Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 19, de 2017

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 167/2015
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 84 de 08/06/2017
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Brasília, 9 de fevereiro de 2012.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 84 de 08/06/2017
Norma relacionada
Decreto nº 9.206 de 24/11/2017
Último estado:
09/06/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PDS 19/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/02/2017
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Brasília, 9 de fevereiro de 2012.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/02/2017
Descrição/Ementa
Retificação do avulso para correção da autoria e inclusão do texto integral do Acordo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PDS 19/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2017
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Brasília, 9 de fevereiro de 2012.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 536, de 13/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 71/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 84/17... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/05/2017
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador PAULO PAIM, com minuta de Parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 37/2017 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
25/05/2017
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer nº 37/2017-CRE, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, pela aprovação. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CRE
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
09/06/2017 Publicado no DSF Páginas 173
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
09/06/2017 Publicado no DSF Páginas 22
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 303-309
Encaminhado à publicação o parecer nº 37/2017-CRE, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, pela aprovação.
23/02/2017 Publicado no DSF Páginas 543
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
23/02/2017 Publicado no DSF Páginas 385-391
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/02/2017
Despacho:
22/02/2017 (À CRE.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 25/05/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Armando Monteiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/05/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/03/2017 - 21/03/2017: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ACORDO INTERNACIONAL, APROVAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, DEPENDENTE, DIPLOMACIA, DIPLOMATA, CORPO DIPLOMATICO, MILITAR, TECNICO, BRASIL, HONDURAS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 08/06/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
26/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
20/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 18, de 08/06/17, pág. 001128.
À COARQ.
13/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 536, de 13/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 71/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 84/17 (fls. 23 e 24).
Remetido Ofício SF n.º 537, de 13/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 84/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 25).
Remetido Ofício SF n.º 538, de 13/06/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 84/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 26).
Autógrafo - PDS 19/2017
09/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 00084 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/06/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgado em 08/06/2017
08/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 20).
08/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 173
Publicado no DSF Páginas 22
07/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 08.06.2017.
Discussão, em turno único.
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
25/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer nº 37/2017-CRE, relator ad hoc Senador Armando Monteiro, pela aprovação.
Publicado no DSF Páginas 303-309
P.S 37/2017 - CRE
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 37, de 2017, da CRE.
25/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é designado Relator "ad hoc" o Senador Armando Monteiro, e aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da Matéria.
23/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/05/2017.
18/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
15/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 18/05/2017.
09/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador PAULO PAIM, com minuta de Parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
23/03/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Paulo Paim, distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor
Presidente.
22/03/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
15/03/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas:
primeiro dia - 15/03/2017;
último dia - 21/03/2017.
23/02/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
22/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 385-391
Publicado no DSF Páginas 543
22/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
21/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 21/02/2017 15:20
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:05