Autoria: Senador Magno Malta (PR/ES)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a prática do aborto em qualquer fase da gestação.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para estabelecer que os tipos penais do aborto independem da fase da gestação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 19/04/2019 às 14:49

Identificação:
PLS 46/2017
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
07/03/2017
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a prática do aborto em qualquer fase da gestação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 46/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
14/03/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
08/06/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 256, inciso I, a retirada de emenda de sua própria autoria
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 10h42min, Requerimento de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, de retirada da Emenda nº 1-T (fl. 6). Encaminhada cópia do Requerimento ao Relator, Senador Ricardo Ferraço.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
23/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h35min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
PLS 46/2017
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
07/03/2017
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a prática do aborto em qualquer fase da gestação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
23/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h35min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
08/06/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 256, inciso I, a retirada de emenda de sua própria autoria
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 10h42min, Requerimento de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, de retirada da Emenda nº 1-T (fl. 6). Encaminhada cópia do Requerimento ao Relator, Senador Ricardo Ferraço.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/03/2017 Publicado no DSF Páginas 251-254
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PLS 46/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CCJ 14/03/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, CRIME, ABORTO, GESTAÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/03/2017
Despacho:
07/03/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/11/2017 - Redistribuição)
Prazos:
09/03/2017 - 15/03/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 15h54
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 16h15
23/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h35min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, por voltar a compor a Comissão em 14/03/2018.
10/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 09/11/2017.
08/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 10h42min, Requerimento de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, de retirada da Emenda nº 1-T (fl. 6).
Encaminhada cópia do Requerimento ao Relator, Senador Ricardo Ferraço.
Requerimento
16/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
14/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
14/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 17h15min, a Emenda nº 1-T (Substitutiva), de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 3 a 5).
09/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/03/2017.
Último dia: 15/03/2017.
08/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
07/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 251-254
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/03/2017 às 16h37