Projeto de Lei do Senado n° 57, de 2017
- Autoria
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre as operações urbanas consorciadas.
Explicação da Ementa:
Aperfeiçoa o modelo institucional da operação urbana consorciada, criada pelo Estatuto da Cidade, pelo meio da qual são emitidos os chamados certificados de potencial adicional de construção (CEPAC), que financiam obras e investimentos necessários para a recuperação de áreas degradadas, sem a necessidade de onerar o orçamento público.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 57/2017
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 15/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre as operações urbanas consorciadas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania ; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 243-248 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania ; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 02 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.) ************* Retificado em 16/03/2017************* (Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/03/2017
- Despacho:
- 15/03/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 17/03/2017 - 23/03/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CIDADE, ESTABELECIMENTO, NORMAS, OPERAÇÃO, URBANO, CONSORCIO, DESENVOLVIMENTO, POLITICA URBANA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 24/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/03/2017.
Último dia: 23/03/2017.
- 16/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 15/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania ; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 02 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.)
************* Retificado em 16/03/2017*************
(Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.) - Publicado no DSF Páginas 243-248
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:19
