Requerimento n° 93, de 2017


Ementa:
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do RISF, sejam prestadas pelo Sr. Ministro de Estado da Justiça, informações referentes aos Inquéritos Administrativos instaurados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, referentes ao mercado de meios de pagamento eletrônico (cartões de crédito e débito).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Deferida pela Comissão Diretora
Último estado:
17/07/2017 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS

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Identificação:
RQS 93/2017
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
07/03/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do RISF, sejam prestadas pelo Sr. Ministro de Estado da Justiça, informações referentes aos Inquéritos Administrativos instaurados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, referentes ao mercado de meios de pagamento eletrônico (cartões de crédito e débito).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão Diretora. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
20/04/2017
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
P.S 45/2017 - CDIR
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal, Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
13/06/2017
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 3ª Reunião, no dia 13/06/2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório. Ao Plenário para conhecimento. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
13/06/2017
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 3ª Reunião da Comissão Diretora, de 13 de junho de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2017 Publicado no DSF Páginas 305
Anunciado o recebimento de ofício do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em resposta ao presente requerimento.
A resposta ao Requerimento de informação foi encaminhada eletronicamente ao requerente e disponibilizadas no sítio do Senado Federal.
Ao Arquivo.
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 265-270
Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2017-CDIR, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, favorável.
Aprovado o Requerimento, será cumprida a deliberação da Mesa.
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 120
Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2017-CDIR, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, favorável.
Aprovado o Requerimento, será cumprida a deliberação da Mesa.
08/03/2017 Publicado no DSF Páginas 278-281
Encaminhado à publicação.
À Comissão Diretora.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/03/2017
Despacho:
07/03/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Relatoria:
CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 13/06/2017 - Deliberação da matéria)
Indexação:
INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, (MJ), INQUERITO ADMINISTRATIVO, (CADE), MEIOS DE PAGAMENTO, CARTÃO DE CREDITO.
08/08/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
01/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento de ofício do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em resposta ao presente requerimento.
A resposta ao Requerimento de informação foi encaminhada eletronicamente ao requerente e disponibilizadas no sítio do Senado Federal.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 305
17/07/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Juntado Of. nº 710/2017 - SF, de 17.7.2017, do Senador Telmário Mota, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando, em meio físico e em mídia (3 CD's), o Ofício nº 217/ASPAR/SAL/MJ, de 3 de julho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, contendo informações ao Requerente (fls. 11-17).
Ao Plenário para conhecimento.
13/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COAME, pedido.
10/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 666, de 05/07/17, encaminhado ao Senhor Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça e Segurança Pública, solicitando a restituição do pedido de informação que foi detectada impropriedade no encaminhamento por desconformidade com o art. 54, III, do Regimento Interno do Senado Federal (fl. 10).
23/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 601, de 23/06/2017, com cópia do avulso e parecer da proposição encaminhada ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, solicitando informações (fl. 09).
21/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 45, de 2017-CDIR, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, favorável.
Aprovado o Requerimento, será cumprida a deliberação da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 265-270
Publicado no DSF Páginas 120
13/06/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
DEFERIDA
Ação:
Em sua 3ª Reunião, no dia 13/06/2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
Ao Plenário para conhecimento.
P.S 45/2017 - CDIR
20/04/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Juntado (às fls. 4-6) relatório pelo deferimento, emitido pelo Senador Antônio Carlos Valadares, relator da matéria.
13/03/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antônio Carlos Valadares para relatar.
09/03/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
07/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 278-281
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 20:21