Projeto de Lei do Senado n° 57, de 2017

Autoria
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Assunto
Política Social > Desenvolvimento Urbano
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre as operações urbanas consorciadas.

Explicação da Ementa:
Aperfeiçoa o modelo institucional da operação urbana consorciada, criada pelo Estatuto da Cidade, pelo meio da qual são emitidos os chamados certificados de potencial adicional de construção (CEPAC), que financiam obras e investimentos necessários para a recuperação de áreas degradadas, sem a necessidade de onerar o orçamento público.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 57/2017
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
15/03/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre as operações urbanas consorciadas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
16/03/2017 Publicado no DSF Páginas 243-248
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania ; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 02 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.)
************* Retificado em 16/03/2017*************
(Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/03/2017
Despacho:
15/03/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
Prazos:
17/03/2017 - 23/03/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CIDADE, ESTABELECIMENTO, NORMAS, OPERAÇÃO, URBANO, CONSORCIO, DESENVOLVIMENTO, POLITICA URBANA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
24/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/03/2017.
Último dia: 23/03/2017.
16/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
15/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania ; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 02 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.)
************* Retificado em 16/03/2017*************
(Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.)
Publicado no DSF Páginas 243-248
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:19