Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4176/2015       Norma Gerada: Lei nº 13.434 de 12/04/2017

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.434 de 12/04/2017
Último local:
08/05/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
17/04/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 22/05/2019 às 23:50

Identificação:
PLC 23/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/03/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Apresentado em 13/03/2017 16:39
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Matéria despachada, nos termos do art. 155, § 2º) Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
RQS 167/2017
Autor:
Líder
Data:
22/03/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência para o PLC nº 23, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Apreciada em Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 167, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando urgência, tendo sido lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Vanessa Grazziotin, o Parecer nº 27, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CDH e à CCJ, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLC 23/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
23/03/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 190, de 23/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 21/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 12 a 14). Remetido Ofício SF nº 191 de 23/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 15).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
20/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário para leitura da restituição de autógrafos.
Identificação:
PLC 23/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/03/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Apresentado em 13/03/2017 16:39
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Matéria despachada, nos termos do art. 155, § 2º) Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
RQS 167/2017
Autor:
Líder
Data:
22/03/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência para o PLC nº 23, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Apreciada em Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 167, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando urgência, tendo sido lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Vanessa Grazziotin, o Parecer nº 27, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CDH e à CCJ, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 204
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 115, de 2017, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.434, de 12 de abril de 2017
Será enviado um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.
23/03/2017 Publicado no DSF Páginas 201-202
(Apreciada em Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 167, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando urgência, tendo sido lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Vanessa Grazziotin, o Parecer nº 27, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CDH e à CCJ, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto. À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
23/03/2017 Publicado no DSF Páginas 60-62
(Apreciada em Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 167, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando urgência, tendo sido lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Vanessa Grazziotin, o Parecer nº 27, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CDH e à CCJ, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto. À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
18/03/2017 Publicado no DSF Páginas 12-14
(Matéria despachada, nos termos do art. 155, § 2º)
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ALGEMAS, MULHER, GRAVIDEZ, GESTANTE, PARTO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/03/2017
Despacho:
17/03/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 22/03/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
23/03/2017 - 12/04/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 22/03/2017 - - (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
08/05/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
26/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido o Ofício SF nº 326, de 26/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 23/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.434, de 12 de abril de 2017. (fl. 21).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 08/05/2017 às 13h10
25/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 115, de 2017, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.434, de 12 de abril de 2017
Será enviado um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 204
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 25/04/2017 às 19h56
20/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura da restituição de autógrafos.
Mensagem
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/04/2017 às 17h04
17/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/04/2017 às 10h51
17/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.434 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/04/2017 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 12/04/2017.
23/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 190, de 23/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 21/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 12 a 14).
Remetido Ofício SF nº 191 de 23/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 15).
Autógrafo - PLC 23/2017
23/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 11).
22/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(Apreciada em Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 167, de 2017, de autoria de líderes partidários, solicitando urgência, tendo sido lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Vanessa Grazziotin, o Parecer nº 27, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CDH e à CCJ, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto. À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 201-202
Publicado no DSF Páginas 60-62
RQS 167/2017
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/03/2017 às 19h01
22/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.03.2017 (pendente de aprovação de requerimento de urgência).
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/03/2017 às 18h37
22/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SLSF para atender requerimento de urgência no plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/03/2017 às 9h05
20/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Matéria despachada, nos termos do art. 155, § 2º)
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 12-14
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 17/03/2017 às 14h59
13/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/03/2017 às 10h17
13/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 13/03/2017 16:39
PLC 23/2017