Autoria: Senador Wilder Morais (PP/GO)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 10287/2018

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade.

Explicação da Ementa:
Disciplina a multipropriedade (ou propriedade fracionada), como aproveitamento econômico de coisa móvel ou imóvel, em frações de tempo fixas e reiteradas, visando à utilização exclusiva dos titulares, cada qual a seu turno. Estabelece que o direito real de multipropriedade é perpétuo e que o condomínio edilício pode ser instituído em regime de multipropriedade em relação às unidades autônomas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/05/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
23/05/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 24/09/2018 às 03:07

Identificação:
PLS 54/2017
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
15/03/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 54/2017
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
23/03/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 13h25min, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Airton Sandoval, recebida nos termos do art. 122, II, "c" do RISF (fls. 16 e 17).
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 54/2017
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
24/03/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 - PLS 54/2017
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
24/03/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
30/08/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às10h17 o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto com quatro Emendas que apresenta e pela rejeição das Emendas n°s 1-T, 2 e 3. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 4 - PLS 54/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
22/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
05/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 19h30min, o Relatório do Senador Cidinho Santos, com voto pela rejeição da Emenda nº 4. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
06/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 19h, o Relatório reformulado do Senador Cidinho Santos, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas n°s 1-T, 2, 3 e 4. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 9ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 38/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
21/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 5-CCJ a n° 8-CCJ e rejeita as Emendas n° 1-T, e n° 2 a n° 4, relatados pelo Senador Cidinho Santos. Anexei o Texto Final do PLS n° 54, de 2017. Anexei o Ofício nº 43/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 61).
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Redação final, adequações e ajustes de técnica Legislativa, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
15/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h20min, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação das adequações redacionais, na forma do texto consolidado que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
16/05/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 61/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 16ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 26. A Comissão aprova o relatório do Senador Sérgio Petecão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação das adequações redacionais na forma do texto consolidado apresentado.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
21/05/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 118 a 127).
Identificação:
OFSF 668/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 54, de 2017.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 668, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 139 a 149).
Identificação:
Autógrafo - PLS 54/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 668, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 139 a 149).
Identificação:
PLS 54/2017
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
15/03/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
21/05/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 118 a 127).
Identificação:
Autógrafo - PLS 54/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 668, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 139 a 149).
Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 54/2017
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
23/03/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 13h25min, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Airton Sandoval, recebida nos termos do art. 122, II, "c" do RISF (fls. 16 e 17).
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 54/2017
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
24/03/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 - PLS 54/2017
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
24/03/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4 - PLS 54/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
22/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
30/08/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às10h17 o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto com quatro Emendas que apresenta e pela rejeição das Emendas n°s 1-T, 2 e 3. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
05/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 19h30min, o Relatório do Senador Cidinho Santos, com voto pela rejeição da Emenda nº 4. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
06/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 19h, o Relatório reformulado do Senador Cidinho Santos, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas n°s 1-T, 2, 3 e 4. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
P.S 38/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Cidinho Santos (PR/MT)
Data:
21/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 5-CCJ a n° 8-CCJ e rejeita as Emendas n° 1-T, e n° 2 a n° 4, relatados pelo Senador Cidinho Santos. Anexei o Texto Final do PLS n° 54, de 2017. Anexei o Ofício nº 43/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 61).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
15/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h20min, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação das adequações redacionais, na forma do texto consolidado que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 61/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 16ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 26. A Comissão aprova o relatório do Senador Sérgio Petecão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação das adequações redacionais na forma do texto consolidado apresentado.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/05/2018 Publicado no DSF Páginas 113-123 - DSF nº 70
A Presidência envia á publicação o texto final do Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2017.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai á Câmara dos Deputados.
17/05/2018 Publicado no DSF Páginas 1100-1118 - DSF nº 67
Na 16ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 26. A Comissão aprova o relatório do Senador Sérgio Petecão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação das adequações redacionais na forma do texto consolidado apresentado.
09/05/2018 Publicado no DSF Páginas 102 - DSF nº 61
A Presidência comunica ao Plenário que, na revisão do texto final do Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2017, foi constatada a necessidade de adequações e ajustes de técnica Legislativa, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998.
A Presidência esclarece à Casa que o referido Projeto foi aprovado terminativamente pela CCJ em 21 de março último e, durante o prazo regimental, não houve interposição de recurso para que viesse à deliberação do Plenário.
Nesse sentido, antes de enviar a matéria à Câmara dos Deputados, a Presidência determina seu envio à CCJ para exame das adequações propostas, na forma do texto sugerido.
04/04/2018 Publicado no DSF Páginas 1057 - DSF nº 37
Encerrou-se no dia 2 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para revisão do texto final.
23/03/2018 Publicado no DSF Páginas 297-320 - DSF nº 31
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 5-CCJ a n° 8-CCJ e rejeita as Emendas n° 1-T, e n° 2 a n° 4, relatados pelo Senador Cidinho Santos.
Anexei o Texto Final do PLS n° 54, de 2017.
