Requerimento n° 75, de 2017
Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Natureza: Informações
Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente requerimento seja devidamente processado e encaminhado ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que providencie, no prazo constitucional e sob pena de prática de crime de responsabilidade, as informações referentes à quantidade e descrição de quais são os servidores que, sujeitos ao Código de Conduta da Alta Administração, comunicaram o exercício de atividades paralelas e quais deles cumpriram as providências junto aos superiores hierárquicos e à Comissão de Ética Pública, a fim de prevenir eventual conflito de interesses entre tais atividades e o exercício de função pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Indeferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 05/07/2017 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- RQS 75/2017
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 15/02/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente requerimento seja devidamente processado e encaminhado ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que providencie, no prazo constitucional e sob pena de prática de crime de responsabilidade, as informações referentes à quantidade e descrição de quais são os servidores que, sujeitos ao Código de Conduta da Alta Administração, comunicaram o exercício de atividades paralelas e quais deles cumpriram as providências junto aos superiores hierárquicos e à Comissão de Ética Pública, a fim de prevenir eventual conflito de interesses entre tais atividades e o exercício de função pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/02/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão Diretora. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 11/05/2017
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 13/06/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 3ª Reunião da Comissão Diretora, de 13 de junho de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 168-170 | Encaminhado à publicação. À Comissão Diretora. |
- Data de Leitura:
- 15/02/2017
- Despacho:
- 20/02/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
- Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 13/06/2017 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, MINISTRO DE ESTADO, (MPOG), QUANTIDADE, DESCRIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DECLARAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CODIGO, CONDUTA, COMISSÃO DE ETICA, CONFLITO, INTERESSE PUBLICO, INTERESSE PARTICULAR.
- 05/07/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/07/2017, a matéria foi retirada de pauta.
- 13/06/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 3ª Reunião, no dia 13.06.2015, a Mesa do Senado rejeitou o presente Requerimento.
Ao Plenário.
************* Retificado em 20/06/2017*************
Retirado de pauta.
- 11/05/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Juntado (às fls. 4-7) relatório pelo deferimento, emitido pelo Senador Cássio Cunha Lima, relator da matéria.
- 22/02/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cassio Cunha Lima para relatar.
- 20/02/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 15/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão Diretora. - Publicado no DSF Páginas 168-170
- Avulso inicial da matéria