERESSE PUBLICO, VIGENCIA, PRORROGAÇÃ, FUNDO DE RESERVA.
31/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
16/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 15 de março o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 27
16/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
08/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 09/03/2018 a 15/03/2018. Perante a Mesa.
08/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 2, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá e outros, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 120-121 - DSF nº 21
08/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 09/03/2018 a 15/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
08/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 2, de 2018, para que a matéria seja submetida ao Plenário da Casa.
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. nº 13).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
01/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CORELE.
28/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 10/2018, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Prazo: De 01/03/2018 a 07/03/2018
Publicado no DSF Páginas 131-132 - DSF nº 15
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
28/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
28/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador José Pimentel.
Anexei o Ofício nº 10/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.10).
Publicado no DSF Páginas 417-425 - DSF nº 15
P.S 9/2018 - CCJ
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia.
O Relator, Senador José Pimentel, lê o Relatório e a Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
01/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9h54min, o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador José Pimentel.
10/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador José Pimentel.
23/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/02/2017.
Último dia: 22/02/2017.
15/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém (02) duas folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 179-182
Avulso inicial da matéria