Projeto de Resolução do Senado n° 4, de 2017

Autoria
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
Acrescenta o parágrafo único ao art. 280 do Regimento Interno do Senado Federal para prever a suspensão da contagem do prazo de interstício quando a sessão legislativa ordinária sofrer qualquer paralisação ou em caso de decisão da Mesa de não agendar Ordem do Dia durante a convocação extraordinária ou de continuação da sessão legislativa por força de determinação constitucional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-10-07 às 13:51
Identificação:
PRS 4/2017
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
22/02/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 280 do Regimento Interno do Senado Federal para prever a suspensão da contagem do prazo de interstício quando a sessão legislativa ordinária sofrer qualquer paralisação ou em caso de decisão da Mesa de não agendar Ordem do Dia durante a convocação extraordinária ou de continuação da sessão legislativa por força de determinação constitucional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/02/2018
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta de Projetos de Resolução do Senado (PRS). *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
10/03/2017 Publicado no DSF Páginas 508
Anunciado o término do prazo, em 7 de janeiro, para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria vai à CCJ, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que institui o novo Regimento Interno do Senado Federal.
23/02/2017 Publicado no DSF Páginas 579-582
Encaminhado à publicação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/02/2017
Despachos:
22/02/2017 (Despacho)
Providência legislativa:
  • Definição de Prazo
09/03/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador José Maranhão (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
24/02/2017 - 07/03/2017: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, ESTABELECIMENTO, CRITERIOS, SUSPENSÃO, CONTAGEM, PRAZO, INTERSTICIO, SESSÃO LEGISLATIVA, SESSÃO ORDINARIA, FATO, PARALISAÇÃO, HIPOTESE, DECISÃO, MESA DIRETORA, INCLUSÃO, ORDEM DO DIA, DURAÇÃO, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA, CONTINUAÇÃO, TRABALHO, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Maranhão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
19/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
05/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao relator do PRS nº 17, de 2009, Senador José Pimentel, para emitir relatório.
09/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Anunciado o término do prazo, em 7 de janeiro, para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria vai à CCJ, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que institui o novo Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 508
08/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
23/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "a", do RISF)
De 24/02/2017 a 07/03/2017
22/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 579-582
PRS 4/2017
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:44