Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)

Natureza: Informações


Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitdas ao Ministro de Estado da Justiça informações referentes ao cumprimento dos requisitos de que trata a Lei Complementar 97, de 1999, para subsidiar a edição do Decreto não numerado de 17 de janeiro de 2017 que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem nas dependências de todos os estabelecimentos prisionais brasileiros para a detecção de armas, aparelhos de telefonia móvel, drogas e outros materiais ilícitos ou proibidos; bem como, outras informações correlatas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Deferida pela Comissão Diretora
Último local:
08/08/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
18/07/2017 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS

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Resultado apurado em 22/11/2019 às 15:25

Identificação:
RQS 132/2017
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitdas ao Ministro de Estado da Justiça informações referentes ao cumprimento dos requisitos de que trata a Lei Complementar 97, de 1999, para subsidiar a edição do Decreto não numerado de 17 de janeiro de 2017 que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem nas dependências de todos os estabelecimentos prisionais brasileiros para a detecção de armas, aparelhos de telefonia móvel, drogas e outros materiais ilícitos ou proibidos; bem como, outras informações correlatas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão Diretora.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Data:
11/04/2017
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
13/06/2017
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 3ª Reunião da Comissão Diretora em 13 de junho de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
P.S 48/2017 - CDIR
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal, Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
13/06/2017
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 3ª Reunião, no dia 13/06/2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório. Ao Plenário para conhecimento.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
13/06/2017
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 3ª Reunião da Comissão Diretora em 13 de junho de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Data:
18/07/2017
Descrição/Ementa
RESPOSTA AO RQS 132/2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado Of. nº 742/2017 - SF, de 17.7.2017, do Senador Telmário Mota, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando, via SIGAD nº 00100.110521/2017-01, o Ofício nº 215/2017/ASPAR/SAL-MJ, de 3 de julho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, contendo informações ao Requerente (fls. 17-27). Ao Plenário para conhecimento.
Identificação:
RQS 132/2017
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitdas ao Ministro de Estado da Justiça informações referentes ao cumprimento dos requisitos de que trata a Lei Complementar 97, de 1999, para subsidiar a edição do Decreto não numerado de 17 de janeiro de 2017 que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem nas dependências de todos os estabelecimentos prisionais brasileiros para a detecção de armas, aparelhos de telefonia móvel, drogas e outros materiais ilícitos ou proibidos; bem como, outras informações correlatas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão Diretora.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Data:
11/04/2017
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
P.S 48/2017 - CDIR
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal, Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
13/06/2017
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 3ª Reunião, no dia 13/06/2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório. Ao Plenário para conhecimento.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2017 Publicado no DSF Páginas 305
Anunciado o recebimento de ofício do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em resposta ao presente requerimento.
A resposta ao Requerimento de informação foi encaminhada eletronicamente ao requerente e disponibilizadas no sítio do Senado Federal.
Ao Arquivo.
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 284-292
Encaminhado à publicação o Parecer nº 48, de 2017-CDIR, Relator Senador João Alberto Souza, favorável.
Aprovado o Requerimento, será cumprida a deliberação da Mesa.
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 120
Encaminhado à publicação o Parecer nº 48, de 2017-CDIR, Relator Senador João Alberto Souza, favorável.
Aprovado o Requerimento, será cumprida a deliberação da Mesa.
15/03/2017 Publicado no DSF Páginas 226-232
Encaminhado à publicação.
À Comissão Diretora.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/03/2017
Despacho:
14/03/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Relatoria:
CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
  • Senador João Alberto Souza (encerrado em 13/06/2017 - Deliberação da matéria)
08/08/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
01/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento de ofício do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em resposta ao presente requerimento.
A resposta ao Requerimento de informação foi encaminhada eletronicamente ao requerente e disponibilizadas no sítio do Senado Federal.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 305
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/08/2017 às 15h09
18/07/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Juntado Of. nº 742/2017 - SF, de 17.7.2017, do Senador Telmário Mota, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando, via SIGAD nº 00100.110521/2017-01, o Ofício nº 215/2017/ASPAR/SAL-MJ, de 3 de julho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, contendo informações ao Requerente (fls. 17-27).
Ao Plenário para conhecimento.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/08/2017 às 16h21
13/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COAME, pedido.
Recebido em:
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal em 18/07/2017 às 10h29
10/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 666, de 05/07/17, encaminhado ao Senhor Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça e Segurança Pública, solicitando a restituição do pedido de informação que foi detectada impropriedade no encaminhamento por desconformidade com o art. 54, III, do Regimento Interno do Senado Federal (fl. 16).
23/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 604, de 23/06/2017, com cópia do avulso e parecer da proposição encaminhada ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública , solicitando informações (fl. 15).
21/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 48, de 2017-CDIR, Relator Senador João Alberto Souza, favorável.
Aprovado o Requerimento, será cumprida a deliberação da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 284-292
Publicado no DSF Páginas 120
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/06/2017 às 9h45
13/06/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
DEFERIDA
Ação:
Em sua 3ª Reunião, no dia 13/06/2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
Ao Plenário para conhecimento.
P.S 48/2017 - CDIR
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/06/2017 às 19h43
11/04/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Juntado (às fls. 7-12) relatório pelo deferimento, emitido pelo Senador João Alberto, relator da matéria.
22/03/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Alberto Souza para relatar.
15/03/2017
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
14/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 226-232
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal em 15/03/2017 às 15h05