Autoria: Senador Benedito de Lira (PP/AL)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o art. 3º-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vedação de qualquer discriminação de sexo quanto à condição de empregado e ao pagamento de salário.

Explicação da Ementa:
Veda a discriminação de sexo para a condição de empregado e inadmite qualquer diferença de salário pelo exercício da mesma função ou de atividade profissional equivalente em razão do sexo, sob pena de multa administrativa correspondente a doze vezes o salário contratado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

4.412 1.310
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 22/04/2019 às 10:34

Identificação:
PLS 59/2017
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
16/03/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 3º-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vedação de qualquer discriminação de sexo quanto à condição de empregado e ao pagamento de salário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém 04(quatro) folhas numeradas e rubricadas)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
05/04/2018
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PLS 136/2011, 88/2015, 59/2017, 33/2018, e do PLC 130/2011. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLS 59/2017
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
16/03/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 3º-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vedação de qualquer discriminação de sexo quanto à condição de empregado e ao pagamento de salário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém 04(quatro) folhas numeradas e rubricadas)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
05/04/2018
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PLS 136/2011, 88/2015, 59/2017, 33/2018, e do PLC 130/2011. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2017 Publicado no DSF Páginas 90-95
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 04(quatro) folhas numeradas e rubricadas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, SEXO, CONDIÇÃO, EMPREGADO, PAGAMENTO, SALARIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/03/2017
Despacho:
16/03/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
20/03/2017 - 24/03/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 11h19
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
17/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Eduardo Lopes, de tramitação conjunta dos PLS nºs 136, de 2011; 88, de 2015; 59,de 2017; 33, de 2018 e do PLC n° 130, de 2011, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a Mesa.
16/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF nº 327/2018, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Eduardo Lopes, de tramitação conjunta com os Projetos de Lei do Senado nºs 136/2011; 88, de 2015; 33, de 2018; e PLC nº 130, de 2011.
Juntei, às fls. 5 e 6, o OF.SF/327/2018 e cópia do Requerimento.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/04/2018 às 11h15
08/05/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Paulo Paim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim
27/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 20.03.2017
Último dia: 24.03.2017.
16/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria Aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
16/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 04(quatro) folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 90-95
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 16/03/2017 às 18h28