Projeto de Lei do Senado n° 44, de 2017

Autoria
Senador Zeze Perrella (MDB/MG)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza a concessão de rebates e a repactuação e liquidação de dívidas rurais a operações de crédito rural contratadas em municípios do Estado de Minas Gerais afetados pela seca.

Explicação da Ementa:
Autoriza repactuação de operações de crédito rural contratadas em municípios do Estado de Minas Gerais afetados pela seca.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 44/2017
Autor:
Senador Zeze Perrella (MDB/MG)
Data:
07/03/2017
Descrição/Ementa
Autoriza a concessão de rebates e a repactuação e liquidação de dívidas rurais a operações de crédito rural contratadas em municípios do Estado de Minas Gerais afetados pela seca.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CRA, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CRA, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
25/04/2017
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Valdir Raupp, o relatório pela aprovação do PLS 44/2017. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/03/2017 Publicado no DSF Páginas 235-245
Encaminhado à publicação.
À CRA, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/03/2017
Despacho:
07/03/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
16/03/2017 - 22/03/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO, CREDITO RURAL, BANCO OFICIAL, AREA RURAL, SECA, MUNICIPIOS, ESTADO, MINAS GERAIS (MG).
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
13/12/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/06/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 13ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da Pauta o PLS 44/2017, a pedido do Relator, Senador Valdir Raupp, para reexame.
14/06/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 21/06/2017.
24/05/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 24/05/2017.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/05/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/05/2017.
25/04/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Valdir Raupp, o relatório pela aprovação do PLS 44/2017.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/03/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA (16/03/2017 a 22/03/2017).
O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Valdir Raupp relator do PLS 44/2017.
16/03/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Primeiro dia: 16/03/2017
Último dia: 22/03/2017
08/03/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
07/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRA, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 235-245
PLS 44/2017
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:15