Projeto de Lei do Senado n° 54, de 2017
Ver também: VET 42/2018
Autoria: Senador Wilder Morais (PP/GO)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 10287/2018
Norma Gerada: Lei nº 13.777 de 20/12/2018
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
Ementa: Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade.
Explicação da Ementa: Disciplina a multipropriedade (ou propriedade fracionada), como aproveitamento econômico de coisa móvel ou imóvel, em frações de tempo fixas e reiteradas, visando à utilização exclusiva dos titulares, cada qual a seu turno. Estabelece que o direito real de multipropriedade é perpétuo e que o condomínio edilício pode ser instituído em regime de multipropriedade em relação às unidades autônomas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.777 de 20/12/2018
- Último estado:
- 21/12/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 54/2017
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 15/03/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 30/08/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às10h17 o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto com quatro Emendas que apresenta e pela rejeição das Emendas n°s 1-T, 2 e 3. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 05/12/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 19h30min, o Relatório do Senador Cidinho Santos, com voto pela rejeição da Emenda nº 4. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 06/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 19h, o Relatório reformulado do Senador Cidinho Santos, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas n°s 1-T, 2, 3 e 4. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 38/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 21/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 5-CCJ a n° 8-CCJ e rejeita as Emendas n° 1-T, e n° 2 a n° 4, relatados pelo Senador Cidinho Santos. Anexei o Texto Final do PLS n° 54, de 2017.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 15/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h20min, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação das adequações redacionais, na forma do texto consolidado que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 61/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 16/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 26. A Comissão aprova o relatório do Senador Sérgio Petecão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação das adequações redacionais n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PLS 54/2017
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 23/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 13h25min, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Airton Sandoval, recebida nos termos do art. 122, II, "c" do RISF (fls. 16 e 17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 54/2017
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 24/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLS 54/2017
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 24/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLS 54/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 22/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 9ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 22/03/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2018
- Descrição/Ementa
- Redação final, adequações e ajustes de técnica Legislativa, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 16/05/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 21/05/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 118 a 127). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 668/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 54, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 668, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 139 a 149). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 54/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 668, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 139 a 149). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/12/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 596 - DSF nº 153 | Anunciado o Ofício nº 185, de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto. A referida proposição foi enviada à sanção em 06.12.2018. |
| 22/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 113-123 - DSF nº 70 | A Presidência envia á publicação o texto final do Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2017. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai á Câmara dos Deputados. |
| 17/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 1100-1118 - DSF nº 67 | Na 16ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 26. A Comissão aprova o relatório do Senador Sérgio Petecão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação das adequações redacionais na forma do texto consolidado apresentado. |
| 09/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 102 - DSF nº 61 | A Presidência comunica ao Plenário que, na revisão do texto final do Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2017, foi constatada a necessidade de adequações e ajustes de técnica Legislativa, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998. A Presidência esclarece à Casa que o referido Projeto foi aprovado terminativamente pela CCJ em 21 de março último e, durante o prazo regimental, não houve interposição de recurso para que viesse à deliberação do Plenário. Nesse sentido, antes de enviar a matéria à Câmara dos Deputados, a Presidência determina seu envio à CCJ para exame das adequações propostas, na forma do texto sugerido. |
| 04/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 1057 - DSF nº 37 | Encerrou-se no dia 2 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. A matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para revisão do texto final. |
| 23/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 297-320 - DSF nº 31 | Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 5-CCJ a n° 8-CCJ e rejeita as Emendas n° 1-T, e n° 2 a n° 4, relatados pelo Senador Cidinho Santos. Anexei o Texto Final do PLS n° 54, de 2017. Anexei o Ofício nº 43/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 61). |
| 23/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 74-75 - DSF nº 31 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 43, de 2018, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo, pela aprovação, com as Emendas nº 5-CCJ a 8-CCJ, e rejeição das Emendas nº 1-T, 2, 3 e 4. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 16/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 215-231 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PLS 54/2017 | Senador Airton Sandoval (MDB/SP) | 23/03/2017 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 21/03/2018 |
| EMENDA 2 - PLS 54/2017 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | 24/03/2017 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 21/03/2018 |
| EMENDA 3 - PLS 54/2017 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | 24/03/2017 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 21/03/2018 |
| EMENDA 4 - PLS 54/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 22/11/2017 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 21/03/2018 |
| EMENDA 5 / CCJ - PLS 54/2017 | Senador Cidinho Santos (PL/MT) | 22/03/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018 |
| EMENDA 6 / CCJ - PLS 54/2017 | Senador Cidinho Santos (PL/MT) | 22/03/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018 |
| EMENDA 7 / CCJ - PLS 54/2017 | Senador Cidinho Santos (PL/MT) | 22/03/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018 |
| EMENDA 8 / CCJ - PLS 54/2017 | Senador Cidinho Santos (PL/MT) | 22/03/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/03/2017
- Despacho:
- 15/03/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 08/11/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 16/05/2018 - Deliberação da matéria)
- Senador Cidinho Santos (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/03/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/03/2017 - 23/03/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 23/03/2018 - 02/04/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/12/2018 - 21/12/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 21/12/2018 00:00) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, COMPARTILHAMENTO, PROPRIEDADE, BENS, UTILIZAÇÃO, PERIODO, CORRELAÇÃO, CONDOMINIO. ALTERAÇAO, LEI FEDERAL, LEI DE REGISTROS PUBLICOS.