Anexei o Ofício nº 43/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 61).
23/03/2018 Publicado no DSF Páginas 74-75 - DSF nº 31
Encaminhado à publicação o Ofício nº 43, de 2018, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo, pela aprovação, com as Emendas nº 5-CCJ a 8-CCJ, e rejeição das Emendas nº 1-T, 2, 3 e 4.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
16/03/2017 Publicado no DSF Páginas 215-231
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PLS 54/2017 Senador Airton Sandoval (MDB/SP) CCJ 23/03/2017 Rejeitada - SF-CCJ - 22/03/2018
EMENDA 2 - PLS 54/2017 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CCJ 24/03/2017 Rejeitada - SF-CCJ - 22/03/2018
EMENDA 3 - PLS 54/2017 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CCJ 24/03/2017 Rejeitada - SF-CCJ - 22/03/2018
EMENDA 4 - PLS 54/2017 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CCJ 22/11/2017 Rejeitada - SF-CCJ - 22/03/2018
EMENDA 5 / CCJ - PLS 54/2017 Senador Cidinho Santos (PR/MT) CCJ 22/03/2018 Aprovada - SF-CCJ - 22/03/2018
EMENDA 6 / CCJ - PLS 54/2017 Senador Cidinho Santos (PR/MT) CCJ 22/03/2018 Aprovada - SF-CCJ - 22/03/2018
EMENDA 7 / CCJ - PLS 54/2017 Senador Cidinho Santos (PR/MT) CCJ 22/03/2018 Aprovada - SF-CCJ - 22/03/2018
EMENDA 8 / CCJ - PLS 54/2017 Senador Cidinho Santos (PR/MT) CCJ 22/03/2018 Aprovada - SF-CCJ - 22/03/2018
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, COMPARTILHAMENTO, PROPRIEDADE, BENS, UTILIZAÇÃO, PERIODO, CORRELAÇÃO, CONDOMINIO. ALTERAÇAO, LEI FEDERAL, LEI DE REGISTROS PUBLICOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/03/2017
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 16/05/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Cidinho Santos (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/03/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 08/11/2017 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
17/03/2017 - 23/03/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
23/03/2018 - 02/04/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
23/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 668, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 139 a 149).
OFSF 668/2018
Autógrafo - PLS 54/2017
21/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 129 a 138).
21/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência envia á publicação o texto final do Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2017.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai á Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 113-123 - DSF nº 70
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/05/2018 às 16h23
21/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/05/2018 às 15h49
21/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 118 a 127).
Texto final revisado - Projeto de Lei
16/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
************* Retificado em 16/05/2018*************
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 16/05/2018*************
Encaminhado à CORELE.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 18/05/2018 às 9h57
16/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Sérgio Petecão por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/05/2018 às 19h15
16/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 26. A Comissão aprova o relatório do Senador Sérgio Petecão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação das adequações redacionais na forma do texto consolidado apresentado.
Publicado no DSF Páginas 1100-1118 - DSF nº 67
P.S 61/2018 - CCJ
15/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h20min, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação das adequações redacionais, na forma do texto consolidado que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
15/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
08/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, na revisão do texto final do Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2017, foi constatada a necessidade de adequações e ajustes de técnica Legislativa, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998.
A Presidência esclarece à Casa que o referido Projeto foi aprovado terminativamente pela CCJ em 21 de março último e, durante o prazo regimental, não houve interposição de recurso para que viesse à deliberação do Plenário.
Nesse sentido, antes de enviar a matéria à Câmara dos Deputados, a Presidência determina seu envio à CCJ para exame das adequações propostas, na forma do texto sugerido.
Publicado no DSF Páginas 102 - DSF nº 61
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15/05/2018 às 17h23
08/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada, às fls. nºs 63 a 98, sugestão da CORELE de adequações e ajustes de técnica Legislativa dispostos na Lei Complementar nº 95, de 1998.
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/05/2018 às 19h38
08/05/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/05/2018 às 19h26
05/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 05/04/2018 às 13h26
03/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se no dia 2 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para revisão do texto final.
Publicado no DSF Páginas 1057 - DSF nº 37
03/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/04/2018 às 19h11
03/04/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/04/2018 às 16h07
26/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 26/03/2018 às 10h56
22/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 43, de 2018, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo, pela aprovação, com as Emendas nº 5-CCJ a 8-CCJ, e rejeição das Emendas nº 1-T, 2, 3 e 4.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 74-75 - DSF nº 31
22/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/03/2018 a 02/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
22/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/03/2018 às 15h36
22/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/03/2018 às 12h18
21/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 5-CCJ a n° 8-CCJ e rejeita as Emendas n° 1-T, e n° 2 a n° 4, relatados pelo Senador Cidinho Santos.
Anexei o Texto Final do PLS n° 54, de 2017.
Anexei o Ofício nº 43/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 61).
Publicado no DSF Páginas 297-320 - DSF nº 31
P.S 38/2018 - CCJ
07/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Cidinho Santos faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
06/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 19h, o Relatório reformulado do Senador Cidinho Santos, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas n°s 1-T, 2, 3 e 4.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
05/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 19h30min, o Relatório do Senador Cidinho Santos, com voto pela rejeição da Emenda nº 4.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
22/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, às 10h46min, a Emenda nº4, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Encaminhada cópia da emenda ao Relator, Senador Cidinho Santos, para análise.
08/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Cidinho Santos, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço. A Presidência concede vista coletiva ao Senador Antonio Anastasia e à Senadora Gleisi Hoffmann, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria ao Senhor Senador e à Senhora Senadora.
06/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às10h17 o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto com quatro Emendas que apresenta e pela rejeição das Emendas n°s 1-T, 2 e 3.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
24/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, às 10h05min, as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Davi Alcolumbre (fls. 18 a 21).
24/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas
23/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 13h25min, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Airton Sandoval, recebida nos termos do art. 122, II, "c" do RISF (fls. 16 e 17).
EMENDA 1-T - PLS 54/2017
17/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/03/2017.
Último dia: 23/03/2017.
15/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
15/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 215-231
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15/03/2017 às 18h25