Autoria: Senador José Medeiros (PSD/MT)

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e a Lei n° 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para destinar parcela da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito à premiação de condutores que não tenham cometido infração de trânsito.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito (Lei 9.503/1997) e a Lei n° 9.602/1998 para determinar parte das receitas decorrentes da cobrança de multas de trânsito será destinada à premiação de condutores que não tenham cometido infração de trânsito, mediante sorteio anual.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/03/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
16/03/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 12/12/2018 às 23:37

Identificação:
PLS 47/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
23/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e a Lei n° 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para destinar parcela da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito à premiação de condutores que não tenham cometido infração de trânsito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
PLS 47/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
23/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e a Lei n° 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para destinar parcela da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito à premiação de condutores que não tenham cometido infração de trânsito.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/03/2017 Publicado no DSF Páginas 255-258
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DESTINAÇÃO, RECEITA, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, MULTA, TRANSITO, PREMIAÇÃO, CONDUTOR, INFRAÇÃO.
Data de Leitura:
07/03/2017
Despacho:
08/03/2017 (Despacho inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
16/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/03/2017.
Último dia: 15/03/2017.
08/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
07/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 255-258
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/03/2017 às 16h35