Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 381/2017

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para que os Chefes de Poder Executivo cujo mandato se encerre constituam, no prazo de até dez dias, contados da data de homologação do resultado oficial das eleições para esses cargos, comissão de transição de governo, a qual incumbe a elaboração de um diagnóstico o mais detalhado possível da situação administrativa, patrimonial, financeira e orçamentária da administração em final de mandato, possibilitando à nova gestão um início de trabalho sobre dados sólidos e reais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
22/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
31/05/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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9 2
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Resultado apurado em 26/05/2019 às 16:43

Identificação:
PLS 55/2017
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
15/03/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Data:
12/04/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Garibaldi Alves Filho, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 5-10).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
25/04/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 20/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Data:
25/04/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE. Anexado parecer da comissão. À SLSF.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Votação nominal
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 95, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAE, de redação. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim 57, Abst. 02, Presidente 1, Total 60. Aprovada a redação final. (Parecer nº 95, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLS 55/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 478, de 31/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 22 a 24).
Identificação:
PLS 55/2017
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
15/03/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 95, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAE, de redação. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim 57, Abst. 02, Presidente 1, Total 60. Aprovada a redação final. (Parecer nº 95, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Data:
12/04/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Garibaldi Alves Filho, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 5-10).
Identificação:
P.S 20/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Data:
25/04/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE. Anexado parecer da comissão. À SLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
31/05/2017 Publicado no DSF Páginas 293-297
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAE, de redação.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim 57, Abst. 02, Presidente 1, Total 60.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 95, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
31/05/2017 Publicado no DSF Páginas 77-88
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAE, de redação.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim 57, Abst. 02, Presidente 1, Total 60.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 95, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
09/05/2017 Publicado no DSF Páginas 631
Encerrou-se em 4 de maio o prazo para apresentação de emendas ao PLS 55/2017-Complementar. Não foi oferecido emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 298-308
Encaminhado à publicação o Parecer nº 20, de 2017-CAE, relator Senador Garibaldi Alves Filho, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
16/03/2017 Publicado no DSF Páginas 232-237
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLS 55/2017 Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN) CAE 25/04/2017 Aprovada - SF-CAE - 25/04/2017
EMENDA 2 / CAE - PLS 55/2017 Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN) CAE 25/04/2017 Aprovada - SF-CAE - 25/04/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REGULAMENTAÇÃO, TRANSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EXECUTIVO, COMISSÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/03/2017
Despacho:
15/03/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 26/04/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/04/2017 - 04/05/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 30/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 57; Não: 0; Abstenção: 2; Total: 59. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 25/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/05/2017 - Discussão, em turno único
Em 17/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/05/2017 - Discussão, em turno único
Em 10/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 22/11/2018 às 9h29
31/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 478, de 31/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 22 a 24).
Autógrafo - PLS 55/2017
31/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 20 e 21).
30/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAE, de redação.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CAE, de redação, com o seguinte resultado: Sim 57, Abst. 02, Presidente 1, Total 60.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 95, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 293-297
Publicado no DSF Páginas 77-88
Avulso de redação final
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 31/05/2017 às 12h07
25/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/05/2017 às 18h57
24/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 25/05/2017.
23/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
18/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
17/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2017.
16/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 16/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/05/2017.
10/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 10/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 16/05/2017.
09/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 10.5.2017.
Discussão, em turno único.
08/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
08/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 4 de maio o prazo para apresentação de emendas ao PLS 55/2017-Complementar. Não foi oferecido emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 631
05/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/05/2017 às 15h24
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 27/04/2017 a 04/05/2017
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 20, de 2017-CAE, relator Senador Garibaldi Alves Filho, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Publicado no DSF Páginas 298-308
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 20, de 2017, da CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/04/2017 às 10h18
25/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
Anexado parecer da comissão.
À SLSF.
P.S 20/2017 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/04/2017 às 16h39
12/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Garibaldi Alves Filho, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 5-10).
Relatório Legislativo
23/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Garibaldi Alves Filho relator da matéria.
15/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 232-237
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 15/03/2017 às 19h01