Requerimento n° 93, de 2017
- Autoria
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do RISF, sejam prestadas pelo Sr. Ministro de Estado da Justiça, informações referentes aos Inquéritos Administrativos instaurados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, referentes ao mercado de meios de pagamento eletrônico (cartões de crédito e débito).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 17/07/2017 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 93/2017
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 07/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do RISF, sejam prestadas pelo Sr. Ministro de Estado da Justiça, informações referentes aos Inquéritos Administrativos instaurados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, referentes ao mercado de meios de pagamento eletrônico (cartões de crédito e débito).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão Diretora. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 20/04/2017
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 45/2017 - CDIR
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal, Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 13/06/2017
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 3ª Reunião, no dia 13/06/2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório. Ao Plenário para conhecimento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 13/06/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 3ª Reunião da Comissão Diretora, de 13 de junho de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 305 | Anunciado o recebimento de ofício do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em resposta ao presente requerimento. A resposta ao Requerimento de informação foi encaminhada eletronicamente ao requerente e disponibilizadas no sítio do Senado Federal. Ao Arquivo. |
| 22/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 265-270 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2017-CDIR, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, favorável. Aprovado o Requerimento, será cumprida a deliberação da Mesa. |
| 22/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 120 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2017-CDIR, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, favorável. Aprovado o Requerimento, será cumprida a deliberação da Mesa. |
| 08/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 278-281 | Encaminhado à publicação. À Comissão Diretora. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/03/2017
- Despacho:
- 07/03/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 13/06/2017 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, (MJ), INQUERITO ADMINISTRATIVO, (CADE), MEIOS DE PAGAMENTO, CARTÃO DE CREDITO.
- 08/08/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento de ofício do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em resposta ao presente requerimento.
A resposta ao Requerimento de informação foi encaminhada eletronicamente ao requerente e disponibilizadas no sítio do Senado Federal.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 305
- 17/07/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntado Of. nº 710/2017 - SF, de 17.7.2017, do Senador Telmário Mota, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando, em meio físico e em mídia (3 CD's), o Ofício nº 217/ASPAR/SAL/MJ, de 3 de julho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, contendo informações ao Requerente (fls. 11-17).
Ao Plenário para conhecimento.
- 13/07/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COAME, pedido.
- 10/07/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 666, de 05/07/17, encaminhado ao Senhor Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça e Segurança Pública, solicitando a restituição do pedido de informação que foi detectada impropriedade no encaminhamento por desconformidade com o art. 54, III, do Regimento Interno do Senado Federal (fl. 10).
- 23/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 601, de 23/06/2017, com cópia do avulso e parecer da proposição encaminhada ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, solicitando informações (fl. 09).
- 21/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2017-CDIR, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, favorável.
Aprovado o Requerimento, será cumprida a deliberação da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 265-270
- Publicado no DSF Páginas 120
- 13/06/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- DEFERIDA
- Ação:
- Em sua 3ª Reunião, no dia 13/06/2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
Ao Plenário para conhecimento. - P.S 45/2017 - CDIR
- 20/04/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Juntado (às fls. 4-6) relatório pelo deferimento, emitido pelo Senador Antônio Carlos Valadares, relator da matéria.
- 13/03/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antônio Carlos Valadares para relatar.
- 09/03/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 07/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão Diretora. - Publicado no DSF Páginas 278-281
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 20:21