Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)

Natureza: Informações


Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente requerimento seja devidamente processado e encaminhado ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que providencie, no prazo constitucional e sob pena de prática de crime de responsabilidade, as informações referentes à quantidade e descrição de quais são os servidores que, sujeitos ao Código de Conduta da Alta Administração, comunicaram o exercício de atividades paralelas e quais deles cumpriram as providências junto aos superiores hierárquicos e à Comissão de Ética Pública, a fim de prevenir eventual conflito de interesses entre tais atividades e o exercício de função pública.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Indeferida pela Comissão Diretora
Último local:
05/07/2017 - COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL (Coordenação de Apoio à Mesa)
Último estado:
13/06/2017 - AGUARDANDO DECISÃO DA MESA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 18/11/2019 às 16:35

Identificação:
RQS 75/2017
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
15/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente requerimento seja devidamente processado e encaminhado ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que providencie, no prazo constitucional e sob pena de prática de crime de responsabilidade, as informações referentes à quantidade e descrição de quais são os servidores que, sujeitos ao Código de Conduta da Alta Administração, comunicaram o exercício de atividades paralelas e quais deles cumpriram as providências junto aos superiores hierárquicos e à Comissão de Ética Pública, a fim de prevenir eventual conflito de interesses entre tais atividades e o exercício de função pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão Diretora.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
11/05/2017
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Data:
13/06/2017
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 3ª Reunião da Comissão Diretora, de 13 de junho de 2017.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Identificação:
RQS 75/2017
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
15/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente requerimento seja devidamente processado e encaminhado ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que providencie, no prazo constitucional e sob pena de prática de crime de responsabilidade, as informações referentes à quantidade e descrição de quais são os servidores que, sujeitos ao Código de Conduta da Alta Administração, comunicaram o exercício de atividades paralelas e quais deles cumpriram as providências junto aos superiores hierárquicos e à Comissão de Ética Pública, a fim de prevenir eventual conflito de interesses entre tais atividades e o exercício de função pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão Diretora.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
11/05/2017
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Data Documento oficial Ação legislativa
16/02/2017 Publicado no DSF Páginas 168-170
Encaminhado à publicação.
À Comissão Diretora.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/02/2017
Despacho:
20/02/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDIR - COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Relatoria:
CDIR - (COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL):
  • Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 13/06/2017 - Deliberação da matéria)
05/07/2017
CDIR - COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Em reunião realizada em 05/07/2017, a matéria foi retirada de pauta.
13/06/2017
CDIR - COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Em sua 3ª Reunião, no dia 13.06.2015, a Mesa do Senado rejeitou o presente Requerimento.
Ao Plenário.
************* Retificado em 20/06/2017*************
Retirado de pauta.
11/05/2017
CDIR - COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Juntado (às fls. 4-7) relatório pelo deferimento, emitido pelo Senador Cássio Cunha Lima, relator da matéria.
22/02/2017
CDIR - COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cassio Cunha Lima para relatar.
20/02/2017
CDIR - COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
15/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 168-170
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDIR - COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL em 20/02/2017 às 16h21