- 21/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.777 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 763 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 21/12/2018 - Seção I - págs. 2 e 4.
Sancionada em 20/12/2018.
- 11/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o Ofício nº 185, de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
A referida proposição foi enviada à sanção em 06.12.2018. - Publicado no DSF Páginas 596 - DSF nº 153
- 11/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/12/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 23/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 668, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 139 a 149).
- OFSF 668/2018
- Autógrafo - PLS 54/2017
- 21/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 129 a 138).
- 21/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência envia á publicação o texto final do Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2017.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai á Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 113-123 - DSF nº 70
- 21/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 118 a 127).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 16/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
************* Retificado em 16/05/2018*************
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 16/05/2018*************
Encaminhado à CORELE.
- 16/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 16ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 26. A Comissão aprova o relatório do Senador Sérgio Petecão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação das adequações redacionais na forma do texto consolidado apresentado.
- Publicado no DSF Páginas 1100-1118 - DSF nº 67
- P.S 61/2018 - CCJ
- 15/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h20min, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação das adequações redacionais, na forma do texto consolidado que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
- 15/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 08/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, na revisão do texto final do Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2017, foi constatada a necessidade de adequações e ajustes de técnica Legislativa, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998.
A Presidência esclarece à Casa que o referido Projeto foi aprovado terminativamente pela CCJ em 21 de março último e, durante o prazo regimental, não houve interposição de recurso para que viesse à deliberação do Plenário.
Nesse sentido, antes de enviar a matéria à Câmara dos Deputados, a Presidência determina seu envio à CCJ para exame das adequações propostas, na forma do texto sugerido. - Publicado no DSF Páginas 102 - DSF nº 61
- 08/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada, às fls. nºs 63 a 98, sugestão da CORELE de adequações e ajustes de técnica Legislativa dispostos na Lei Complementar nº 95, de 1998.
Encaminhado ao Plenário.
- 08/05/2018
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- À SLSF.
- 05/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 03/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se no dia 2 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para revisão do texto final. - Publicado no DSF Páginas 1057 - DSF nº 37
- 03/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 03/04/2018
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- À SLSF.
- 26/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 22/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/03/2018 a 02/04/2018. Perante a Mesa.
- 22/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 43, de 2018, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo, pela aprovação, com as Emendas nº 5-CCJ a 8-CCJ, e rejeição das Emendas nº 1-T, 2, 3 e 4.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 74-75 - DSF nº 31
- 22/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/03/2018 a 02/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
- 22/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 22/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 21/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 5-CCJ a n° 8-CCJ e rejeita as Emendas n° 1-T, e n° 2 a n° 4, relatados pelo Senador Cidinho Santos.
Anexei o Texto Final do PLS n° 54, de 2017.
Anexei o Ofício nº 43/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 61). - Publicado no DSF Páginas 297-320 - DSF nº 31
- P.S 38/2018 - CCJ
- 07/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Cidinho Santos faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
- 06/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 19h, o Relatório reformulado do Senador Cidinho Santos, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas n°s 1-T, 2, 3 e 4.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, às 19h30min, o Relatório do Senador Cidinho Santos, com voto pela rejeição da Emenda nº 4.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h46min, a Emenda nº4, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Encaminhada cópia da emenda ao Relator, Senador Cidinho Santos, para análise.
- 08/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Cidinho Santos, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço. A Presidência concede vista coletiva ao Senador Antonio Anastasia e à Senadora Gleisi Hoffmann, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria ao Senhor Senador e à Senhora Senadora.
- 06/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 30/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às10h17 o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto com quatro Emendas que apresenta e pela rejeição das Emendas n°s 1-T, 2 e 3.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
- 24/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h05min, as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Davi Alcolumbre (fls. 18 a 21).
- 24/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas
- 23/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 13h25min, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Airton Sandoval, recebida nos termos do art. 122, II, "c" do RISF (fls. 16 e 17).
- EMENDA 1-T - PLS 54/2017
- 17/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/03/2017.
Último dia: 23/03/2017.
- 15/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 15/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 215-231
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:20
